SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019263-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNANDOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO PRESENTES. ARTIGO 300 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO A CADA MÊS. ALTERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6° DO CPC. VALOR ESTIPULADO COM RAZOABILIDADE E LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM SUFICIENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.