SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019134-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que indefere pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora na inicial. Insurgência recursal da autora. Recurso prejudicado. Decisão recorrida que indeferiu de plano o pleito sem oportunizar à parte a comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica. Descumprimento flagrante do artigo 99, § 2º do CPC. Error in procedendo. Cassação ex officio da decisão recorrida, com retorno ao juízo singular para proceder ao que determina o § 2º, do artigo 99, do CPC. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PREJUDICADO.