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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 34.1 que, nos autos de Ação de Adimplemento / Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito nº 0002270-25.2022.8.16.0092, o Juiz indeferiu a tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos necessários, nos termos do art. 300 do CPC.Alega o agravante que os valores cobrados na sua conta são indevidos. Argumenta que trata de produtor rural, leigo na área jurídica e contábil, de modo que ao caso se aplicam as disposições do CDC e que a controvérsia trata de ilegalidade no momento em que é cobrado valor diferente daquele informado e efetivamente contratado. Defende que a urgência se justifica pela proximidade das parcelas vincendas e porque haverá ainda maior prejuízo a ser experimentado com o pagamento a maior, debitado diretamente de sua conta. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 19.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 28.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, neste juízo de cognição sumária, não há como afirmar que as ilegalidades apontadas pelo autor estão presentes no contrato firmado, inclusive porque a verificação das afirmações, demanda análise dos termos contratuais. Ademais, ressalto que as provas carreadas foram produzidas unilateralmente, de modo que não se mostra possível antecipar o provimento almejado na sentença, logo na fase inaugural, sob pena de cercear o contraditório da parte contrária.Analisando o caso, verifico que o autor ajuizou a demanda sustentando que firmou com o agravado uma Cédula de Crédito Bancário nº 6033062, para obtenção de R$ 535.383,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais), com a finalidade de aquisição de maquinários e que, no momento da contratação, lhe fora informado que incidiriam alguns encargos e que as parcelas teriam o seguinte cronograma: 1ª) R$ 159.243,03 (cento e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e três centavos), com vencimento em 16/11/2020; 2ª) R$ 148,985,29 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16/11/2021; 3ª) R$ 138.771,59 (cento e trinta e oito mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento em 16/11/2022; 4ª) R$ 128.118,75 (cento e vinte e oito mil, cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com vencimento em 16/11/2023 e, por fim, 5ª) R$ 117.729,49 (cento de dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), com vencimento em 16/11/2024, contudo, quando do débito das primeiras parcelas observou ter ocorrido cobranças a maior do que o estipulado e informado, de forma que pretende a antecipação da tutela, para que seja determinado ao Banco que se abstenha de debitar as parcelas correspondentes aos vencimentos de 16/11/2023 e 16/11/2024, mediante o depósito judicial consignado a ser realizado e vinculado ao processo, bem como, seja impedido de inscrever seu nome em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa.Entretanto, em cotejo aos documentos apresentados não se avista, todavia, a verossimilhança das alegações invocadas, na medida em que além de ter o próprio agravante reconhecido a contratação do empréstimo para obtenção de maquinário, constou preestabelecido no contrato (mov. 1.4), a forma de pagamento, através de desconto de parcelas diretamente na sua conta corrente, bem como, os encargos que seriam aplicados, como juros efetivos ao ano, ao mês e a remuneração do credor (BNDES). Ademais, não se mostra possível analisar se o cobrado se mostra ou não correto e em conformidade com os termos contratados, sendo necessário, para tanto, uma análise técnica tanto das cláusulas, como dos encargos e o que efetivamente foi lançado a título de cada parcela, o que não se verifica possível através dos elementos trazidos, nem mesmo nesta fase recursal.Como bem pontuou o Magistrado singular: “O autor baseia os pedidos de tutela de urgência na planilha de cálculo do evento 1.11, a qual, segundo ele, foi elaborada e entregue pelo requerido. Todavia, na referida planilha não consta, de forma especificada e detalhada, quais encargos e despesas foram acoplados ao débito principal, o que impossibilita a sua análise neste momento, tendo em vista que não é possível aferir se os valores estão lá esboçados estão, de fato, em consonância com os parâmetros do contrato celebrado e apresentado nos autos. Ademais, o contrato estabelece em seu quadro II - 2, que a periodicidade de pagamento das parcelas é anual, pelo prazo de 72 meses, com vencimento da primeira parcela em 18/11/2019 e o da última em 18/11/2024. Outrossim, a cláusula 8.1 prevê que o período de carência, que é 12 meses (quadro II-2), seria contado a partir do dia 15 (quinze) subsequente à data da formalização jurídica da operação jurídica da operação, que ocorreu em 19/10/2018, vencendo-se a primeira parcela de encargos, conforme fixada no referido quadro II-2. Vê-se, portanto, que a primeira parcela debitada da conta do autor em 18/11/2019, aparentemente, atende ao pactuado em contrato. Nota-se ainda que as demais parcelas cobradas em 16/11/2020 (no valor de R$177.663,65 - mov. 1.13), 16/11/2021 (no valor de R$ 197.165,30 - mov. 1.14) e 16/11/2022 (no valor de R$164.071,34 - mov. 24.2) obedecem à forma anual de cobrança, conforme ajustado pelas partes (...)”.E, a título de complemento, ressalvo que o contrato aqui discutido foi firmado em 19/10/2018, foram debitadas/pagas três, das cinco parcelas e a presente demanda foi ajuizada, tão somente, em 09/11/2022, tendo transcorrido quase três anos após o débito da primeira parcela, pelo que se conclui, portanto, a ausência de urgência.Destaco, ainda, que não caberia a análise exauriente das afirmações de abusividade no contrato, que fundamentariam a probabilidade do direito e o perigo de dano, posto que tratam de questão de mérito, ainda não apreciadas na origem, não sendo o caso de exame neste momento processual, sob pena de incorrer em supressão de instância.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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