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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA SILVIA KNAPP E OUTROS da decisão saneadora mov. 185.1 proferida na “ação de nulidade de negócio jurídico” proposta por ELOI FRANCISCO DE SÁ, que rejeitou a prejudicial de mérito, afastando a decadência, nos seguintes termos:Refere que ação proposta pretende a anulação de negócio jurídicos celebrado em 25/02/2002 referente a compra e venda dos imóveis de Sofia Kucera de Sá em favor de Manfredo Germano Knapp Filho e Ana Silvia Knapp, sendo que a vendedora (Sofia) é avó dos compradores (Manfredo Filho e Ana Silvia). Insurge-se contra a rejeição de decadência em relação ao item IV: ausência de observância da forma prescrita em lei para realização dos negócios, uma vez que o procurador Jones Magrinelli não possuía poderes especiais e específicos para anuir com a venda dos bens, para tanto, sustenta que as alegações sobre a procuração outorgada não dizem respeito a forma prescrita em lei, mas em vício na manifestação da vontade, matéria já decidida quando da análise da nulidade relativa. Do mesmo modo, informa que a alegação de suposta fraude na forma prescrita em lei não merece amparo, já que a compra e venda de bem imóvel foi realizada por meio de escritura pública de compra e venda, conforme previsão expressa no art. 108 do Código Civil.Debruça-se na tese de inaplicabilidade da nulidade absoluta dos artigos 166, V, 167§1 e 169 do Código Civil, colacionando decisão do STJ que seguem o entendimento.Afirma que todas as discussões estão abarcadas pela decadência do direito, consequentemente a improcedência do pedido inicial.

Por fim, requer o provimento do recurso, reconhecendo a decadência total do autor, julgando improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, com sua condenação em custas e honorários.Em mov. 12.1 foi deferido o processamento do recurso e, devidamente intimado, o agravado apresentou resposta recursal, pugnando pela manutenção da decisão (mov. 24.1).


2. Considerando que os agravantes objetivavam o acolhimento da decadência, o agravo de instrumento tem cabimento no artigo 1.015 inciso II do CPC/2015.Trata-se de ação de nulidade do negócio jurídico em decorrência de venda de imóveis de ascendente para descendente na qual, em despacho saneador, o magistrado singular rejeitou a prejudicial de mérito, afastando a decadência em relação: “(iv) ausência de observância da forma prescrita em lei para realização dos negócios, uma vez que o procurador Jones Magrinelli não possuía poderes especiais e específicos para anuir com a venda dos bens; (v) a simulação dos negócios jurídicos; (vi) a caracterização de doação inoficiosa dos bens, eis que abarcaram mais da metade do patrimônio da ré Sofia”, por se tratarem de hipóteses de nulidade absoluta do negócio jurídico. Os agravantes almejam o reconhecimento da decadência do pedido autoral, argumentando que se trata de anulabilidade de negócio jurídico.A doutrina classifica o instituto da decadência como a: “perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo, literalmente, a extinção do direito, é também chamada, em sentido estrito, consoante já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco”.[1]In casu, a controvérsia estabelecida gira em torno da nulidade ou anulabilidade das alegações com a consequente decadência do direito:(IV) ausência de observância da forma prescrita em lei para realização dos negócios, uma vez que o procurador Jones Magrinelli não possuía poderes especiais e específicos para anuir com a venda dos bens.A compra e venda do imóvel foi realizada mediante Escritura Pública de Compra e Venda, fato que, em tese, afastaria a nulidade absoluta reconhecida pelo magistrado singular.Ocorre que essa Escritura Pública está revestida de vício inerente à procuração outorgada sem poderes específicos para anuir com a venda dos imóveis, configurando ausência da forma prescrita em lei.A análise não deriva da validade do negócio jurídico ao argumento de que a forma prescrita não foi observada, mas, sim no revestimento da forma para realizar a escritura.Assim, ao se tratar de forma prescrita em lei (da escritura pública de compra e venda) o Código Civil salienta que é NULO o negócio jurídico não revestido de forma prescrita, (art. 166, IV, CC).(V) a simulação dos negócios jurídicos.No mesmo sentido, a alegação de simulação no negócio jurídico se trata de nulidade absoluta com previsão expressa, estando o presente caso inserido nas disposições do artigo:
“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;
(VI) a caracterização de doação inoficiosa dos bens, eis que abarcaram mais da metade do patrimônio da ré Sofia.A doação inoficiosa também é considerada nula, uma vez que se discute a transposição do limite de herança dos herdeiros. Diante da análise individual de cada alegação, concluindo-se pela natureza de nulidade absoluta, a incidência do artigo 169 do CPC é medida impositiva.Com efeito, o ato nulo não produz qualquer efeito por ofender gravemente os princípios de ordem pública, de forma que absolutamente inválido, tratando-se de uma penalidade ao desrespeito da norma.Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento.