SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019051-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR, RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO ACERTADA. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO DO PRECATÓRIO CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012 (ART. 15, § 1º); RESOLUÇÃO Nº 303 DO CNJ (ART. 35) E CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL – TJPR, (ART. 369). PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.