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Processo:
0004103-19.2021.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sun Sep 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DIVERSA DA REQUERIDA EM INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 139, IV DO CPC. MULTA COERCITIVA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E QUE PODE SER FIXADA DE OFÍCIO. MÉRITO. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. FATO INCONTESTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO AMBIENTAL GRAVE COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLA A ESFERA INDIVIDUAL. AFETAÇÃO NÃO SOMENTE A FLORA LOCAL, MAS TAMBÉM À FAUNA. QUANTUM DEBEATUR. MÉTODO BIFÁSICO COMO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.