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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo Juiz a quo, que fixou a data-base para progressão de regime como sendo a data da última prisão do sentenciado (mov. 47.1 – Autos de Execução nº 0076112-64.2011.8.16.0014 – SEEU). Irresignada, a defesa de LUIZ EDUARDO DOS SANTOS apresentou recurso e, em suas razões (mov. 68.1 – SEEU), demandou pela reforma da decisão hostilizada, pois segundo seu entendimento, diante da ausência de homologação de falta grave a data-base não pode ser alterada. Asseverou “a última prisão, por si só, não é mencionada como marco interruptivo se ela não decorre de progressão de regime ou falta grave”. A defesa apresentou contrarrazões (mov. 79.1 – SEEU), postulando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. O magistrado manteve a decisão agravada (mov. 82.1). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou no parecer de mov. 14.1/TJPR, pelo conhecimento e improvimento do recurso. Vieram conclusos os autos. É o relatório.
O mérito recursal cinge-se em determinar qual deve ser considerada a data-base para fins de progressão de regime prisional. Analisando os autos de execução, verifica-se que o réu foi condenado nas seguintes ações penais: - AP 0006865-98.2008.8.16.0014, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cujas infrações foram cometidas em 06/05/2008, com trânsito em julgado em 27/08/2010. A sanção final foi estabelecida em 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado.- AP 0048431-85.2012.8.16.0014, pelo crime de roubo, cuja infração foi cometida em 24/07/2012, com trânsito em julgado em 12/11/2013. A sanção final foi estabelecida em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado.- AP 0000461-53.2016.8.16.0013, pelos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, cujas infrações foram cometidas em 12/01/2016, com trânsito em julgado em 11/07/2017. A sanção final foi estabelecida em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Ainda, observa-se que LUIZ EDUARDO cumpria pena no regime semiaberto, em decorrência das condenações nos autos 0006865-98.2008.8.16.0014 e 0048431-85.2012.8.16.0014, quando se evadiu em 03/06/2015 (mov. 1.78), vindo a ser recapturado somente em 12/01/2016, por ocasião da prisão em flagrante nos autos 0000461-53.2016.8.16.0013. Em decorrência da fuga, o regime semiaberto foi cautelarmente suspenso (mov. 1.80). Posteriormente, após declinação de competência (mov. 1.90), o Juiz da Vara de Execuções de Curitiba deliberou que era desnecessária “a apresentação de justificativa pelo apenado, pois, uma vez que o sentenciado cometeu novo delito no período em que esteve foragido, o juízo competente para o julgamento do fato criminoso é o juiz natural da Vara Criminal que processa o feito” (mov. 1.98). Em outros termos, entendeu o togado que era dispensável a apuração da falta grave relativa à fuga nos autos de execução penal, em virtude da prática de crime durante a evasão. Diante disso, o magistrado “regrediu liminarmente” o reeducando ao regime fechado (mov. 1.98). Na sequência, em 04/08/2016, sobrevindo a condenação nos autos 0000461-53.2016.8.16.0013, o Juiz somou as penas e fixou o regime fechado para o cumprimento do remanescente (mov. 1.113). Importante mencionar que a falta grave relativa à fuga foi sancionada somente pelo Conselho Disciplinar (mov. 129.1 dos autos 0076112-64.2011.8.16.0014 – Projudi), em decisão datada de 11/02/2016. Contudo, a falta consistente na prática de novo crime durante a execução não foi homologada pelo juízo, e, em decorrência disso, a defesa requer que a data-base para a obtenção de benefícios executórios permaneça sendo 03/06/2015, data da última falta sancionada (fuga). De acordo com os Defensores Públicos1 Laura de Ferreira Veitenheimer e Mauro Kaufmann Pereira, a data-base na execução penal é “o marco fixado para a contagem dos lapsos temporais para que o reeducando implemente o direito aos benefícios previstos na Lei de Execução Penal – LEP. (...). Em outras palavras, a data-base é a data em que o apenado iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo que a partir desta contam-se os lapsos previstos na LEP para que o reeducando usufrua da progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias etc.”. Na hipótese, a defesa requer a contagem de um período fictício para a obtenção de benefícios executórios, desconsiderando-se o tempo em que o agravante ficou foragido, o que é inadmissível, pois houve interrupção no cumprimento da pena durante o período em que o recorrente estava evadido, de modo que tal período não pode ser considerado como tempo de pena cumprido para fins de obtenção de benefícios executórios. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO COMO DATA-BASE. FUGA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO TEMPORAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base.2. Hipótese em que o apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 24/4/2016, tendo sido recapturado em 23/1/2017, data esta que deve ser considerada como termo a quo para aferição do benefício da progressão de regime.3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.745.244/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018). Desta forma, considerando que o reeducando somente foi recapturado em 12/01/2016, esta data que deve ser considerada como termo a quo para aferição do benefício da progressão de regime, tendo em vista que houve o reinício de cumprimento da sanção.
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