SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019239-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA – CESSÃO DE CRÉDITO – A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDE O NOVO CREDOR DE PRATICAR ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS – POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC – ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.