SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018977-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santa Helena
Data do Julgamento: Sat Jul 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA REAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENQUADRAMENTO DA PROPRIEDADE RURAL EM ÁREA DE ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. IRDR Nº 40 DO TJPR. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.