SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001145-37.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – pedido de ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE FUGIU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE FUGA COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO “A QUO” PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO – REINÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base. 2. Hipótese em que o apenado empreendeu fuga do estabelecimento prisional em 24/4/2016, tendo sido recapturado em 23/1/2017, data esta que deve ser considerada como termo a quo para aferição do benefício da progressão de regime. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.745.244/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018).