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Processo:
0005054-28.2020.8.16.00001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA O FIM DE REATIVAR O CADASTRO ESTADUAL DA IMPETRANTE (CAD/ICMS). APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. TESE AFASTADA. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DA IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO CANCELADA EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE DETERMINADO PELO FISCO EM BOLETIM INFORMATIVO. PROTOCOLO ICMS 68/2018. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC, QUANTO À MATÉRIA FÁTICA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É ABSOLUTA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.