SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019162-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. cm fundamento no princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), bem como nos princípios da instrumentalidade (cpc, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (cpc, art. 4º), não há de se pronunciar a nulidade se o efetivo contraditório e a ampla defesa foram exercidos.Agravo de Instrumento não provido.