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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Josemar Antonio Dias Mendes Serviços Administrativos Ltda. em face da sentença de mov. 64.1, mantida pelos aclaratórios de mov. 90.1, proferida na Ação Monitória de autos nº 0000976-04.2022.8.16.0070, movida por Wagner José Ferreira, que acolheu em parte os embargos monitórios, a fim de:a) reconhecer a ilegitimidade ativa do autor quanto aos cheques não endossados (cheques nº 001783; 001743; 001742; 001830), extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a esses títulos;b) condenar o réu ao pagamento do valor dos cheques nº 001747; 001748; 001761, 001756, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, a quantia constante dos cheques deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data de sua primeira apresentação para pagamento ou, em sua ausência, desde a data em que o emitente/sacador foi acionado para seu pagamento, e correção monetária pela média INPC/IGP-DI, a partir da data de emissão (16/12/2008) – Arts. 52 e 53 da Lei nº 7.357/1985 e informativos nº 587, 532 e 715 do STJ.3.1. Tendo em vista sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Fixo também os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de procedência e improcedência da ação. Contudo, em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Em suas razões recursais (mov. 95.1/origem), o apelante alegou, em síntese, a existência de equívoco quanto à distribuição do ônus sucumbencial, pois:a) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do apelado com relação aos cheques que não possuíam endosso, o que resultou em 82% do valor da causa sendo julgado improcedente;b) a sucumbência foi recíproca, mas não equivalente; ec) a condenação de cada parte ao pagamento dos honorários de seus respectivos advogados contraria a jurisprudência da Corte Superior, que veda essa prática.Requereu, ao final, a reforma da sentença, com a majoração da verba também em grau recursal.Contrarrazões no mov. 100.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à: i) distribuição dos ônus sucumbenciais; e ii) ilegalidade da determinação de que cada parte arque com os honorários de seus próprios advogados.A sentença acolheu em parte os argumentos dos embargos monitórios e, por consequência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor/apelado quanto a quatro dos oito cheques apresentados, extinguindo o feito sem resolução de mérito nesse ponto (art. 485, VI, do CPC), e condenando a parte ré ao pagamento dos títulos remanescentes (mov. 64.1/origem).Esse resultado ensejou a sucumbência recíproca, com a divisão igualitária (50% para cada parte) das custas e despesas processuais, competindo a cada litigante arcar com a verba destinada ao seu respectivo patrono, conforme fundamentos que reproduzo:... a) reconhecer a ilegitimidade ativa do autor quanto aos cheques não endossados (cheques nº 001783; 001743; 001742; 001830), extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a esses títulos;b) condenar o réu ao pagamento do valor dos cheques nº 001747; 001748; 001761, 001756, devidamente atualizado e acrescido de juros legais [...]3.1. Tendo em vista sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte. Fixo também os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o grau de procedência e improcedência da ação. Contudo, em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Considerando que a demanda tramitou por período inferior a dois anos e não houve complexidade capaz de justificar algum acréscimo, é de se manter o percentual no mínimo legal – 10% - (art. 85, § 2º, do CPC).No entanto, ainda que ambas as partes tenham experimentado êxito e insucesso, não há como manter uma única base de cálculo (a da condenação), pois ela restringe o resultado útil apenas ao proveito do autor/apelado, ignorando o benefício patrimonial obtido pela ré/apelante, que logrou reduzir substancialmente a dívida.Com efeito, o acolhimento parcial dos embargos ensejou a subtração de R$ 273.600,00 da cobrança originalmente proposta, mantendo-se como devido apenas R$ 60.000,00; quer dizer que houve uma redução superior a 80% do montante inicialmente pleiteado.A solução mais adequada, à luz do art. 85, § 2º, do CPC e do princípio da causalidade, consiste em adotar como parâmetro o proveito econômico efetivamente obtido por cada litigante, e não exclusivamente o valor nominal da condenação. Isso porque a distribuição dos ônus da sucumbência deve guardar correspondência com o resultado prático e financeiro da demanda.Assim, mantido o percentual fixado na origem de 10%, a base de cálculo da verba honorária em favor do autor/apelado deve corresponder ao valor da condenação (R$ 60.000,00), ao passo que a devida ao réu/apelante será calculada sobre o proveito econômico obtido com a exclusão dos cheques indevidos (R$ 273.600,00), respeitada a proporção de 50% da sucumbência.Impõe-se, no mais, a fixação do pagamento cruzado das verbas honorárias, vedada a compensação, em observância ao disposto no art. 85, § 14, do CPC e na jurisprudência, respectivamente:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...]§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Por fim, acolhida a sugestão pelo colegiado do provimento do apelo, deixo de proceder a majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC). Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, mas por fundamentos diversos, tendo em consideração o princípio do iura novit curia.[1]
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