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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001941-06.2016.8.16.0033/3

Recurso: 0001941-06.2016.8.16.0033 Pet 3
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES
Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná
LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente ocorrer violação em relação aos artigos 35, e 33, §4º, ambos da Lei nº 11.343/06, sustentando
sua absolvição, tendo em vista a ausência dos elementos do tipo penal do tráfico de drogas, eis que não comprovado
o vínculo de estabilidade e permanência (dolo), “[...] ocorrendo apenas a reunião ocasional para o crime [...]” (mov.
1.1 da PET 3). Alternativamente, aduziu pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico
privilegiado.
Sobre os temas impugnados pelo Recorrente, o Colegiado Estadual entendeu que:
“A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante
(mov. 1.2 – AP), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4 – AP), mídias fotográficas
(movs. 1.5 e 1.6 – AP), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12 – AP),
boletim de ocorrência (mov. 30.1 – AP), laudo toxicológico (movs. 127.1 e 130.1 – AP),
laudo de exame em equipamento computacional portátil (mov. 210.2 – AP), bem como na
prova oral colhida durante toda a persecução criminal. A autoria, da mesma forma, é
incontestável. [...] No decorrer da investigação, detectaram a troca de mensagens de texto
entre os sentenciados, acerca do narcotráfico denunciado. Conforme exata transcrição do
laudo pericial, resta demonstrado o vínculo associativo para venderem o tóxico
confiscado [...] Especificamente quanto à união dos reprochados, as mesmas evidências
tornam certa sua estabilidade, permanência e o objetivo de comercializar narcóticos,
sobretudo pelo teor de suas mensagens de texto, as quais transcrevi. Oportuno ressaltar,
como sedimentado pela jurisprudência, que a palavra dos milicianos é dotada de
presunção de veracidade e pode configurar prova contra os agentes. [...] Conforme consta
nos autos, os agentes mantinham contato constantemente e negociavam o fornecimento e
a entrega de tóxicos para dependentes químicos. Portanto, os sentenciados
encontravam-se associados, com estabilidade e permanência, pois estavam há meses
mancomunados para o êxito da mercancia ilícita. Além disso, também está comprovada a
efetiva prática do comércio de entorpecentes, sendo verificado pelos milicianos diversas
mensagens acerca do repasse oneroso de narcótico pelos reprochados. [...] A incursão na
conduta de associação para o tráfico evidencia a dedicação à atividade criminosa, um dos
impeditivos da redução da carga penal. Ausente um dos requisitos, não cabe o
reconhecimento da privilegiadora pretendida.” (mov. 49.1, dos autos de Apelação
Criminal)
Da leitura ao trecho do aresto acima transcrito, depreende-se que a conclusão do colegiado, de manter o édito
repressivo em desfavor do acusado pelo crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, consubstanciou-se em elementos
fáticos probatórios, os quais evidenciaram a incursão do mesmo no ilícito a ele imputado na peça vestibular,
panorama que afastou, outrossim, o acolhimento da súplica absolutória.
Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o
reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior
Tribunal de Justiça, o qual já pacificou a compreensão sobre o tema:
“Desconstituir decisão que concluiu pela participação em associação para o tráfico exige,
necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta
via recursal a teor do óbice contido no verbete sumular n. 7 desta Corte”(AgRg no AREsp
1106985/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
13/03/2018, DJe 21/03/2018)
“Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do
elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o
revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na
instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no
AREsp 1248949/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
17/04/2018, DJe 20/04/2018).
Ademais, do que se observa, portanto, o colegiado estadual reconheceu a dedicação à atividade criminosa por parte
do acusado.
Sobre o tema ora reclamado, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já se pronunciou no mesmo sentido desta
Corte Regional: “Reconhecida a dedicação a atividades criminosas, afasta-se a incidência do tráfico privilegiado”
(AgRg no AREsp 500.028/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe
19/12/2017).
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pronunciou no sentido de que: “Nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade, nocividade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas a outras
circunstâncias do delito, são elementos que evidenciam a dedicação à atividade criminosa e, por tal razão, podem
fundamentar o afastamento da aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas” (AgInt no AREsp
896.512/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018).
E, mais:
“2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 tem como finalidade punir com menor rigor o
traficante não habitual, isto é, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu
meio de vida. Para fazer jus à referida benesse, portanto, o agente deve preencher os
seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa. 3. Ausente qualquer ilegalidade na
negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena, que se deu com base em
elementos concretos que evidenciam a dedicação do paciente ao tráfico de entorpecentes,
quais sejam: a variedade e a natureza das drogas apreendidas, os apetrechos encontrados e
o modus operandi utilizado na prática delitiva, através de entrega em domicílio.” (HC
306.519/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em
16/06/2015, DJe 03/08/2015) – Grifei.
Portanto, o entendimento do Colegiado está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a
possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo
a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “também se aplica o Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso
especial tiver fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 653123/RS, Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJU de 18.04.2005, p. 329).
Diante do exposto, inadmito ao recurso especial interposto por LEONARDO GAMA DE OLIVEIRA GOMES.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

DES. COIMBRA DE MOURA
1º Vice-Presidente