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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Medianeira que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral c/c repetição do indébito e pedido de tutela de urgência nº 0000227-06.2023.8.16.0117, ajuizada por SELMA WEGNER MARTINS, deferiu a tutela de urgência para, em consequência, determinar que a parte requerida proceda a suspensão dos descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a parte demandada arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser convertida em favor da parte requerente (mov. 15.1 – autos originários).Inconformada, a instituição financeira sustenta, em síntese, a ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC para deferir a medida, vez que ausente prova inequívoca do direito, inexistindo documentos capazes de comprovar a tese inicial. Acrescenta inexistir o risco de lesão grave e de difícil reparação em decorrência das datas dos contratos, destacando a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sucessivamente, defende o descabimento da multa arbitrada, até porque enviado ofício ao órgão pagador para suspensão dos descontos e não fixado prazo razoável para cumprimento. Afirma que o valor da multa fixada e seu teto deverão ser minorados e, ainda, a periodicidade alterada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de causar enriquecimento ao beneficiário dos efeitos desta ordem.Ao final, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e a posterior reforma da decisão agravada (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 22.1).Contrarrazões no mov. 29.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de conceder a tutela de urgência, deferida na decisão agravada, para que o BANCO BRADESCO S/A proceda a suspensão dos descontos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de a parte demandada arcar com multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser convertida em favor da parte requerente (mov. 15.1).A esse respeito, assevera a instituição financeira a ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC para deferir a medida, vez que ausente prova inequívoca do direito, inexistindo documentos capazes de comprovar a tese inicial. Acrescenta inexistir o risco de lesão grave e de difícil reparação em decorrência das datas dos contratos, destacando a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sustenta, ainda, o descabimento da multa fixada, até porque enviado ofício ao órgão pagador para suspensão dos descontos e não fixado prazo razoável para cumprimento. Afirma que o valor da multa fixada e seu teto deverão ser minorados e, ainda, a periodicidade alterada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de causar enriquecimento ao beneficiário dos efeitos desta ordem.Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, na concessão da tutela de urgência, nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, o magistrado apenas deve analisar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem qualquer análise aprofundada da matéria.Conforme prescreve o dispositivo mencionado, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e, nos termos do § 3º, “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Além disso, na análise da tutela de urgência não há discricionariedade judicial, pois estando presentes os requisitos, “ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 931.)Nesse viés, cabível a esta Corte apenas verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.No presente caso, verifico que os requisitos foram preenchidos pela parte autora.Isso porque a parte autora alega em sua exordial que a instituição bancária vem renovando empréstimos ao longo dos anos que nunca foram contratados, e que após a última averbação ocasionou sérios prejuízos, comprometendo sua renda, oportunidade em que colacionou aos autos o histórico de empréstimo consignado do INSS (mov. 1.9), confira-se: Observa-se do extrato de conta corrente que a parte autora indica cobranças realizadas pela instituição bancária (mov. 1.7), as quais foram estornadas e bloqueadas em atendimento à demanda registrada no site Consumidor.gov (mov. 1.10).Por outro lado, a instituição financeira não traz qualquer argumento em suas razões recursais que possa infirmar a fundamentação da decisão agravada, tecendo argumentos genéricos, ao passo em que a autora demonstrou o risco a que está sujeita com os descontos em conta e devido à verossimilhança de suas alegações com a documentação até então acostada aos autos.Quanto ao perigo de dano, por óbvio que os descontos realizados podem causar prejuízo à parte autora, que recebe pensão por morte previdenciária no importe de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), conforme histórico de empréstimo consignado de mov. 1.11– autos originários.Dessa forma, correto o deferimento da tutela de urgência pela magistrada, não havendo qualquer comprovação nos autos, até o momento, de que todos os contratos indicados na inicial tenham sido legalmente celebrados, pelo que se mostra razoável a manutenção da medida até que reste demonstrado nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS QUE SE MOSTRAM PRESENTES. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES NESTE INSTANTE. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ARTIGO 537, § 1º, I, DO CPC. POSSIBILIIDADE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIDA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024145-02.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.06.2023) (g.n)Sobre a multa por descumprimento imposta, sua incidência é devida, sendo, contudo, necessária a adequação. Havendo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer alguma coisa, possível é a cominação de multa diária pelo magistrado, a fim de coibir eventual descumprimento, por força do que dispõe o artigo do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.Pertinente a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da decisão, pois a incidência da multa por dia de atraso tem por finalidade compelir a instituição financeira, ora agravante, a cumprir a decisão judicial (sustar os descontos mensais no benefício previdenciário da autora). Quanto à aplicação da multa diária e o valor a incidir, devem ser ponderados os efeitos que causarão a aplicação da cominação, fazendo que sejam menos gravosos e não ultrapassem a finalidade de somente coagir razoavelmente o obrigado ao cumprimento da ordem. O objetivo da fixação de multa pelo descumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer ou não fazer ("astreintes") é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causa por parte da autora. Ocorre que, no caso dos autos, a fixação não se mostrou a mais adequada. Isso porque a magistrada fixou o valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, sendo que o desconto da parcela é efetuado mensalmente. Com efeito, a legislação normatiza a tutela específica processual e prevê a possibilidade de adequação da multa: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Confere-se ao magistrado o poder-dever de cominar sanção pecuniária para forçar o cumprimento da obrigação e, posteriormente, em sendo o caso, pode o julgador, na medida do razoável, alterá-la, até mesmo ex officio. Nesse sentido, o entendimento dessa Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, AGRAVADA, E SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS NORMATIVOS, A RESPEITO DA PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE – DE DIÁRIA PARA MENSAL – POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS NUANCES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041027-10.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.10.2021)Em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, adequando o caso dos autos à normativa (art. 537 do CPC), entendo necessária a adequação da multa fixada para que passe a ser mensal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada descumprimento, até o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo que, da mesma forma como alterada a ordem nesse momento, em caso de fatos novos, perfeitamente cabível nova readequação.Quanto ao prazo fixado na decisão agravada para cumprimento da ordem, de 5 (cinco) dias, entendo mais do que suficiente. Anote-se que o agravante não apontou de forma específica o porquê entende que o prazo fixado seria exíguo, limitando-se a argumentar que em razão da pandemia global de Covid-19 devem ser concedidos prazos suplementares para o cumprimento da obrigação.Todavia, entendo que o prazo para promover a suspensão dos descontos é suficiente. Diante do exposto, o recurso comporta parcial provimento, tão somente para adequar a forma de estipulação da astreinte, na forma da fundamentação supra. Essa é a proposta de voto.
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