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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial (mov. 153.1), que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia de financiamento.Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) o bem penhorado foi oferecido como garantia real do contrato bancário no momento de assinatura do contrato, razão pela qual perdeu seu caráter familiar;b) o art. 3°, inciso V, da Lei 8.009/90 afasta a impenhorabilidade nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo executado ou entidade familiar;c) para que a propriedade rural seja impenhorável, esta deve obedecer cumulativamente a dois requisitos: (i) tamanho determinado em lei (pequena propriedade rural) e (ii) o emprego de mão de obra familiar, de modo a comprovar que a propriedade se trata de fonte de subsistência familiar;d) não se pode presumir que a propriedade rural é trabalhada pela família, além disso, não ficou comprovado que os rendimentos provenientes do arrendamento são indispensáveis para o sustento da família.Ao final, requer seja provido o agravo de instrumento, no sentido de reformar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, para o fim de afastar a impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia ao contrato.O recurso foi recebido com a concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1).O recurso foi suspenso em razão do IRDR nº 40 do TJPR.Em atenção ao julgamento do IRDR, a suspensão do processo foi levantada (mov. 19.1).Devidamente instada a se manifestar, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 25 e 26).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita ao mov. 9.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel registrado na matrícula de nº 16.170, oferecido como garantia real ao contrato bancário.Irresignada, a instituição financeira exequente, ora agravante, assevera a possibilidade de constrição do bem imóvel penhorado, sob o fundamento de que este fora apresentado como garantia real do contrato celebrado, razão pela qual seu caráter impenhorável é afastável, nos termos do art. 3°, V, da Lei n° 8.009/90.No entanto, razão não lhe assiste.Compulsando-se os autos de execução, infere-se que, em 26.04.2019, o Banco do Brasil S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Geferson Schwengber e Vanessa Schwengber, lastreada Cédula Rural Pignoratícia e hipotecária n° 40/01215-8 (mov. 1.2 – autos nº 0002344-09.2019.8.16.0117).Em garantia hipotecária ao cumprimento da obrigação, a parte executada ofereceu o bem de matrícula nº 16.170, registrado junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Santa Helena/PR:De plano, cumpre observar que a apresentação do bem como garantia hipotecária não oferece óbice ao caráter impenhorável do imóvel.Veja-se que a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90 abrange apenas o bem de família e não a pequena propriedade rural.Isto porque a proteção à pequena propriedade rural encontra amparo direto no texto constitucional, em seu art. 5°, XXVI:“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.Logo, não se pode interpretar a lei ordinária de forma a ampliar o seu conteúdo (abrangência além do bem de família) para afastar a aplicação da Constituição Federal.Inclusive, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil expressamente reforça que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Assim, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária, a sua impenhorabilidade pode ser reconhecida.Em complemento, a Lei n° 8629/93, em seu art. 4°, II, dispõe que deve ser entendido como pequena propriedade rural o imóvel de até 04 (quatro) módulos rurais do município de localização.Neste sentido, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural há que se verificar o preenchimento simultâneo dos requisitos legais: a) a qualificação como pequena propriedade rural (definida como área inferior a quatro módulos fiscais); b) ser a propriedade trabalhada e utilizada para subsistência familiar.É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90: “Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.A respeito do primeiro pressuposto, o imóvel está localizado no município de Santa Helena/PR, que adota como módulo fiscal a área de 18 hectares. Portanto, enquadram-se como impenhoráveis os imóveis com área inferior a 72 hectares, correspondentes a 04 (quatro) módulos rurais.Dos autos, depreende-se que o imóvel possui uma área total de 25,63 hectares, portanto, o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, consoante Lei n° 8.629/93.Por sua vez, quanto ao segundo requisito, deve-se observar que é de competência da parte executada a comprovação de que o imóvel é destinado à exploração rural para subsistência familiar, nos termos do IRDR nº 40, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. (Agravo de Instrumento de n° 0051793-88.2022.8.16.0000, Des. Ana Lúcia Lourenço NUT de n° 8.16.1.000040)Os executados lograram êxito em comprovar que exercem atividade rural de criação de frango para corte, conforme se depreende da nota fiscal de mov. 148.5 e as fotografias expostas ao mov. 148.4, dos autos de execução, fato que sequer foi refutado pela parte exequente.Dessa forma, os documentos apresentados comprovam de maneira efetiva que a pequena propriedade rural é explorada em regime de economia familiar, razão pela qual é protegida pela impenhorabilidade, porquanto presentes os pressupostos da lei.Nesse sentido, é a jurisprudência da 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA DE O BEM TER SIDO DADO EM GARANTIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. 2. IMÓVEL INFERIOR A 4 MÓDULOS RURAIS. 3. INDÍCIOS DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO IRDR 40 DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072894-21.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042270-18.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Seja pela vedação à supressão de instância, seja pela falta de interesse recursal, não se conhece do agravo de instrumento no ponto em que impugnada questão não apreciada na decisão agravada. 2. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar. 3. Para reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural, não se mostra necessária a demonstração de residência no bem ou de inexistência de outras propriedades em nome do executado.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117216-58.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.03.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ÁREA DO IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. QUESTÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA DOS DEVEDORES. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO. IMÓVEL RURAL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PROTEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE ÚNICA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família". (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/03/2021).2. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca (Tema 961, STF). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053822-77.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.02.2024)VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.
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