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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão (mov. 184.1) que não acolheu os embargos declaratório e manteve a decisão (mov. 173.1) que indeferiu o pedido de substituição processual formulado no mov. 163.1.Na decisão agravada, a magistrada entendeu que a exequente, ora agravante, não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que os avisos de recebimento constantes nos movimentos 168.2 e 168.3 foram recebidos por terceiros estranhos aos autos.Inconformada, a agravante maneja o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), afirmando, em síntese, que, conforme jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, a substituição processual no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, independe da notificação e consentimento do devedor.Por essas razões, a agravante requer o provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que a decisão agravada seja reformada para deferir a alteração do polo ativo da ação.Intimados para apresentação das contrarrazões, os agravados mantiveram-se inertes.Vieram-me os conclusos os autos. É o relatório.
Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO em face dos executados FABIO OSMIR DE OLIVEIRA e LEILA CRISTINA PEREIRA, proprietários do apartamento 201 (matrícula mov. 1.3), em que se almeja o pagamento de despesas condominiais referentes aos vencimentos 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019 e demais custas da cobrança, totalizando o montante de R$ 2.220,07 (dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos).A Sra. Leila foi devidamente citada, conforme se extrai da movimentação 81.1 dos autos. Por outro lado, a citação do Sr. Fábio restou frustrada. Entretanto, ambas as partes se manifestaram espontaneamente nos autos, por meio de advogado constituído (mov. 121.1), visando o desbloqueio de valores conscritos via SISBAJUD, o que restou deferido pela magistrada a quo (mov. 129.1).Na sequência (mov. 163.1), a exequente peticionou requerendo a alteração no polo ativo da demanda em razão da cessão de créditos firmada com a empresa Condo Consult. No entanto, a magistrada singular indeferiu o pedido de substituição processual (mov. 173.1) por entender que a exequente não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes executadas quanto à cessão, o que teria contrariado o disposto no artigo 290 do Código Civil.Irresignada, a exequente maneja o presente agravo de instrumento (mov. 1.1), a fim de que seja deferida a substituição processual no polo ativo da execução, da exequente originária pelo cessionário, independe da notificação e consentimento dos devedores, seguindo o entendimento pacífico do STJ e desta Corte sobre o tema.Analisando as particularidades do caso, entendo que razão lhe assiste.Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1 (REsp nº 1091443/ SP), consolidou entendimento no sentido de ser possível substituir o exequente originário pelo cessionário no polo ativo de demanda executória, independentemente de autorização ou consentimento do devedor. Vejamos, in verbis: “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor. ” (REsp n. 1.091.443/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012.) No mesmo sentido segue a jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS) – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE POSSUI A FINALIDADE DE APENAS DAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – ART. 778, § 1º, II E § 2º, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067324-20.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023) – Destaquei. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial por taxas condominiais. Decisão agravada que negou a substituição no polo ativo da demanda. Recurso do exequente. Alegada a possibilidade de se promover a substituição processual em razão da cessão de crédito, mesmo que a notificação acerca da realização do negócio jurídico tenha sido recebida por terceiro. Acolhimento. Citação que se mostra suficiente para cientificar o devedor acerca da cessão. Precedente do STJ. Substituição que independe de consentimento dos executados. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1 do STJ. Decisão reformada.1. “A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.” (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.)2. “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.” (REsp n. 1.091.443/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012.)3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007109-44.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.06.2023) – Destaquei. Registre-se que a notificação da cessão de crédito ao devedor, prevista no art. 290 do Código Civil, objetiva esclarecer a quem deve ser feito o pagamento, ou seja, elucidar que o pagamento da dívida deve ser feito ao cessionário, e não mais ao cedente, de modo que a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida.Com efeito, in casu, observo que as notificações extrajudiciais foram recebidas por terceiro estranho à lide (movs. 168.2 e 168.3), razão pela qual houve o indeferimento pela magistrada singular do pedido de substituição do polo ATIVO. Contudo, o entendimento adotado na decisão agravada não deve prevalecer. Veja-se que o art. 778, § 1º, III, do CPC, confere legitimidade para promover a execução forçada, ou nela prosseguir por sucessão, ao cessionário por força de transferência por ato entre vivos, e o § 2º do mesmo dispositivo legal esclarece que a referida sucessão independe de consentimento do executado. In verbis: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE POSSUI A FINALIDADE DE APENAS DAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1º, II E § 2º, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006256-35.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.06.2023) – Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS NAS AÇÕES DE NATUREZA EXECUTÓRIA POSSUI REGRA PRÓPRIA INSCULPIDA NO ARTIGO 778, §§1º e 2º do CPC – POSSIBILIDADE – CESSÃO DE CRÉDITO JUNTADA AOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, §1º, INCISO III e §2º DO CPC - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS AUTOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0046377-42.2022.8.16.0000 - Colombo Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.10.2022) – Destaquei. Desse modo, levando-se em conta que a cessão de crédito é válida e eficaz independentemente da notificação e anuência do devedor, o presente agravo deve ser acolhido, a fim de que o polo ativo da ação seja alterado para que passe a constar o cessionário no lugar do cedente, conforme requerido na peça recursal.
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