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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Auto Posto Ltda e outros em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial que determinou o prosseguimento da execução à revelia dos executados. Nas razões de recurso, defendem os agravantes, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentam, em síntese que após o falecimento do procurador constituído nos autos, foi expedida certidão de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias e expedido mandado de intimação das partes para constituir novo advogado. Afirmam que após a intimação das partes não houve o respeito ao prazo concedido, sendo determinado o prosseguimento do feito em desfavor das partes. Assim, pleiteiam pela decretação de nulidade dos atos executórios, inclusive com restituição de prazo remanescente para constituição de novos procuradores. Ao final pleiteia pela concessão de efeito suspensivo.Em análise inicial, o feito foi convertido em diligência para que os agravantes demonstrassem sua impossibilidade de efetuar o pagamento das despesas recursais por meio de documentação comprobatória de sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício.Devidamente intimados, os agravantes realizaram o pagamento das custas. (Mov. 14.10)Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 28.1) É o relatório.
2.O recurso não merece provimentoSustentam os agravantes em síntese que após o falecimento do procurador constituído nos autos, foi expedida certidão de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias e expedido mandado de intimação das partes para constituir novo advogado. Afirmam que após a intimação das partes não houve o respeito ao prazo concedido, sendo determinado o prosseguimento do feito em desfavor das partes. Assim, pleiteiam pela decretação de nulidade dos atos executórios, inclusive com restituição de prazo remanescente para constituição de novos procuradores.Sem razão.Da análise dos autos de execução, verifica-se que em 28/09/2021 as partes informaram nos autos o falecimento do procurador constituído Dr. Antonio Carlos de Carvalho, razão pela qual, requereram a suspensão do processo para constituição de novo advogado. (mov. 88.1)Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias para que as partes constituíssem novo procurador nos autos. (mov. 89.1)Os agravantes foram intimados acerca do prazo de 60 dias no dia 18/08/2022 (mov. 102 a 107).O prazo de 60 dias teve início em 19/08/2022 finalizando em 23/11/2022.De fato, verifica-se que o término do prazo foi certificado em 10/09/2022, ou seja, antes do prazo concedido de 60 dias. Todavia, denota-se que o feito somente prosseguiu em 13/01/2023, ou seja, mais de 3 meses após o deferimento da suspensão. Além disso, os agravantes já constituiram novos procuradores nos autos, não havendo que se falar em nulidade processual. Com fundamento nos princípios da instrumentalidade (CPC, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º), não há de se pronunciar a nulidade se o efetivo contraditório e a ampla defesa foram exercidos. No caso, incide o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), acolhida, expressamente, pela legislação processual civil no art. 283, parágrafo único, do CPC. Confira-se:“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.” Colhe-se da doutrina de Fredie Didier Jr.: “A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático composto: defeito + prejuízo. Sempre – mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas ‘nulidades absolutas’”(Curso de Direito Processual Civil, v. 1. Salvador, JusPodivm, 2016, p. 404).Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Decisão agravada que acolhe a impugnação oposta pelo devedor, declarando a impenhorabilidade da quantia constrita. Alegação de nulidade ante ausência de intimação para se manifestar sobre a impugnação oposta pelo executado. Inexistência de prejuízo ante a oposição de aclaratórios e deste agravo de instrumento. Incidência do princípio “pas de nullité sans grief”. Inocorrência de nulidade. Pretensão de penhora de percentual de aposentadoria. Relativização da regra da impenhorabilidade do salário. Inviabilidade no caso. Devedor que aufere aposentadoria inferior a dois salários mínimos. Comprometimento da subsistência do coexecutado evidenciado. Penhora sobre percentual da remuneração descabida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Saldo anterior de natureza não especificada. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado é totalmente proveniente da última remuneração. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Sobras acumuladas. Penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045820-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIRETRIZ NORMATIVA SUPRIDA VIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. VALIDADE DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO LAVRADO PELA SECRETARIA SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL MANTIDO. 1. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º), não se pronuncia a nulidade na decisão que não observou os arts. 9º e 10 do CPC, se, diante do reclame recursal, houve o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, afastando qualquer prejuízo ao recorrente (pas de nullité sans grief) (CPC, art. 283, parágrafo único). 2. É nulo o termo de penhora lavrado sem comando judicial (CPC, art. 152, II, VI e 1º) e sem a observância da intimação do executado (CPC, art. 841). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009577-15.2022.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.12.2022)Sendo assim, afasta-se a proclamada nulidade. 3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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