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Acórdão
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1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por EUSÉBIA ATOUI contra decisão proferida em Ação Ordinária, na qual o ilustre magistrado a quo determinou a exclusão da ré Itaú Unibanco S.A no polo passivo da demanda, julgando parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 354, parágrafo único e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em síntese, que a inclusão da instituição financeira no polo passivo da ação se deu por determinação do próprio juízo, que mandou que a agravante emendasse a petição inicial com a inclusão da instituição financeira na demanda, sob pena de indeferimento da Inicial. Assim, pleiteia pela reforma da decisão interlocutória de mérito, afastando a condenação da agravante em custas e honorários de sucumbência em favor da agravada Itaú Unibanco, visto que foi o magistrado a quo quem deu causa à sua inclusão nos autos de origem. Determinado o processamento do recurso ante a ausência de pedido liminar (mov. 15.1). Contrarrazões no mov. 23.1. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de Ação Ordinária movida pela agravante em face de DIVISA VEÍCULOS LTDA, na qual o douto juízo monocrático determinou a emenda à inicial para incluir no polo passivo a credora fiduciária, sob pena de indeferimento da inicial (mov. 19.1). Foi realizada a emenda à inicial, concedida medida liminar, realizada audiência de conciliação, audiência de instrução, e determinada a realização de perícia. A parte autora peticionou nos autos ao mov. 297.1 afirmando que somente restavam duas parcelas do financiamento a serem pagas, e que, “uma vez quitadas as parcelas do financiamento, não mais subsiste a necessidade da parte (financeira) estar atrelada a este processo, faltando interesse.”. A Itaú Unibanco manifestou concordância e requereu sua exclusão do polo passivo da ação (mov. 313.1), sendo o pedido deferido na decisão ora agravada, aposta ao mov. 318.1. Assim constou no pronunciamento judicial, na parte que interessa ao presente recurso: “3. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. No caso em comento, em que pese a inclusão da instituição financeira no polo passivo, em razão do contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, constato que, a princípio, a parte ré não cometera qualquer ato ilícito no que diz respeito ao contrato que deu origem à relação existente entre as partes, inexistindo, inclusive, atribuição de conduta capaz de causar dano imputada à parte ré. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 10, do Código de Processo Civil.” Em que pese a fundamentação adotada pelo juízo, há que se reconhecer que referido ônus não pode ser imposto à parte agravante, eis que a inclusão da instituição financeira no processo foi determinada pelo juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Não há como reconhecer, portanto, que a parte autora/recorrente deu causa ao ingresso do Itaú na demanda. Assim vem entendendo a jurisprudência em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito c.c. rescisão contratual e indenização por dano material e moral – Exclusão de um dos réus por ilegitimidade ad causam passiva e condenação em honorários advocatícios – Réu incluído no polo passivo da demanda por ordem do juiz em despacho de emenda, vislumbrando litisconsórcio necessário – Posterior exclusão, de ofício, em saneador, pelo mesmo juiz, do mesmo réu, por reconhecida a ilegitimidade dessa parte – Extinção do processo em relação a esse réu excluído com condenação da autora nos honorários advocatícios sucumbenciais – Alegado descabimento da condenação – Acolhimento da arguição – Inclusão da parte na lide por obediência à ordem judicial – Posterior exclusão, já no saneador, por ilegitimidade passiva, também por ordem judicial, ato este praticado de ofício – Inexistência de responsabilidade da parte autora pela equivocada inclusão do referido réu no polo passivo da ação – Inaplicabilidade do princípio da causalidade – Exclusão mantida, porém sem a indevida condenação – Decisão reformada em parte – Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22267688620168260000 SP 2226768-86.2016.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 06/02/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, ATUAL PROPRIETÁRIO DO JAZIGO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE AUTOR NÃO DEU CAUSA AO PEDIDO - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0046261-07.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 08.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Tendo em vista que a inclusão da União Federal, no feito, ocorreu por força de determinação judicial, afigura-se incabível, em observância ao princípio da causalidade, a condenação dos autores em honorários advocatícios, em razão da exclusão do citado ente da relação processual, por ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.(TRF-1 - AC: 4462 MG 2001.38.03.004462-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 02/07/2007, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 27/08/2007 DJ p.100) Agravo de Instrumento. Procedimento de Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que extinguiu parcialmente o processo ante o reconhecimento de ilegitimidade passiva de litisconsorte. Inclusão determinada, de ofício, pelo MM. Juízo a quo. Honorários advocatícios. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. “2. Em respeito ao princípio da causalidade, a exclusão de terceiro da relação processual, por ilegitimidade passiva, não implica condenação do autor em honorários advocatícios quando sua citação tiver sido determinada de ofício pelo juiz. Precedente do STJ (RESP 84.989/AM, 3ª Turma, Min. Ari Pargendler, DJ 07/02/2000)” (TRF -5 – AC: 263810 PE 0034711212001405000001, Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Substituto), Data de Julgamento: 20/08/2009, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial – Data: 18/09/2009 – Página: 438 – Ano: 2009) (TJPR - 12ª C.Cível - 0028515-63.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 30.09.2019) Assim, assiste razão ao agravante quando pleiteia que seja afastada sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (custas e honorários advocatícios aos patronos da financeira) em razão da extinção do feito em relação à ré Itaú Unibanco S.A. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo, reformando a decisão agravada a fim de excluir a condenação do autor, ora agravante, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos acima expostos.
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