SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019245-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTE. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO E DELIBERAÇÃO EM RECURSO POR ESTA CÂMARA, ENCONTRANDO-SE PENDENTE DE JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECIDIR NOVAMENTE A MESMA QUESTÃO NA MESMA LIDE (CPC, ART. 505). PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AFASTADO. RECURSO PROVIDO.