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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de analisar recursos de apelações cíveis, a primeira interposta por Júlio Rodolfo Roehrig e a segunda por Fábio Amores Rotunno e outro, em face da sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento com pedido de tutela provisória de urgência perante à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, sob o n° 0001603-16.2021.8.16.0014 (mov. 422.1), na qual julgou procedente a pretensão formulada na exordial, e deu quitação quanto aos valores devidos à título de aluguel devidamente depositados nos autos. E ante a sucumbência condenou a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO 1Júlio Rodolfo Roehrig (terceiro prejudicado), interpôs o recurso de apelação 1 (mov. 428.1), no qual arguiu que a apelada deveria ter incluído no polo passivo da demanda os demais litisconsortes necessários, quais sejam, os sucessores dos primitivos sócios da Roehrig & Cia Ltda.Pontuou que a apelada como locatária possui direitos de posse e uso do imóvel, mas também, possui a obrigação de pagar o aluguel aos legítimos representantes da locadora que são, exclusivamente, os sucessores dos falecidos sócios da empresa supramencionada ou seus espólios. Acrescentou que, consoante ao artigo 51 do Código Civil, não se restaura contratos primitivos e nem legitima representantes legítimos.Assim, pugnou pelo provimento do apelo, para que seja decretada a nulidade da sentença ora atacada. Em sede de contrarrazões (mov. 464.1 e 466.1), a apelada e Fábio Amores Rotunno e outros, salientaram que, em que pese a empresa Roehrig & Cia Ltda esteja com sua inscrição cancelada perante a Junta Comercial e todos os sócios constantes no contrato social faleceram, referida empresa nunca foi extinta, pois, em momento algum, houve liquidação para tanto. Ressaltaram que o contrato primitivo da empresa estipula expressamente que esta não se encerrará com o falecimento dos sócios.Destacaram que as pessoas físicas dos herdeiros das cotas, não se confunde com a pessoa jurídica da Roehring & Cia Ltda, de modo que os contratos firmados possuem vinculação expressa ao contrato de locação entabulado pela apelada Eletrotrafo e a mencionada empresa, a qual assumiu responsabilidades e obrigações frente aos demais interessados. Dessa forma, postularam pelo não provimento do recurso interposto. APELAÇÃO 2Fábio Amorese Rotunno e outros, interpuseram recurso de apelação 2 (seq. 506.1), no qual aduziram, em suma, que os contratos objetos da demanda, foram celebrados entre o autor e os requeridos no ano de 2017, sendo que todos os pagamentos periódicos mensais ocorreram de forma satisfatória, sem qualquer dúvida com relação aos valores devidos ou “à quem se deva pagar”. Manifestaram que a sentença acolheu a contestação dos apelantes e afastou a alegação do terceiro, bem como, dispôs que o valor consignado estaria incompleto eis que sem a devida aplicação do reajuste atrelado ao IGP-M. Neste sentido, afirmaram que, tendo a sentença acolhido a justificativa dos recorrentes, o dispositivo deverá ser de improcedência do pedido inicial, condenando a parte autora o ônus de sucumbência.Teceram considerações quanto ao princípio da causalidade, de modo que, quando restar comprovado nos autos que o consignado não se esquivou judicial ou extrajudicialmente em receber o pagamento da dívida, tal princípio deve ser aplicado, com a consequente responsabilização do apelado ao ônus da sucumbência.Assim, pleitearam pelo provimento do recurso e a redistribuição do ônus de sucumbência.Em sede de contrarrazões (mov. 532.1) a parte apelada argumentou que a consignação em pagamento serve para quando ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, de fora que restou demonstrados nos autos as diversas tratativas entre as partes e com terceiros acerca da legitimidade de receber os valores a título de aluguel Salientou que os requerentes não se desincumbiram de provar as alegações trazidas, devendo o apelo ser desprovido. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Apelação 01Ausentes os pressupostos processuais de admissibilidade, não conheço do recurso. Explico.O recurso traz em seu mérito a discussão acerca da possibilidade ou não da inclusão dos herdeiros na lide e demais pontos que já foram analisados em seq. 85 onde se decidiu pela ausência de litisconsórcio passivo e impossibilidade da intervenção do apelante como terceiro.Assim, a parte recorrente não está incluída na lide, portanto, o caso é de não conhecimento do recurso, senão, vejamos.Conforme a previsão do art. 996 do Código de Processo Civil, o terceiro prejudicado deve demonstrar a existência de interesse recursal a partir da indicação da possibilidade de a decisão recorrida atingir direito do qual se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.Neste diapasão, a parte terceira à lide deve demonstrar, não só o interesse financeiro, mas, também, o interesse jurídico.Assim, a este Juízo caberá, então, analisar se este recurso pode ser conhecido ou não em razão da legitimidade ou não do terceiro, ora agravante.O Código de Processo Civil vigente admite a interposição de recurso por terceiro desde que há cabal demonstração de nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, conforme se o teor da decisão do STJ, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Nos termos do que dispõe o art. 499, caput e § 1º, do CPC/73, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro, quando interpuser a irresignação na condição de prejudicado, demonstrar o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 3. A pretensão da parte recorrente de obter a declaração de nulidade do acordo firmado entre as partes do processo originário - seja por ilegitimidade, seja por inexistência de uma das litigantes - deveria ter sido apresentada quando da homologação da transação e não quando da extinção do processo, sem resolução de mérito, razão pela qual resta patente a ausência de interesse do insurgente como terceiro prejudicado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 199665 RJ 2012/0136799-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)Por consequência, para que um recurso interposto por terceiro seja admitido, é essencial que o recorrente demonstre que alguma posição jurídica de que é titular foi afetada pela decisão contra a qual se insurge. Assim, resta claro que o terceiro não pode recorrer contra qualquer decisão judicial, mas, tão somente, quando se tratar de decisão que lhe afete juridicamente.Pois bem, ocorre que neste caso concreto, Júlio Rodolfo Roehrig, o qual afirma ser terceiro prejudicado, apesar de possuir algum interesse, diga-se mínimo, econômico, não possui qualquer interesse jurídico na questão. Portanto, não há que se reconhecer a sua legitimidade para recorrer.Neste sentido, colaciono entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS NA ORIGEM. NÃO OBSERVADO NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E A LEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012404-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.06.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO SINGULAR REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES OFERECIDAS PELA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA AO CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, DECLAROU O VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA E CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TERCEIRA INTERESSADA (ESPOSA DO EXECUTADO, REPRESENTADA PELO SEU ESPÓLIO) QUE ADUZ A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, IMPUGNA O VALOR DO DÉBITO E REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA EM FACE DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PARA ALEGAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA ATINGIU DIREITO DE SUA TITULARIDADE (CPC, ART. 996). ADEMAIS, EXECUTADO QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A REFERIDA DECISÃO SUSCITANDO AS MESMAS TESES AQUI APRESENTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048591-74.2020.8.16.0000/1 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021)Desta forma, tendo em conta a ausência de legitimidade para a interposição deste recurso, a situação demanda atuação monocrática deste Juízo, dispensando0se a submissão ao Colegiado, para o fim de não conhecer do agravo de instrumento.Por tais razões, não conheço do presente recurso 1, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 932, III, do CPC. Apelação 2Num primeiro momento, importante mencionar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.O recurso é cabível, pois previsto expressamente no art. 1.009, parágrafo único, do CPC. A decisão recorrida é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo, bem como, devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O cerne da questão aqui é verificar a possibilidade de ajuizamento da ação de consignação para o propósito apresentado pelo autor, ora apelado, assim como, a alegação de que o ônus sucumbencial deve ser retificado.O recurso comporta provimento. Explico.Assim decidiu o Juízo de origem: Ademais, não há qualquer prova nos autos de que tenha sido efetuado, regularmente, o procedimento de liquidação da sociedade. Neste sentido, impende ressaltar que a informação de baixa no CNPJ não é suficiente para comprovar que efetivamente houve a extinção da personalidade jurídica da empresa, apta a autorizar o ingresso dos herdeiros das quotas-sociais como litisconsortes. Nesse sentido, não reconheço motivo válido capaz de ensejar a modificação do contrato no que tange aos destinatários do pagamento – e nem mesmo quanto aos valores, diante da improcedência da ação revisional em apenso.Também, na parte dispositiva constou: Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação, oportunidade em que dou quitação quanto aos valores devidos à título de aluguel devidamente depositados nos presentes autos.Por fim, pelo princípio máximo da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvado eventual concessão de assistência judiciária gratuita; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC;Inicialmente, mister citar que, em definição contemporânea, a ação de consignação de pagamento é um instrumento posto à disposição do devedor para que exerça seu direito de cumprir a obrigação (MOUZALAS; TERCEIRO NETO; MADRUGA, 2021, p. 901).As hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento estão previstas no art. 335 do Código Civil, eis que se trata de direito material, in verbis:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.Nesse diapasão, de forma sintética, conclui-se que a demanda de consignação poderá ser ajuizada em duas hipóteses: na mora do credor e no caso de incerteza quanto à titularidade do crédito.As justificativas dadas pelo autor, ora apelado, são de que não sabia para quem pagar os valores pactuados.Em que pese os argumentos apresentados nos autos de origem, o fato de que a empresa tenha sido baixada em razão de irregularidades formais, não implica em quaisquer alterações quanto ao valor ou ao destinatário, ou seja, ao teor do contrato propriamente dito.Nesta ótica, a sentença em sua fundamentação, de fato, reconheceu que não haveriam justificativas para o ajuizamento da ação de consignação e, ao fim, reconheceu que os valores depositados pela parte recorrida estão corretos e pertencem à parte ré, ora apelante.Desta forma, há que ratificar a fundamentação da sentença, entretanto, o ônus sucumbencial deve ser retificado.Por todo o exposto a parte dispositiva da sentença recorrida deverá ser no sentido de improcedência da ação com a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas e honorários os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em obediência à previsão expressa do art. 85, § 2ª, do CPC.Assim, o recurso 2 comporta provimento.Ante todo o exposto, não conheço do recurso de apelação 1, em razão da ausência de legitimidade do terceiro, nos termos do art. 932, III, do CPC.Da mesma forma, conforme alhures, voto pelo conhecimento do recurso de apelação 2, e, no mérito, voto pelo seu provimento, nos termos da fundamentação supra.Deixo de majorar os honorários eis que o caso foi de provimento integral do recurso 2.
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