SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019325-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Sep 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. II. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É MENOR QUE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TESE INÉDITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. III. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ADVINDOS DE VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE REFERIDOS VALORES SÃO EFETIVAMENTE PROVENIENTES DE PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO PELO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, I DO CPC. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO