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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mov. 56.1, também submetida a reexame necessário, prolatada nos autos do mandado de segurança que Elgin S/A impetrou contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia de Contribuintes de Outros Estados- DCOE, consistente no cancelamento do cadastro do ICMS da empresa impetrante. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: 4.1 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de declarar o direito líquido e certo da Impetrante ter o seu cadastro CAD/ICMS reativado no Estado do Paraná.4.2 Custas processuais pela parte Impetrada.4.3 Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009, na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.4.4 Consigno que a sentença se sujeita a reexamenecessário, uma vez que concedida a segurança pleiteada, nos termos do artigo14, §1º da Lei 12.016/2009. O apelante, Estado do Paraná, em suas razões recursais (mov. 62.1), postula a reforma da sentença, alegando, para tanto, que não restou demonstrado o ato abusivo ou ilegal; que a juíza da origem não oportunizou o contraditório em relação à tese da data de cancelamento do cadastro, afrontando o art. 10 do CPC; que o ato administrativo possui presunção de legalidade e veracidade, o que não foi observado; que não há correlação entre as datas do cancelamento da inscrição e a constituição do crédito tributário; a necessidade de comprovação do direito líquido e certo. A impetrante, em suas contrarrazões (mov. 75.1), postula o desprovimento do recurso de apelação.Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 11.1-TJ, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da apelação interposta pelo Estado do Paraná Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.No caso, o Estado do Paraná alega inicialmente que não houve demonstração do ato ilegal ou abusivo pela impetrante ora apelada.Sem razão.Inicialmente porque o ato apontado como coator foi juntado nas fls. 45/47, mov. 1.6, assinado pelo Delegado da Delegacia de Contribuintesde Outros Estados – DCOE, em que houve o cancelamento do cadastro da impetrante ora apelada junto aos cadastros da Receita Estadual.Ao analisar os autos de origem, percebe-se que a apelada sustenta que o cancelamento da inscrição se deu em forma de sanção política, oriunda de supostos débitos fiscais.Já o Estado apelante sustenta que o cancelamento se deu por conta do encerramento do convênio com o Estado de Santa Catarina com o advento da publicação o Protocolo ICMS 68/2018, que excluiu Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/2009. A autoridade coatora ainda informou que o contribuinte inscrito poderia continuar sendo responsável pelo pagamento do imposto através de Regime Especial requerido por Termo de Acordo, ou poderia solicitar a baixa de sua inscrição, e a falta de qualquer manifestação ocasionaria o cancelamento de ofício, que foi o que ocorreu.Pois bem.Restou incontroverso que o cadastro da impetrante ora apelada foi cancelado, de ofício. É o que se verifica no documento de mov. 1.6:Ocorre que, embora o Estado mencione que o cancelamento se deu por cancelamento de convênio, e não por cobrança de débitos pendentes, têm-se que a tese quanto às datas e motivos do cancelamento foram devidamente debatidas ao longo dos autos, inclusive mediante a juntada de documentos e a oportunização de impugnação após a concessão da liminar, conforme se pode evidenciar no mov. 26.1, não havendo ofensa ao art. 10 do CPC como pretende o apelante.Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2004 A 2006. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ DEVIDAMENTE CITADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL EM FAVOR DE RÉU CITADO POR CARTA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 10 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AMPLAMENTE DEBATIDA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1684238/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)2. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a "contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgRg no AREsp 246.939/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). Precedentes.4. “Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada” (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, DJe 23/06/2017). (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001750-67.2019.8.16.0190/2 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.03.2023) (grifei) Analisando o contexto fático dos autos, o juízo entendeu por bem que o cancelamento da inscrição no ICMS da apelada se deu de forma ilegal, pois, além da Fazenda Pública não poder utilizar-se da suspensão de inscrição fiscal do contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações acessórias, fato que inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, haveria afronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único da Constituição Federal e na Súmula 70 do STF. Restou consignado nos autos ainda que os débitos pendem de decisão final na esfera administrativa (PAF nº 6.628.842-0 (fl. 28, mov. 1.6). Sobre o cancelamento do cadastro do ICMS em virtude de supostos débitos fiscais, é o entendimento desta 3ª CC: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE JUNTO AO CAD/ICMS. ATO COATOR QUE CONDICIONA A INSCRIÇÃO ESTADUAL Á REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS DE OUTRAS EMPRESAS DO SÓCIO. MEIO COERCITIVO INDIRETO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD/ICMS) POR DÉBITOS FISCAIS DEVIDOS EM TESE POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. SANÇÃO POLÍTICA. INADEQUABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, QUANDO UTILIZADA COMO MEIO INDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS (ARE 914045/RG). OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADARECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA MANTIDA (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001998-19.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.12.2021) Ao prestar informações, (mov. 28), a autoridade coatora anexou o Boletim Informativo enviado aos substitutos tributários do Estado do Paraná, justificando o ato de cancelamento no Protocolo ICMS 68/2018 (que trata da exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/09, dispondo sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos): “INSCRIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO – ESTABELECIMENTOS DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. A Receita Estadual do Paraná, novamente comunica que, com a entrada em vigor dos Protocolos ICMS 03, 04, 06, 08 e 10/19 e dos Convênios ICMS 43 e 45/19, todos do CONFAZ/MF, aguardará até o dia 31/05/2019, para que os estabelecimentos domiciliados no Estado de Santa Catarina que possuem inscrição de substituto tributário no Estado do Paraná, solicitem o Regime Especial de que trata o § 3º do art. 11 do Anexo IX do RICMS/PR, na forma descrita no Capítulo XII do RICMS/PR, para remeter os produtos abaixo elencados para o Estado no Paraná, devendo, obrigatoriamente, além de possuir inscrição estadual de substituto tributário, fazer constar nas informações complementares dos documentos fiscais emitidos a expressão: “Procedimento autorizado pelo Regime Especial nº ......./.... .” Se não houver interesse, deverá o estabelecimento catarinense solicitar a Baixa da Inscrição Estadual. O Pedido de Baixa deverá ser requerido pelo sócio titular ou administrador da empresa, ou pelo seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou administrador (art. 40 NPF 092/2017), diretamente no Portal Receita PR, no endereço https://receita.pr.gov.br/. A partir de 01/06/2019, e na falta dos procedimentos acima mencionados, a Receita Estadual procederá o cancelamento de ofício das inscrições de substituto tributário destes estabelecimentos.” Ao analisar a instrução acima, percebe-se que o Cadastro CAD/ICMS da apelada foi cancelado indevidamente pelo apelante. Nota-se que a redação é clara ao prever que “na falta dos procedimentos acima mencionados, a Receita do Estado procederá de ofício o cancelamento das inscrições de substituto tributário, a partir de 01/06/2019. ”Assim, partindo da premissa que o cancelamento se deu pelo término do convênio e não por supostos débitos fiscais (defesa utilizada pela própria autoridade impetrada), no campo Situação Cadastral deveria constar cancelado a partir do mês de junho de 2019, data em que foi enviada a notificação à apelada. No entanto, o cancelamento administrativo se deu em dezembro de 2018 (fl. 08, mov. 36.1). A data aqui é pressuposto fundamental para apurar a irregularidade do ato administrativo que, apesar de gozar de presunção de legalidade e veracidade, pode ser desconstituído por meio de prova em sentido contrário.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO AGRAVANTE NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE QUANDO SUFICIENTEMENTE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 38/1998 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071095-06.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) Acrescento ainda, nesse ponto, a fundamentação trazida no Parecer do Douto Procurador-Geral de Justiça[1]: “Lado outro, é necessário considerar que consta dos autos prova de que o cancelamento em foco não se deu pelos fundamentos expostos pela autoridade coatora, motivo pelo qual esta se mostra apta a afastar a legalidade do ato administrativo impugnado pela recorrida. (...)O impetrado em momento algum, vinculou a reativação da inscrição ao pagamento de algum débito pendente, não efetuou a reativação porque não existe Protocolo/Convênio ICMS ou termo de acordo que o autorize a manter uma inscrição de substituto junto ao Estado do Paraná para a impetrante. Desse modo, é certo que o cancelamento das inscrições de empresas com sede no Estado de Santa Catarina, junto ao CAD/ICMS do Estado do Paraná, com base no Protocolo ICMS 192/2009, somente poderia acontecer, de ofício, a partir de 01.06.2019.Ocorre que, conforme documento apresentado pela impetrante, extraído do SINTEGRA – Consulta Pública do Cadastro do Estado do Paraná (mov.1.6, fl.27), o cadastro da empresa impetrante encontra-se cancelado desde dezembro de 2018. De concluir-se, assim, que o cancelamento não foi devidamente motivado, o que, por si só, acarreta a nulidade do ato administrativo (...).Por fim, consigne-se que não se olvida que, conforme apontou o recorrente, não há nada que vincule a data do cancelamento da inscrição da apelada junto ao CAD/ICMS à existência de crédito tributário em seu nome, já que a decisão que determinou a constituição de tal crédito foi proferida somente em 10/06/2019 (mov.1.6, fl.29), ou seja, após o cancelamento da inscrição.De considerar-se, no entanto, que o reconhecimento do fato de que a suspensão de inscrição fiscal do contribuinte teria, ou não, sido efetivada como meio de coagi-lo a pagar tributos, ou cumprir obrigações acessórias, mostra-se despicienda.(...)” Portanto, o recurso de apelação não comporta provimento, razão pela qual voto pela manutenção da sentença objurgada, que acertadamente concedeu a segurança. Do
Reexame necessário. No reexame necessário resta apenas a análise do acerto ou não da sentença de primeiro grau. Pois bem.Tendo em vista que todos os pontos da sentença foram revistos por ocasião do julgamento do recurso de apelação, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, bem como por aqueles acima expostos.
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