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Processo:

I. RelatórioO INSS insurge-se contra a decisão (M. 244.1) que, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0000476-04.2007.8.16.0121, afastou a sua impugnação ao cálculo (M. 211.1 e 220.1) e determinou a realização de perícia contábil para recalcular a RMI do benefício de pensão por morteAlega o agravante que:“o título judicial em execução trata de revisão de benefício de pensão por morte, para que passasse a corresponder a 100% do valor do benefício de aposentadoria do falecido instituidor, concedida na data do óbito” (vide sentença de M. 1.28, p. 3, e acórdão de M. 1.34, p. 10);“a decisão não foi no sentido de recalcular todo o valor que o falecido poderia receber de aposentadoria, a partir de novas remunerações que seriam informadas na execução”; “o percentual de 100% sobre o valor de aposentadoria que o falecido tinha direito foi implementado nos sistemas do INSS conforme o julgado”;“o que o exequente pretende é, adicionalmente, inserir novos valores de contribuição no cálculo da aposentadoria, oriundo de elementos de prova absolutamente precários, não reconhecidos pelo INSS, e que não foram objeto de estrito julgamento conforme se demonstra das decisões acima”;“fosse outro o percentual (50%, p. ex.), o salário de benefício continuaria R$ 156,24, mas a RMI seria R$ 78,12. Como já está em 100%, a RMI é idêntica ao salário de benefício”, o que foi objeto de impugnação no M. 1.21, p. 4;“não há como aumentar o valor do benefício na forma pretendida pelo exequente se aplicado só o que foi julgado nos autos. O valor da pensão está em 100% do valor da aposentadoria”;“não há diferenças a serem pagas em favor da parte exequente porque as quantias já estão sendo pagas administrativamente. Não há negativa de cumprimento”;“o que há é uma tentativa de exceder os limites do título em execução pela adição de outro pleito revisional: mudar as remunerações que o falecido percebia, para alterar o valor final da aposentadoria a que teria direito. E isso não foi objeto do julgado, como apontado por sucessivas vezes”;“trata-se, portanto, de controvérsia unicamente jurídica: a autora quer embutir uma revisão do cálculo da aposentadoria originária da pensão somente agora na fase de cumprimento do título judicial que apenas condenou o INSS a revisar a pensão por morte para 100% do valor da aposentadoria”;“a autora insiste em postular questão não decidida neste processo, extrapolando os estritos limites da coisa julgada”, não sendo possível pleitear a revisão dos valores das remunerações que compuseram o cálculo da aposentadoria que deu origem à pensão por morte;outrossim, “a retificação de valores de salários-de-contribuição sequer é matéria de competência da Justiça Estadual”;assim, “tem-se comprovado o error in judicando da decisão agravada ao afastar a arguição autárquica de extrapolação da coisa julgada e, consequentemente, determinar perícia contábil para dirimir matéria exclusivamente de direito cuja resolução jurisdicional compete exclusivamente à Justiça Federal”.Diante disso, formulou os seguintes pedidos:
“c) na hipótese do Relator entender não ser caso de provimento monocrático, a solicitação de dia para o julgamento colegiado, nos termos do art. 1.020 do CPC, para que então esta colenda Turma dê provimento ao presente agravo, reformando-se a decisão agravada: 1. para acolher a arguição de ofensa aos estreitos limites da coisa julgada nos autos; 2. para determinar a impossibilidade de recálculo ou retificação dos valores dos salários-de-contribuição da aposentadoria que serviu de base à concessão da pensão por morte; 3. para cancelar a designação de perícia contábil versando sobre o item 2 acima; 4. para determinar ao juízo de 1º grau, dados os itens acima, que julgue imediatamente a impugnação do INSS ao cumprimento com base no estado atual dos autos, em vista da natureza exclusivamente jurídica da controvérsia dispensar a produção de mais provas”.
O efeito suspensivo foi deferido na decisão de M. 9.1-TJ.Intimados, os agravados permaneceram silentes (M. 45.1-TJ). Ato contínuo, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo do INSS (M. 48.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Síntese processualTrata-se de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de RMI de pensão por morte acidentária, recebida por Tereza Cleide Oliveira entre 20.06.1996 e 20.07.2015 (data de seu óbito).Na inicial, a autora alegou que recebia benefício no valor de R$ 112,00, quando, na verdade, o valor devido seria de R$ 156,24. Assim, por fazer jus à RMI no percentual de 100% do salário-de-benefício, de acordo com a Lei 9.032/95 (que incluiu o art. 75 da Lei 8.213/91), pugnou pela revisão da RMI e pelo pagamento da diferença (M. 1.1 – autos NPU 0000476-04.2007.8.16.0121).Contestação do INSS ao M. 1.7, defendendo que a referida revisão já tinha sido realizada administrativamente, sustentando ausência de interesse processual. Ao longo do trâmite processual, a autora verificou que, na realidade, o valor devido era de R$ 180,26, e não R$156,24 (M. 1.17), ao que o INSS impugnou (M. 1.21). A propósito, houve reiterados pedidos de realização de perícia contábil.Ato contínuo, foi proferida sentença, que entendeu desnecessária a perícia contábil e julgou procedentes os pedidos iniciais (M. 1.28), determinando a revisão da RMI do benefício de acordo com a Lei 9.032/95, que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91.Contra tal sentença, o INSS interpôs recurso de apelação (M. 1.30), opondo-se, em síntese, à modificação do pedido após a estabilização da demanda, por entender que a autora requereu a alteração de índices de reajuste. Também afirmou que a sentença é equivocada ao considerar que a mera divergência de cálculo não afeta o pedido da requerente, não se tratando de mera diferença de cálculo. Por fim, afirmou que já procedeu à revisão do benefício de pensão por morte da autora em âmbito administrativo, na forma prevista na Lei nº 9.032/95, pugnando, assim, pela reforma da sentença para indeferir a revisão. A autora apresentou contrarrazões (M. 1.32).Na sequência, foi proferido Acórdão por esta 6ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, que negou provimento ao recurso do INSS (M. 1.34)Opostos embargos de declaração apenas quanto aos consectários legais (M. 1.35), estes foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (M. 1.36). O Acórdão, então, transitou em julgado em 09.09.2015 (M. 1.37). Foi instaurada a fase de cumprimento de sentença, durante a qual foram resolvidas algumas questões processuais, tais como sucessão processual (M. 72.1) e prescrição (M. 130.1).Os autores, sucessores da beneficiária de pensão por morte (falecida em 22.07.2015), informaram não terem conseguido obter o histórico de crédito dos valores recebidos (M. 165.1), solicitação atendida pelo INSS (M. 170.1). Apresentaram, assim, o cálculo do valor exequendo (M. 172.1), no total de R$ 8.752,65. Oferecida impugnação ao cálculo pelo INSS (M. 176.1), na qual afirmou que “tal cálculo de revisão [...] não apresentou nenhum critério para sua realização, não demonstrou de onde tirou os respectivos ‘salários-de-contribuição’, não havendo qualquer razão para se chegar à tal RMI de R$ 180,56”. Requereu, assim, a homologação de seu cálculo (M. 176.2) e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 7.831,34.O juízo a quo determinou que a autarquia apresentasse os cálculos que reputasse correto, haja vista que, em demandas previdenciárias, é de praxe que se promova a execução invertida (M. 208.1).Em manifestação de M. 211.1, o INSS reitera a alegação de que a revisão pleiteada na inicial já fora implementada e paga pelo INSS, bem como que o valor de R$ 180,26 não possui amparo nos autos e viola a coisa julgada.Por sua vez, os autores requereram, novamente, a realização de perícia contábil (M. 215.1). Não obstante, o INSS se opôs expressamente à realização da diligência, sustentando que a matéria discutida era exclusivamente de direito. Requereu, também, que se “acolha a arguição de ofensa à coisa julgada, reconhecendo que a decisão judicial transitada em julgado não condenou o INSS a revisar os valores das remunerações do de cujus e o consequente valor da aposentadoria que deu origem à pensão por morte, tendo condenando a autarquia unicamente a revisar o valor da pensão por morte para 100% do valor da aposentadoria que o de cujus efetivamente recebia (e, reitere-se!, não para 100% do valor que a autora acredita que o de cujus deveria ter recebido” (M. 220.1).O Ministério Público concordou com a realização de cálculo contábil (M. 225.1). Foi proferida, então, a decisão ora agravada, nos seguintes termos (M. 244.1):
“Ofensa à coisa julgada[...]Em análise dos autos, não há de se falar que a autora pretende ofender a coisa julgada, isso porque, a parte exequente, requer que seja realizado os pagamentos dos valores corrigidos de forma correta e, ao alegar que o valor correto seria R$ 180,26, não está fora dos limites da coisa julgado, eis que foi avaliado em sentença (mov. 1.28, p. 02). Dessa forma, afasto a alegação de ofensa à coisa julgada.3. Da necessidade de Perícia ContábilConforme se verifica nos autos, as partes não chegam a uma conclusão acerca do cálculo RMI e, considerando que os cálculos demandam de conhecimentos específicos, não sendo possível ser realizado pelo contador judicial segundo informado por ele, se faz necessária a realização de perícia contábil com perito especialista em cálculos previdenciários. Dessa forma, determino a realização de perícia contábil com perito especialista em cálculos previdenciários, por ser a única necessária à boa apreciação das questões em debate nos autos”.
Da interpretação do título executivo judicialO sistema processual civil vigente determina que o título executivo judicial não se limita ao seu dispositivo. Seu sentido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática da decisão, contemplando todos os seus elementos.É o que leciona a doutrina especializada:
“Art. 489 (...) XIV. Interpretação da decisão judicial. Ao se interpretar a decisão judicial, deve-se conjugar todos os seus elementos (cf. § 3.º, 1.ª parte, do art. 489 do CPC /2015). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance” (STJ, REsp 818.614/MA, 3.ª T., j. 26.10.2006, rel. Min. Nancy -Andrighi; no mesmo sentido, STJ, AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, 3.ª Seção, j. 14.08.2014, rel. Min. Regina Helena Costa). Deve a decisão, também, ser interpretada em conformidade com a boa-fé (cf. § 3. º, 2.ª parte, do art. 489 do CPC/2015). Decidiu-se que “em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, no caso não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. Com efeito, havendo mais de uma interpretação a ser extraída do título executivo, a única que deve ser aceita é aquela que parte da premissa de que a sentença não quis promover a iniquidade” (STJ, REsp 1.267.621/DF, 4.ª T., j. 11.12.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Quanto à interpretação do pedido, cf. § 2.º do art. 322 do CPC/2015.” (MEDINA, José M. G. Código de processo civil comentado. 8. ed. em livro eletrônico São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022).
Do mesmo modo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM APELAÇÃO, PELA EXPRESSA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA REFORMADA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial' (AgInt no REsp 1.432.268 /MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 29/3/2019). 2. No caso, verifica-se que a interpretação dada pela Corte estadual foi no sentido de dar efetividade ao que expressamente constou do título judicial, conferindo-lhe a melhor interpretação possível, dadas as circunstâncias da causa, não se verificando, na hipótese, violação à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.770.178/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 1/12/2021.)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EXEQUENDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA AMBÍGUA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA. COISA JULGADA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, "quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). 2. No caso, por causa da ambiguidade do dispositivo do julgado exequendo, o Tribunal a quo, a partir de uma interpretação lógico-sistemática da sentença, das demais decisões que delimitaram o montante do débito, do laudo pericial e de seus esclarecimentos, extraiu a extensão das obrigações do banco devedor, ora agravado, o que, em absoluto, implica ofensa à coisa julgada. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.365.823/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021.)
Pois bem.A sentença foi proferida nos seguintes termos (M. 1.28):
“ATA DE AUDIÊNCIA[...]FUNDAMENTAÇÃO: Em relação à audiência de instrução e julgamento, entendo desnecessária sua realização, vez que a lide discute apenas o valor de Renda Média Inicial do benefício recebido pela requerente. Em relação à divergência da RMI, embora a decisão interlocutória de fls. 99/100 tenha determinado a perícia contábil, entendo desnecessária. Explico: tendo em vista que a Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Tendo em vista que os cálculos dos benefícios são realizados pelo Requerido. Tendo em vista que este juízo não possui contador judicial que poderia fazer o cálculo do benefício. Levando em conta o princípio da economia processual. Encontra-se presente a situação prevista no art. 330 do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória p0ara se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado. Pretende o(a) Requerente obter, judicialmente, a revisão do valor do benefício de pensão por morte, concedido a partir de 20/06/1996, decorrente de acidente de trabalho. Embora a requerente sustente que o cálculo da renda mensal inicial não foi correto, tendo mencionado na inicial que o valor correto da RMI é de R$ 156,24 e não R$112,00. O documento de fls. 39 demonstra que o requerido corrigiu o valor do benefício administrativamente. No entanto, a planilha de cálculo apresentada pela requerente às fls. 54/60 demonstra que a RMI eventualmente correta seria no valor de R$ 180,26. Mera divergência de valor de cálculo não afeta o pedido da requerente de revisão de benefício. No caso em tela, caberia ao Requerido informar qual o valor recebido pelo senhor Roque do Carmo Oliveira antes de falecer (art. 333, II, do CPC), vez que o benefício em exame decorre de acidente de trabalho após a vigência da Lei 9.032/95, a qual acrescentou o art. 75 à Lei 8.213/91, no entanto não o fez. Portanto, cabível a revisão da renda mensal inicial do benefício em conformidade com a Lei 9.032/95 por não demonstrar que aplicou o art. 75 da Lei 8.213/91 c/c a Lei 9.032/95. Ressalta-se que a presente ação está sujeita à aplicação da prescrição quinquenal [...]. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com o fim de: a) Obrigar o Requerido a revisar o benefício aplicando o art. 75 da Lei 8.213/91 c/c a Lei 9.032/95, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, a contar o trânsito em julgado dessa decisão; b) Condenar o Requerido a pagar os atrasados, eventualmente devidos, valor esse calculado de acordo com os seguintes parâmetros: [...]; c) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios; sendo este último arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a natureza da causa, a complexidade e o tempo despendido; tudo em conformidade com o art. 20, §4º, do CPC. [...]
Como visto, o juízo a quo decidiu, no que interessa à controvérsia recursal, que: (a) a planilha de cálculo apresentada pela autora às fls. 54/60 (M. 1.17, p. 7 a 11) demonstra que a RMI eventualmente correta seria no valor de R$ 180,26; (b) mera divergência de valor de cálculo não afeta o pedido da requerente de revisão de benefício; (c) o INSS não se desincumbiu de seu ônus de informar qual o valor recebido pelo segurado Roque do Carmo de Oliveira antes de falecer, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu na vigência da Lei 9.032/95, que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91; (d) é cabível a revisão da renda mensal inicial do benefício em conformidade com a Lei 9.032/95, porquanto o INSS não demonstrou ter aplicado o art. 75 da Lei 8.213/91 c/c a Lei 9.032/95.Todos os itens acima foram mantidos por esta 6ª Câmara Cível por ocasião do julgamento da apelação, como demonstra o Acórdão de M. 1.34, in verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MÉDIA INICIAL (RMI). ART. 75 DA LEI 8.213/91, NA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.032/95. RENDA (RMI) CORRESPONDENTE A 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...]8. A autora, ora apelada, obteve junto ao INSS o benefício de pensão por morte acidentária a partir da data do acidente e óbito do segurado, em 20/06/1996 (fl. 10), com renda mensal inicial de R$ 112,00 (fl. 09) e em seguida corrigida para R$ 156,24 (fl. 11). Pretende a revisão do benefício em questão com base na Lei nº 9.032/95, vigente à época do falecimento, a fim de que a RMI seja recalculada para que corresponda a 100% do salário-de-benefício do ‘de cujus’;[...]11. Assim, em relação ao benefício concedido em decorrência da morte do segurado Roque do Carmo Oliveira, em 20/06/1996, deve ser aplicado o parâmetro previsto no art. 75 da Lei nº 8.213/91 no período entre a alteração promovida pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e a modificação posterior, com a Lei nº 9.528, de 09/12/1997.[...]13. Por derradeiro, no que concerne ao salário-de-benefício tomado como base da pensão por morte concedido à época do óbito, o art. 29 da Lei 8.213/91 assim dispunha (até 1999):‘Art. 29. O salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses’.13.1. Logo, para se aferir o valor do salário-de-benefício, ao qual corresponderá em 100% a pensão por morte da autora, deve-se proceder à média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição recolhidos pelo segurado antes de seu óbito.14. Em que pese a alegação do INSS de que já procedeu à revisão do benefício, tendo sido a RMI reajustada de R$ 112,00 para R$ 156,24 (fl. 39), verifica-se que no momento da concessão do benefício a autarquia aplicou a regra do art. 35 da Lei nº 8.213/91 (fl. 40). 14.1. Assim, no caso em tela, o INSS não demonstrou de maneira satisfatória que o benefício de pensão por morte recebido pela requerente tenha sido calculado em conformidade com as regras vigentes à época da sua concessão. 15. Diante disso, em sede de reexame necessário, merece ser mantida a decisão de revisar o benefício concedido à requerente, eis que a pensão por morte concedida em 20/06/1996 deve ter renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício, conforme redação conferida pela Lei nº 9.032/95 ao art. 75 da Lei nº 8.213/91. [...]III – CONCLUSÃO21. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença quanto ao dever de o INSS revisar a pensão por morte recebida pela requerente, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91). Procedo à correção da sentença, ex officio, quanto aos juros de mora e à atualização monetária. Mantenho-a, no mais, em reexame necessário.É como voto.VI – DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto”.
Além dos fundamentos da sentença ratificados, depreende-se da fundamentação do Acórdão que: (a) a despeito da alegação do INSS de que já procedeu à revisão do benefício relativo ao reajuste da RMI de R$ 112,00 para R$ 156,24 (fl. 39, ou M. 1.11, p. 5), verifica-se que no momento da concessão do benefício a autarquia aplicou a regra do art. 35 da Lei nº 8.213/91 (fl. 40, ou M. 1.11, p. 6); (b) o INSS não demonstrou de maneira satisfatória que procedeu à revisão do benefício em conformidade com as regras vigentes à época da sua concessão; (c) portanto, deve ser mantida a decisão de revisar o benefício, porquanto a pensão por morte concedida em 20.06.1996 deve ter RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, de acordo com a Lei 9.032/95 que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91.Assim, do cotejo entre a sentença e o acórdão, extrai-se que o título executivo judicial obriga o INSS a revisar a RMI do benefício de pensão por morte de acordo com a Lei 9.032/95 que alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, sob a premissa de que o reajuste de R$ 112,00 para R$ 156,24 não reflete os critérios vigentes da época do óbito do segurado. Caso o Poder Judiciário entendesse plausível a tese ora reiterada pelo INSS – de que a revisão já fora feita nos moldes legais pela via administrativa – o processo seria extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual ou, quando muito, o pedido teria sido julgado improcedente, o que não ocorreu. Ademais, os argumentos invocados na apelação (M. 1.30), demonstram que o INSS compreendeu devidamente a amplitude dos efeitos da sentença.
Da pertinência da perícia contábilFixado o sentido e a extensão do título executivo judicial, conclui-se que a não realização da perícia contábil é que, na realidade, implica em ofensa à coisa julgada. Isso porque o INSS reiteradamente afirma que o RMI já está em 100% do salário-de-benefício, sem, contudo, apresentar o histórico de A propósito, confira-se o DATAPREV exibido pela autarquia no processo de conhecimento (M. 1.11, p. 6) e mencionada no Acórdão de M. 1.34:

Tal informação permanece no DATAPREV juntado recentemente pelo INSS (M. 170.2):
E não obstante haja anotação de que a RMI e o salário-de-benefício possuem o valor de R$ 156,24, ao que tudo indica, tal informação foi inserida de forma arbitrária pela autarquia, porquanto não juntou nenhuma planilha com todos os salários-de-contribuição para comprovar se aqueles previstos na carta de concessão (M. 1.30) correspondem à forma de cálculo estabelecida na lei vigente à época.
Ademais, como visto, o benefício foi concedido com base no art. 35 da Lei 8.213/91, que na época possuía a seguinte redação:
Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos arts. 35 e 36, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
Por sua vez, o art. 75 da Lei 8.213/91 dispunha o seguinte:
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.
Ao que parece, há aparente indefinição quanto ao valor do salário-de-contribuição e, consequentemente, da renda mensal inicial do benefício, porquanto a pensão por morte foi concedida com fundamento no art. 35, que prevê hipótese de concessão do benefício em valor mínimo em caso de não comprovação dos salários-de-contribuição, sujeita a recálculo. Contudo, considerando que o INSS se recusa em disponibilizar o histórico de contribuições vertidas pelo segurado (que não é comprovada pelo CNIS juntado ao M. 1.35, p. 10), mas, por outro lado, não concorda com os cálculos apresentados pelos exequentes, não resta outra solução senão realizar perícia contábil previdenciária para averiguar a correição do cálculo do salário-de-contribuição e, consequentemente, da renda mensal inicial.Justificada, portanto, a necessidade e a pertinência da diligência, sem a qual estar-se-ia violando precisamente o comando jurisdicional que se extrai do título executivo judicial.Por fim, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para eventualmente retificar os salários-de-contribuição, primeiro porque o INSS sequer trouxe fundamento legal para isso, segundo porque o benefício a ser revisado é de natureza acidentária. Não foi outra a conclusão exposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (M. 48.1-TJ):
“Consoante sentença colacionada no mov.1.28-pags.146/147-1ºGrau, a ação revisional de pensão por morte foi julgada procedente, para o fim de obrigar o INSS a proceder a revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, a partir do trânsito em julgado da decisão. O decisum foi mantido pelo acórdão de mov.1.34-pags.195/203-1ºGrau, vindo a ser reformado apenas, em reexame, quanto aos consectários legais, veja-se:[...]E justamente por estarem os autos em fase de cumprimento de sentença, e já terem sido apresentados os cálculos pelos litigantes, acerca dos quais não houve concordância, busca-se por meio da realização de perícia contábil, apurar os valores alegadamente devidos, em cumprimento as decisões prolatadas na lide.Desta feita, desmerecem prosperar as teses aventadas no recurso, acerca de ofensa à coisa julgada e desnecessidade de realização de perícia contábil.Outrossim, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para o exame da matéria, na medida em que trata a lide acerca de revisão de benefício de pensão por morte acidentária.Nessa perspectiva, tem-se que não há nos autos elementos aptos a embasar a irresignação apresentada pelo agravante, impondo-se a manutenção dos efeitos da decisão agravada”.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.