Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 0019245-73.2023.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Peral Ferreira Pinto Junior e agravados Vanderlei de Souza e Rei do Box.1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0041472-40.2008.8.16.0014, de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano material em cumprimento de sentença, promovida pelos agravados em face de Móbille Design Comércio de Móveis Ltda, que diante da dissolução da sociedade empresária executada, deliberou pela sucessão processual da executada pelo agravante, nos seguintes termos (mov. 323.1, autos principais):“1.1. Sabe-se que, a teor do disposto no art. 985 do Código Civil, ‘a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos’.Com efeito, acerca da dissolução da sociedade, o art. 1.033 do referido diploma legal estabelece que ocorrerá quando (I) houver o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação; (II) houver consenso unânime dos sócios; (III) houver deliberação dos sócios, por maioria absoluta e (IV) houve a extinção de autorização para funcionar. Dissolvida a sociedade, poderá ocorrer, desde logo, a sua liquidação, procedimento este que deve seguir o disposto capítulo IX do Subtítulo II – Da Sociedade Personificada do Código Civil. Ainda, estabelece o art. 51 do Código Civil que: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica’. No presente caso, dos documentos acostados em eventos 305.1/305.2, constata-se que houve a liquidação voluntária da parte executada e o cancelamento de sua inscrição, estando ela ‘baixada’, antes mesmo da constituição do crédito ora executado. Diante disso, não subsiste mais a personalidade jurídica da executada e, por consequência disso, encontra-se extinto o mandato por ela outorgado ao Dr. Braulino Bueno Pereira.Nesse aspecto, prevê o art. 1.001 do Código Civil que ‘as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais’.E ainda, dispõe o art. 1.110 do mesmo diploma lega que ‘Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos’. A propósito do assunto (...)Da análise do distrato social da executada (evento 305.3), constata-se que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo do ex-sócio Peral Ferreira Pinto Junior (cláusula quarta). Diante disso, determino, uma vez preclusa a presente decisão, o (a) cancelamento da habilitação dos Drs. Clayton Rodrigues e Braulino Bueno Pereira como procuradores da executada, (b) a inclusão do sócio Peral Ferreira Pinto Junior, em substituição à executada Móbile Design Comércio de Móveis Ltda – EPP, no polo passivo do feito e (c) a imediata suspensão do feito até que seja regularizada a representação processual do executado. 1.2. Expeça-se carta de intimação do executado Peral Ferreira Pinto Junior, nos moldes da decisão de evento 65.1, para que tome ciência do presente cumprimento de sentença e, caso queira, constitua procurador no feito, no prazo de 15 dias, com o alerta de que o silêncio no prazo assinalado, importará no prosseguimento do feito à sua revelia”.Sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): (a) foi indevidamente incluído no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão de ter sido sócio da sociedade empresária executada; (b) a executada Móbille Design Comércio de Móveis Ltda era autora da ação declaratória cujo pedido principal foi julgado improcedente, enquanto o pedido contraposto foi julgado procedente e originou o título executivo em cumprimento de sentença; (c) a parte exequente requereu o redirecionamento da execução para as pessoas físicas dos sócios (mov. 259.1, autos principais), o que foi indeferido pelo Juízo de origem (mov. 295.1, autos principais); (d) os exequentes interpuseram agravo de instrumento contra a decisão denegatória da inclusão dos sócios (AI 0059215-51.2021.8.16.0000), mas o recurso teve seu provimento negado por este Tribunal com fundamento na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (e) em face do acórdão deste Tribunal, os exequentes interpuseram recurso especial, que ora pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça;(f) entretanto, a despeito da ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do teor da decisão proferida por este Tribunal, o Juízo de origem, sem provação da parte exequente, determinou a inclusão do agravante no posso passivo da demanda; (g) a decisão agravada incorre na violação dos arts. 505 e 507 do CPC, tendo em vista que é vedado ao juiz deliberar no mesmo processo sobre questões já decididas; (h) ademais, a decisão recorrida não observa os limites do pedido inicialmente formulado, pois apesar de ter sido postulada a inclusão de ambos os sócios da sociedade empresária executada, somente o agravado foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença;(i) o título executivo judicial não é dotado de exigibilidade (CPC, art. 783), pois os sócios somente respondem pelas obrigações sociais até os dois anos posteriores da averbação da dissolução da sociedade (CC, art. 1.032), que no caso em tela ocorreu em 2014;(j) deve ser reconhecida quitação do débito no caso em tela, tendo em vista que o valor da dívida foi garantido mediante caução em depósito judicial em conta vinculada aos autos (ainda não levantado pelos exequentes), considerando a orientação da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça e a ausência de trânsito em julgado em relação ao Tema 677, em discussão naquela Corte;(k) a obrigação que lhe é imposta carece de liquidez, pois não houve delimitação do valor a ser executado em relação a sua participação social.Pede seja deferida liminar para suspender a decisão agravada até ulterior deliberação definitiva do recurso. Ao final, pede seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, a fim de (i) excluir o agravante do polo passivo da demanda, (ii) subsidiariamente, caso se entenda pela sua manutenção, declarar a quitação do débito principal com amparo na caução disponível nos autos, dispensada a complementação dos consectários da mora, (iii) subsidiariamente, a limitação do valor da execução ao patamar de participação social do agravante na sociedade empresária executada.O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal (mov. 18.0).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia em determinar se o agravado é parte legítima para figurar no polo ativo dos autos de execução de título extrajudicial por ele promovida em face do agravante.Conforme consignado na decisão inaugural (mov. 11.1), observa-se que o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em face dos sócios da sociedade empresária executada Móbille Design Comércio de Móveis Ltda (mov. 259.1, autos principais) já foi objeto de deliberação pelo Juízo de origem em momento anterior (mov. 295.1, autos principais), o qual foi indeferido na ocasião, nos seguintes termos:“Razão assiste a parte embargante de declaração (sequenciais. 280 e 293). As manifestações do juízo, de fato foram omissas quanto ao pedido de admissão dos sócios em substituição a Pessoa Jurídica.Todavia, no mérito, não assiste razão a parte embargante/exequente. Considerando que as pessoas físicas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica, tratando-se de personalidades diversas e patrimônios autônomos (Art. 49-A, do Código Civil), sendo, portanto, incabível substituição na forma requerida pela parte. Indefiro. No mais, prossiga como anteriormente determinado”.Interposto agravo de instrumento pela parte exequente esta Câmara negou provimento e manteve a decisão agravada, deliberando pela necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda, em acórdão assim ementado:“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão agravada que indefere o pedido efetuado pelo credor de substituição processual da empresa devedora por seus sócios. Encerramento voluntário da empresa através de distrato social. Pretensão de sucessão processual, com a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Não acolhimento. Pessoa jurídica devedora constituída como sociedade limitada. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios. Precedentes desta Câmara. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido (AI 0059215-51.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJe 29/11/2021).Os embargos de declaração opostos pela parte exequente não foram acolhidos (ED em AI 0059215-51.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Des. Hamilton Mussi Correa, DJe 02/03/2022).O recurso especial interposto pela parte exequente foi admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal (mov. 19.1, autos de recurso especial) e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi autuado com a numeração REsp 2.013.215/PR e ora aguarda julgamento (mov. 27.1, autos de recurso especial).Estabelece o art. 505 do CPC que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, ressalvadas as hipóteses de relações jurídicas de trato continuado e nos demais casos previstos em lei.Mantida a decisão recorrida e não exercida a retratação ao que se refere o art. 1.018, § 1º, do CPC (mov. 307.1, autos principais), não há mais possibilidade de modificação pelo(a) Magistrado(a).Portanto, ao deliberar novamente sobre o redirecionamento da execução em face dos sócios da sociedade empresária Móbile Design Comércio de Móveis Ltda, a decisão agravada incorreu em violação ao disposto no art. 505 do CPC (preclusão pro judicato), não podendo subsistir.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento e alterar a decisão agravada para afastar o redirecionamento da execução em face do sócio da executada Móbille Design Comércio de Móveis Ltda.
|