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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003994-38.2015.8.16.0180
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS DA RÉ, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASARAM A AÇÃO E CONDENANDO A AUTORA A PAGAR O DOBRO DO QUE COBROU. 1) INEFICÁCIA DO PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO DOS TÍTULOS. TESE REJEITADA. Se a emitente dos cheques não é avisada do contrato de fomento mercantil e de boa-fé paga a dívida à credora originária, assim indicada nominalmente nos títulos, fica liberada da obrigação. Artigos 319, 320 e 321 do Código Civil. Prova do pagamento, nesses termos, apresentada pela ré-embargante e não refutada. Empresa autora que é endossatária e cessionária do crédito como faturizadora e a quem podem ser opostas as exceções pessoais pela emitente. Risco inerente ao negócio de factoring. Sentença mantida. 2) AFASTAMENTO DA PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. TESE ACOLHIDA. Inexistência de provas de que a autora-embargada soubesse do pagamento dos cheques pela emitente à endossante e cedente (empresa faturizada) ao ter ajuizado a ação. Má-fé que não foi demonstrada. Tema Repetitivo nº 622 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.