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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001603-16.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE CONSIGNAÇÃO, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.APELAÇÃO 1. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. PARTE ESTRANHA AOS AUTOS QUE POSSUI INTERESSE FINANCEIRO DE FORMA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO POSSUI QUAISQUER INTERESSES JURÍDICOS. INTERVENÇÃO JÁ INDEFERIDA NOS AUTOS PRETERITAMENTE. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO 2. SENTENÇA QUE APRESENTA DISSONÂNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAR A RESPECTIVA DEMANDA . PAGAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO MANTIDO NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. RETIFICAÇÃO, TAMBÉM, QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (AGORA FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.