SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019147-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO / REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO DE ADESÃO AO CONTRATO FIRMADO, COM INDICAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS PREESTABELECIDOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.