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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I – RELATÓRIO.PAULO LEANDRO SPINARDI interpôs recurso de agravo em execução (mov. 1.2) contra a decisão de mov. 1.1 que indeferiu pedido de harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica.Em apertada síntese, alega o agravante que: a) “o Agravante encontra-se preso desde 21/01/2015, de forma que cumpre satisfatoriamente sua reprimenda sem a prática de nenhuma falta grave, sempre laborando nos canteiros de trabalho nas unidades penais de regime fechado e de semiliberdade, inclusive, tendo gozado de saída temporária”, bem como que “possui bom comportamento, está trabalhando e possui vínculo familiar na Cidade de Ponta Grossa/PR, somado ao fato de que não responde a qualquer outro fato delituoso”; b) “o r. Juízo possui decisões favoráveis para outros Apenados que possuem, inclusive, penas superiores ao do Agravante, não devendo haver distinção quando da aplicação de eventuais direitos”; e c) “o Agravante não deseja abster-se de sua condenação, razão pela qual com a instalação do equipamento eletrônico, Paulo será mantido sob vigia estatal, fazendo uso de ocupação lícita, conforme carta de recomendação anexada aos autos, possibilitando, ainda, a disponibilidade de nova vaga na Unidade Prisional em que se encontra recolhido até o presente momento” (sic - mov.1.2).Diante de tais argumentos, requer “Seja deferida a harmonização do Agravante no regime semiaberto”.Em sede de contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 235.1 do SEEU nº 0044987-53.2017.8.16.0019).Ao exercer o juízo de retratação, o D. Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.9).A D. PGJ emitiu parecer de mov. 14.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.Mlp

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
No mérito, deve ser desprovido.
Vejamos.
Da leitura do relatório da situação processual executória do agravante, extrai-se que ele cumpre pena total de 23 (vinte e três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual (Artigos 121, §2º, 211, caput, 347, caput, todos do Código Penal).
O recurso foi interposto em face da decisão de mov. 1.1, a qual deixou de conceder a harmonização do regime semiaberto ao reeducando, proferida nos seguintes termos:
1. Encontra-se pendente de análise o pedido de harmonização de regime com monitoramento eletrônico. 1.1. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pleito. 2. Em que pese as alegações do advogado acerca da execução penal de PAULO POLLI, verifica-se que, naquele feito, o Ministério Público apenas concordou com a concessão do benefício no crime em tela, visto que o sentenciado havia sido progredido ao regime semiaberto há 02 anos e estava cumprindo pena na unidade desde 2020, tendo usufruído de 06 saídas temporárias e não praticado falta grave. 2.1. No caso do sentenciado PAULO LEANDRO, este foi progredido ao regime semiaberto em fevereiro deste ano, estando na unidade de regime semiaberto há apenas 08 meses. 2.2. Assim, deve manter-se na unidade adequada por maior período, usufruir de saídas temporárias de maneira regular, não praticando faltas graves para que possa, oportunamente, ser reanalisada sua situação e existir concordância ministerial para eventual concessão do benefício. 2.3. Frise-se que, no caso, o sentenciado está cumprindo sua pena em unidade adequada, não sendo direito do mesmo a harmonização de regime, eis que inexistente qualquer constrangimento ilegal. 3. Assim sendo, INDEFIRO a concessão do benefício.
(...)(g.n.)
É de se concluir que, com razão, o indeferimento do pedido de harmonização do regime semiaberto se deu em virtude da ausência de excepcionalidade do caso.
Sabe-se que a falta de vagas em estabelecimento prisional apropriado, somada à vedação da manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, autoriza, excepcionalmente, a flexibilização do regime prisional, com a concessão do monitoramento eletrônico.
Nesse sentido é enunciado da Súmula Vinculante nº 56:
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados do Recurso Extraordinário (RE) 641.320/RS”.
Contudo, não é esse o panorama do caso sob análise.
Isso porque o agravante foi inserido no Centro de Regime Semiaberto na Lapa em 19/02/2022, para cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto (mov. 139 e 143 -SEEU nº 0044987-53.2017.8.16.0019).
É de se concluir que o agravante não está na iminência de progredir ao regime mais brando, porquanto ainda resta mais de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de pena a ser cumprida no regime semiaberto até que, em tese, seja alcançado o requisito objetivo para se inserir o sentenciado no regime aberto (07/06/2027).
Portanto, porque o agravante não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício, a concessão da harmonização de regime prisional caracterizaria progressão per saltum, que é vedada pela Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça[1].
Nesse sentido, essa C. Corte já se pronunciou:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO E DE CONCESSÃO DO SEMIABERTO HARMONIZADO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO “PER SALTUM”. REQUISITO OBJETIVO (LEP, ART. 112, INCISO V) LONGE DE SER ALCANÇADO. DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.015/2014 INAPLICÁVEIS NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DOS ALEGADOS PROBLEMAS DE SAÚDE. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL A QUE TEM DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002946-91.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 29.04.2022) (g.n.)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU AO REEDUCANDO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACERTO. MEDIDA EXCEPCIONAL AUTORIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ALTERNATIVA PARA RESOLVER O PROBLEMA DA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INCONGRUÊNCIA DO PEDIDO COM A FINALIDADE DA EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADA PELA SUPREMA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641320/RS. SITUAÇÃO QUE ALIADA À AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DESAUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE SER O REEDUCANDO IDOSO E HIPERTENSO. QUADRO DE SAÚDE IMPASSÍVEL DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Nos termos do que foi decidido pela Suprema Corte: “a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.” STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825). II - A pretendida benesse deve ser ponderada à luz das peculiaridades de cada caso concreto, especificamente em relação à falta de vagas ou estabelecimento apropriado para o cumprimento da pena e a satisfação do requisito subjetivo e a maior proximidade no que toca ao cumprimento do requisito objetivo. No presente caso, constata-se que o apenado já se encontra devidamente implantado no regime semiaberto, cumprindo pena em estabelecimento adequado, razão pela qual se mostra ausente a condição legitimadora da benesse do regime harmonizado. Isso não bastasse, os autos demonstram a inexistência, em favor do apenado, da referida proximidade do cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão ao regime aberto, considerando que o recorrente deve permanecer cumprindo pena em regime semiaberto até dezembro de 2024.III - Analisando os documentos que instruem os autos de execução penal, embora o apenado seja idoso e hipertenso, constata-se a inexistência de elementos que demonstrem que sua doença não possa ser tratada no estabelecimento prisional. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000785-84.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021)(g.n.) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXCEPCIONAL. RECORRENTE QUE ESTÁ IMPLANTADO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO À MODALIDADE SEMIABERTA. EXCEPCIONALIDADE QUE SOMENTE PODERIA SER DEFERIDA QUANDO O RÉU ESTIVER PRÓXIMO AO ALCANCE DA PROGRESSÃO E DEVIDAMENTE CONSTATADO O DÉFICIT DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME IMPOSTO. HIGIDEZ MANIFESTA DO DECISUM ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª C. Criminal - 4003345-33.2020.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 25.01.2021)(g.n.)
Ademais, tratando-se de réu condenado a pena alta por crime hediondo cometido com elevado grau de violência e, considerando a escassez de equipamentos de monitoração neste estado, entende-se que a decisão agravada se deu da forma mais razoável, devendo-se proceder com cautela quanto à reinserção social do reeducando.
Frise-se que o agravante não tem direito adquirido à harmonização do regime semiaberto, ainda que o benefício tenha sido concedido pelo Juízo a quo a outros apenados. A harmonização é medida excepcional que pode ser concedida em caso de ausência de vaga em estabelecimento penal apropriado, contudo, no caso presente o sentenciado já está implantado no Centro de Regime Semiaberto na Lapa, unidade prisional adequada ao regime semiaberto, não sendo de se conceder a harmonização do regime.
No mesmo sentido se manifestou a d. PGJ:(...)Como se sabe, a harmonização do regime ora pleiteada é benefício de natureza excepcional, aplicável apenas no caso de ausência de vaga em unidade prisional do regime semiaberto.Como se vê, o agravante está cumprindo pena adequadamente em estabelecimento próprio para o regime semiaberto, pois já obteve a respectiva vaga no Centro de Regime Semiaberto da comarca da Lapa. Ademais, o recorrente não satisfaz o requisito objetivo temporal, necessário para usufruir da concessão de progressão ao regime aberto, o que só acontecerá em 04/04/2027 (movs. 139.1 e 228.1 – SEEU).Verifica-se, assim, que o reclamo defensivo é hipótese de pretensão de antecipação de progressão, pois já houve o deferimento para o regime semiaberto e efetivada a transferência do agravante a uma das unidades destinadas ao cumprimento da reprimenda corporal em meio semiaberto, sendo inviável a concessão de harmonização do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, pois a pena remanescente equivale a treze anos, um mês e vinte e seis dias, consoante Relatório da Situação Processual Executória (mov. 228.1 – SEEU).(...)
Portanto, não há, no caso concreto, excepcionalidade que justifique a concessão do monitoramento eletrônico ao agravante, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.
CONCLUSÃO
À luz do exposto, proponho seja negado provimento ao recurso de agravo em execução.É como voto.