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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória (mov. 124.1) que nos autos de ação de cobrança sob nº 0002979-72.2018.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença, determinou que a Exequente, a Sra. Cremilda D'andrea Arcoverde, promova a devolução dos valores levantados a maior, relativamente à contribuição previdenciária indicada no cálculo de mov. 32, com os rendimentos relativos contados da data do depósito originário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, sofrer execução inversa”, sob os seguintes fundamentos: “No presente caso, o contador judicial indicou as verbas a serem retidas do crédito depositado (mov. 32), não havendo objeção das partes quanto a isso. O que ocorreu, na sequência, foi o reconhecimento, por este Juízo, de isenção conferida à exequente quanto ao recolhimento de eventual imposto de renda. Contudo, conforme se vê do quadro abaixo transcrito, sobre o crédito da credora apontou-se a incidência de contribuição previdenciária, e não de imposto de renda: Note-se que, com relação a tal contribuição, a exequente não estava desobrigada. Nada obstante, o crédito principal foi percebido em sua integralidade (mov. 84 e 91). Houve, portanto, levantamento de valores indevidos que devem ser restituídos aos presentes autos, a fim de que se destine a verba a quem de direito (Secretaria do Estado da Fazenda)”. Razões recursais: Alega o Agravante, em suma, o seguinte: (i) “restam dúvidas se os valores pertenciam à pensionista CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE ou a CLÉLIA D’ANDREA ARCOVERDE. Isso, pois a Autora CREMILDA ARCOVERDE, também passou a figurar como parte na qualidade de sucessora da Autora falecida CLÉLIA ARCOVERDE. Ocorre ainda que, CREMILDA ARCOVERDE, figura na qualidade de sucessora da mencionada pensionista, e concomitantemente como pensionista de seu esposo, ITALO MONTRUCCHIO. Nada impede a ocorrência de confusão no pagamento, diante da complexidade do caso em voga, sendo necessário para tanto, a correção do cálculo dos valores discriminados para cada credor”; (ii) “em meados de março de 2010, os Agravantes cederam em favor de GUILHERME GRUMMT seu direito creditório, com reserva de honorários contratuais de 20% (vinte por cento) do valor bruto para os procuradores da demanda, e que o referido crédito cedido está condicionado a todos os seus acessórios, ações e providências legais, acréscimos de juros, multas e correções monetárias, que sejam exigíveis e/ou aplicados desde a origem do crédito, conforme Escritura Pública juntada no mov. 1.23, dos autos n°0002979- 72.2018.8.16.0004” e que “com base na Escritura Pública supra, será de obrigação de pagamento de todos os acessórios pelo Sr. GUILHERME GRUMMT e não dos Cedentes, bem como determinada a reserva de honorários aos detentores da procuração firmada com a referida Autora, conforme previsto no instrumento de cessão”; (iii) “ressalta-se ainda, que o art. 35, inciso I, da Resolução 303 de 18/12/2019, do CNJ 2 , especifica que a instituição financeira é responsável pelo pagamento do Precatório, bem como o dever de retenção e substituição a título de imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, ou, como no caso em apreço, contribuições previdenciária: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário dos precatórios providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I. Retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; [...]” Mais a mais, a questão da retenção do imposto de renda já foi tratada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça no artigo 369, na Emenda Regimental nº 08 e, após, no artigo 370, parágrafo único, do referido regimento. Em suma, cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório, providenciar a retenção do imposto de renda e contribuições previdenciárias na fonte e seu respectivo recolhimento, não competindo mais aos Tribunais de Justiça a realização destas incumbências”; (iv) Requerimentos finais: “seja dado total provimento ao Agravo de Instrumento, determinando: i- o reordenamento do feito, a fim de esclarecer quem é o real credor do valor depositado; ii- a desnecessidade de pagamento de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda, que poderia, caso não houvesse isenção, ser pago direto à instituição financeira responsável e não necessariamente por retenção nos autos, em especial quando se trata de honorários para sociedade de advogados sobre os quais incidem impostos diferenciados, nos termos do art. 85, §§ 14 e 15 do CPC; iii- que seja levado em conta que o crédito foi cedido e o cessionário deve arcar com o pagamento de custas e despesas, segundo o contrato firmado com os ora Agravantes”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 13.1).O Estado do Paraná apresentou resposta ao recurso (mov. 25.1).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 28.1).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento dos recursos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso. Do thema decidendum e da análise da correção jurídica da decisão impugnada: O ato de decidir pressupõe que o juiz sabe o que será decidido[3]. Nesta ordem de ideias, tem-se que a análise, pelo Tribunal, da correção jurídica da r. decisão recorrida, reclama o enfrentamento da seguinte questão: cabimento (ou não) da devolução dos valores levantados a maior pela Exequente relativamente à contribuição previdenciária. Utilização de cânones hermenêuticos e lógico-argumentativos para justificação interna e externa da decisão: Com vistas a cumprir a missão de bem decidir, a seguir, serão fixadas e justificadas, interna e externamente, as premissas normativas e fático-probatórias com vistas a se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento.Justificação interna e externa da decisão: Segundo o magistério de Carlos Frederico Bastos Pereira, “a justificação interna é responsável por exercer um controle lógico-formal da decisão judicial, o qual se presta apenas a conferir, se a conclusão final constante do dispositivo, decorre logicamente das premissas normativa e fática. O objetivo da justificação interna, portanto, é testar a validade das inferências e não a correção das premissas”, ao passo que, a justificação externa, “é responsável por exercer um controle argumentativo da decisão judicial, que se presta a fundamentar a validade das premissas normativa e fático-probatória que foram escolhidas para o desenvolvimento do raciocínio judicial. O seu objetivo, portanto, é testar a própria correção e solidez das premissas eleitas por juízes e tribunais”[4].Premissa maior (premissa normativa): A controvérsia dos autos deve ser resolvida à luz dos seguintes preceitos legais: Lei Estadual nº 17435/2012“Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, das Instituições de Ensino Superior, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná será de 14% (quatorze por cento) a incidir sobre: [...]§1º A contribuição de que trata este artigo deverá ser recolhida ao Tesouro Estadual e comporá o Orçamento Geral do Estado. Resolução nº 303 do CNJ“Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável”. Código de Normas do Foro Judicial – TJPR“Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. § 1º Competirá ao Juízo da execução, antes de autorizar o seu levantamento, verificar o montante devido ao credor originário e aos cessionários, com relação às cessões comunicadas pelo credor antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/09 e àquelas informadas pelo Tribunal de Justiça. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”. Da premissa menor (premissa fático-probatória) e do silogismo: Pelo que se pode extrair dos autos envolvendo a matéria fática, a Exequente recebeu a integralidade do crédito principal sem que fosse feita a necessária retenção da contribuição previdenciária, tendo a decisão recorrida determinado a intimação da Exequente para promover a devolução dos respectivos valores levantados indevidamente.Contra tal decisão a Exequente interpôs o presente recurso, argumentando o seguinte: (i) “restam dúvidas se os valores pertenciam à pensionista CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE ou a CLÉLIA D’ANDREA ARCOVERDE. Isso, pois a Autora CREMILDA ARCOVERDE, também passou a figurar como parte na qualidade de sucessora da Autora falecida CLÉLIA ARCOVERDE. Ocorre ainda que, CREMILDA ARCOVERDE, figura na qualidade de sucessora da mencionada pensionista, e concomitantemente como pensionista de seu esposo, ITALO MONTRUCCHIO. Nada impede a ocorrência de confusão no pagamento, diante da complexidade do caso em voga, sendo necessário para tanto, a correção do cálculo dos valores discriminados para cada credor”; (ii) “em meados de março de 2010, os Agravantes cederam em favor de GUILHERME GRUMMT seu direito creditório, com reserva de honorários contratuais de 20% (vinte por cento) do valor bruto para os procuradores da demanda, e que o referido crédito cedido está condicionado a todos os seus acessórios, ações e providências legais, acréscimos de juros, multas e correções monetárias, que sejam exigíveis e/ou aplicados desde a origem do crédito, conforme Escritura Pública juntada no mov. 1.23, dos autos n°0002979- 72.2018.8.16.0004” e que “com base na Escritura Pública supra, será de obrigação de pagamento de todos os acessórios pelo Sr. GUILHERME GRUMMT e não dos Cedentes, bem como determinada a reserva de honorários aos detentores da procuração firmada com a referida Autora, conforme previsto no instrumento de cessão”; (iii) “ressalta-se ainda, que o art. 35, inciso I, da Resolução 303 de 18/12/2019, do CNJ 2 , especifica que a instituição financeira é responsável pelo pagamento do Precatório, bem como o dever de retenção e substituição a título de imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, ou, como no caso em apreço, contribuições previdenciária: “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário dos precatórios providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I. Retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; [...]” Mais a mais, a questão da retenção do imposto de renda já foi tratada pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça no artigo 369, na Emenda Regimental nº 08 e, após, no artigo 370, parágrafo único, do referido regimento. Em suma, cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório, providenciar a retenção do imposto de renda e contribuições previdenciárias na fonte e seu respectivo recolhimento, não competindo mais aos Tribunais de Justiça a realização destas incumbências”.O Estado do Paraná (Agravado), em contrarrazões, rebate tais argumentos alegando o seguinte: (i) “ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, os valores cuja devolução está sendo postulada pelo Estado do Paraná foram levantados pela Sra. CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE na qualidade de parte e não como herdeira/ sucessora de CLÉLIA ARCOVERDE. Importante destacar, outrossim, que sobre a conta de retenções do mov. 32.1 a agravante foi devidamente intimada e nada alegou a respeito, tendo deixado o seu prazo para manifestação decorrer in albis (mov. 40)”; (ii) “quanto ao argumento de que a PARANAPREVIDÊNCIA teria reconhecido o direito à isenção de contribuição previdenciária, tal fato é incontroverso e encontra-se materializado no laudo juntado no mov. 73.4 dos autos 0002979-72.2018.8.16.0004. Todavia, como bem esclarecido pela Fazenda Pública, tal documento demonstra que a doença grave que acomete a Sra. CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE teve início em agosto/2006, de modo que é somente a partir de então que ela passou a fazer jus à isenção de contribuição previdenciária. E como o crédito oriundo dos autos de origem diz respeito a diferenças de proventos devidas no período de dezembro/1988 a dezembro/1992, evidente que o documento da PARANAPREVIDÊNCIA não tem qualquer repercussão na situação em comento, pois o reconhecimento da isenção não possui eficácia retroativa capaz de eximir e/ou afastar o recolhimento de tributos devidos em data anterior”; (iii) “por fim, no que tange ao argumento de que a contribuição previdenciária deveria ser cobrada do cessionário GUILHERME GRUMMT, deve ser esclarecido que o crédito cedido foi aquele pertencente à Sra. CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE na qualidade de herdeira da Sra. CLÉLIA D’ANDREA ARCOVERDE, que também foi parte nos autos nº 0000169-04.1993.8.16.0004, e não o que ela tinha direito em nome próprio”. Acrescenta, ainda, que “mesmo que assim não o fosse, o negócio jurídico celebrado entre particulares e sem nenhuma chancela da Fazenda Pública não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme expressamente previsto no art. 123 do Código Tributário Nacional”.Pois bem. Por tudo o que foi consignado nas premissas supracitadas, é autorizado dizer que, in casu, a douta decisão recorrida, da lavra do eminente Magistrado, Dr. Guilherme de Paula Rezende, não está a merecer reforma. Consoante bem assinalado na douta decisão recorrida “no presente caso, o contador judicial indicou as verbas a serem retidas do crédito depositado (mov. 32), não havendo objeção das partes quanto a isso. O que ocorreu, na sequência, foi o reconhecimento, por este Juízo, de isenção conferida à exequente quanto ao recolhimento de eventual imposto de renda. Contudo, conforme se vê do quadro abaixo transcrito, sobre o crédito da credora apontou-se a incidência de contribuição previdenciária, e não de imposto de renda (...). Note-se que, com relação a tal contribuição, a exequente não estava desobrigada. Nada obstante, o crédito principal foi percebido em sua integralidade (mov. 84 e 91). Houve, portanto, levantamento de valores indevidos que devem ser restituídos aos presentes autos, a fim de que se destine a verba a quem de direito (Secretaria do Estado da Fazenda)”.Não merece guarida o argumento da Exequente no sentido de que “restam dúvidas se os valores pertenciam à pensionista CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE ou a CLÉLIA D’ANDREA ARCOVERDE. Isso, pois a Autora CREMILDA ARCOVERDE, também passou a figurar como parte na qualidade de sucessora da Autora falecida CLÉLIA ARCOVERDE”, pela fundamental razão de que, conforme já apontado pelo Agravado (Estado do Paraná), “os valores cuja devolução está sendo postulada pelo Estado do Paraná foram levantados pela Sra. CREMILDA D’ANDREA ARCOVERDE na qualidade de parte e não como herdeira/ sucessora de CLÉLIA ARCOVERDE. Importante destacar, outrossim, que sobre a conta de retenções do mov. 32.1 a agravante foi devidamente intimada e nada alegou a respeito, tendo deixado o seu prazo para manifestação decorrer in albis (mov. 40)”.Portanto, se sobre a Exequente concordou com a conta de retenções, a sua insurgência em sede recursal está fulminada pela preclusão.Conforme ensina a doutrina abalizada, “por preclusão pode-se entender a perda de uma faculdade processual. Ou seja, é um evento interno ao processo (endoprocessual). A parte poderia ter exercido uma determinada posição processual; mas, por alguma razão, isso deixa de ser possível. Para aprofundar o tema, cf. RUBIN, 2014. 2.1. A doutrina usualmente aponta a existência de três modalidades de preclusão: (i) temporal: é ultrapassado o prazo, sem que haja a apresentação de uma determinada peça processual (ex: esgota-se o prazo para contestação, sem que a parte apresente tal peça); (ii) lógica: um ato processual é incompatível com outro (ex: a parte celebra o acordo e depois recorre); (iii) consumativa: a realização de um ato processual (mesmo antes do final do prazo) impede que haja sua complementação posterior. 2.2. A respeito, conferir ainda os comentários ao art. 223, especialmente quanto a críticas à preclusão consumativa e entendimento de que há também a preclusão punitiva”. (Et Al., Luiz Dellore. Comentários ao Código de Processo Civil (p. 2438). Forense. Edição do Kindle).Ademais, conforme bem observado pelo Agravado (Estado do Paraná), em resposta ao recurso “o negócio jurídico celebrado entre particulares e sem nenhuma chancela da Fazenda Pública não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme expressamente previsto no art. 123 do Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Também não merece guarida o argumento da Exequente no sentido de que “cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório, providenciar a retenção do imposto de renda e contribuições previdenciárias na fonte e seu respectivo recolhimento, não competindo mais aos Tribunais de Justiça a realização destas incumbências”, vez que, como visto acima (premissas normativas), o art.369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no seu parágrafo 2º, determina ao juízo da execução que “antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada”.Tal regra vem sendo confirmada pela jurisprudência desta Corte, consoante se pode verificar da ementa abaixo transcrita:Jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 303 DO CNJ E CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TJPR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050050-77.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.02.2022).Assim, pelo que se pode verificar do foi expendido acima, a r. decisão recorrida não contém os vícios/equívocos indicados nas razões recursais, tendo o douto julgador de 1º grau explicitado, de maneira racional e sistemática, o critério utilizado para valorar os fatos e o direito que sobre eles incide, fazendo a necessária recondução da premissa fática a uma norma jurídica, com vistas a alcançar um resultado dedutivamente válido, com argumentos passíveis de controle intersubjetivo e nada discricionários, razão pela qual descabe a reforma pleiteada pelo Recorrente.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.
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