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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a decisão proferida no mov. 11.1, dos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS n. 0002646-59.2023.8.16.0194, por meio da qual o MM. Juiz da causa indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pela recorrente (autora).Nas razões recursais, a agravante CAROLINA SOUZA HREISEMNOU sustenta que: a)- em momento algum a legislação estabeleceu que o critério para concessão da assistência judiciária gratuita seja a miserabilidade, mas sim a insuficiência de recursos financeiros que impossibilite o acesso ao Poder Judiciário; b)- a agravante labora como atendente de lanchonete, auferindo salário de R$ 1.737,66, o que é insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento; c)- o fato de ter realizado viagem internacional em nada interfere seu estado de hipossuficiência, vez que foi integralmente custeada pelos seus genitores com fim de estudos.Em face de tais argumentos, requer a antecipação da tutela recursal para o fim de suspender a eficácia da decisão agravada concedendo o benefício da justiça gratuita, e ao final, a reforma da decisão recorrida no mesmo sentido.Admitido o agravo, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido “para permitir que a autora apresente perante o juízo de primeiro grau documentos complementares da alegada hipossuficiência”, em decisão do em. Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (mov. 8.1-TJ).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V do Código de Processo Civil[1].AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELAS AGRAVADASQuanto à não intimação das agravadas, tal fato não impede o julgamento do recurso, aplicando-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:A RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. (...) (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.)No caso em apreço, como o recurso se encaminha para ser julgado prejudicado, não será causado prejuízo às agravadas.MÉRITO RECURSALComo é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, podendo, desse modo, ser afastada mediante conclusão do magistrado quanto à capacidade econômica do demandante em arcar com as despesas processuais, considerando o contido nos autos.No caso em deslinde, o pedido de gratuidade de justiça foi formulado pela agravante na inicial (mov. 1.1), ao fundamento de “insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais”.Ou seja, a agravante requereu a assistência judiciária gratuita de forma genérica, tendo juntado apenas sua carteira de trabalho (mov. 1.2), sem maiores esclarecimentos que pudessem corroborar a alegada hipossuficiência econômica, de modo que o MM. juiz a quo indeferiu de plano o benefício nos seguintes termos:“I. A autora litiga sob o patrocínio de advogado constituído e busca indenização decorrente de extravio de bagagem em viagem internacional, corroborando a plena possibilidade de arcar com as custas processuais.De conseguinte, ao passo que indefiro a justiça gratuita requerida, faculto o parcelamento em três vezes, fixando o prazo de quinze dias para o pagamento da primeira parcela.”Como se pode ver, o benefício foi indeferido com base apenas nos fatos de a agravante estar sendo assistida por advogados particulares e ter realizado viagem internacional.Entendo, contudo, que esses fatos são insuficientes para análise do pedido de gratuidade da justiça, e que antes de proferir decisão de indeferimento, o magistrado deveria oportunizar ao requerido a juntada daquelas informações que entendeu omissas (rendimento e profissão) e de outros documentos capazes de demonstrar a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. É o que diz o § 2º do artigo 99 do CPC:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.A propósito, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (...) 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação.” (STJ, REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019).Nessa perspectiva, o indeferimento de plano da benesse pelo juízo a quo vai de encontro com as normas processuais e com o entendimento solidificado do Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, torna nula a decisão por error in procedendo.Em casos semelhantes, aliás, esta Corte assim já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. DEFEITO PROCESSUAL. NULIDADE. CASSAÇÃO EX OFFICIO. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE AVENTADA. OPORTUNIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO (...) 2. Ocorre que, antes do indeferimento da benesse, deve ser oportunizada a prévia apresentação de documentos aptos a corroborar a pretensão, como determina o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, cuja inobservância configura error in procedendo, e demanda cassação de ofício do pronunciamento, como autoriza o parágrafo único do artigo 238 da norma processual civilista. (TJPR - 12ª C.Cível - 0007746-29.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM OPORTUNIZAR A PARTE A COMPROVAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º DO CPC/15 E ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO APÓS OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 10 E 933 DO CPC/15. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0024089-37.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.08.2021)ISTO POSTO, voto no sentido de cassar ex officio a r. decisão recorrida diante da inobservância do contraditório prévio disposto no § 2º, do artigo 99, do CPC, e julgar prejudicado o presente agravo de instrumento. É como voto.
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