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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado por EDMAR SÉRGIO DE ARAÚJO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002665-87.2018.8.16.0017, movida pelo ora agravado CENTRO EDUCACIONAL NOBEL – SOCIEDADE SIMPLES LTDA. em face de Rosimeri Aparecida Pereira de Araújo, sendo que, posteriormente, no mov. 57.1, deferiu-se a inclusão no polo passivo do ora agravante.O Juízo recorrido, na decisão de mov. 210.1, indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.397,94, constrito nos autos, via SISBAJUD, por entender que não há nos autos comprovação acerca da impenhorabilidade alegada. Opostos embargos de declaração pelo executado Edmar, estes foram rejeitados, através da decisão de mov. 220.1.Alega a parte agravante, em síntese, que: a) o valor bloqueado possui natureza alimentar, não devendo ser penhorado; b) juntou extrato da conta bancária, indicando que o valor recebido fora recebido de Bruno Rodrigo de Araújo, no montante de R$ 3.000,00; c) anexou um contrato de prestação de serviço, onde o agravante exerceu a função de sub-chefe, sendo que, apesar de a empresa estar em nome do seu filho Bruno Rodrigo de Araújo, não há que se alegar de má-fé simplesmente por haver um vínculo familiar entre o sócio-administrador e o prestador de serviço temporário na empresa; d) o valor bloqueado comprometeu consideravelmente sua subsistência no mês do bloqueio; e) o valor bloqueado foi de menos de 3 salários-mínimos, sendo impenhorável em razão do previsto no art. 833, X. do CPC; f) deve ser declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833 do CPC, com o desbloqueio imediato dos valores; g) a condenação do agravado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios (mov. 1.1).No mov. 26.1, este Relator admitiu o processamento do recurso.Contrarrazões recursais não apresentadas, conforme movimento 32.1.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.Da assistência judiciária
Sustenta o agravante a necessidade de deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, tendo em vista que não detém condições econômicas de arcar com as custas processuais sem detrimento do seu sustento ou de sua entidade familiar.
Assiste razão ao agravante.
Da análise dos autos e documentos juntados na inicial, denota-se que houve a juntada de declaração de pobreza do agravante (mov. 1.2), juntamente com recibo de pagamento de serviço prestado (mov. 1.3), conta de energia (mov. 12.4), declaração de imposto de renda (mov. 12.3) e extratos bancários (mov. 12.2 e 19.2) .
Observando-se o contido nos referidos documentos, denota-se que estes são suficientes a comprovar a impossibilidade de o agravante arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua entidade familiar, uma vez que restou devidamente demonstrado pelos documentos juntados que o agravante não tem capacidade de suportar o pagamento das custas processuais.
Cumpre esclarecer, ainda, que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98, caput, do CPC.
A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Dito isso, tem-se que, via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum.
Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse.
Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ.”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min,Luiz Fux, DJe 18/11/2009). (...)”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011). Desta forma, inexistindo nos autos provas suficientes a elidir a declaração de pobreza até o presente momento, podendo-se concluir que, na hipótese dos autos, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita há de ser deferido, tendo em vista ter restado devidamente comprovado o estado de necessidade financeira do agravante.Destarte, cumpre ressaltar que, conforme a regra contida no art. 100, caput, do Código de Processo Civil, o benefício da Assistência Judiciária pode ser impugnado a qualquer tempo, desde que a parte contrária demonstre que houve alteração do estado econômico da parte beneficiada.Isso posto, o recurso comporta provimento neste ponto, deferindo-se os benefícios da Assistência Judiciária ao agravante.Da inovação recursalSustenta a parte agravante que o valor bloqueado foi de menos de 3 salários-mínimos, sendo impenhorável em razão do previsto no art. 833, X. do CPC.No entanto, o recurso não deve ser conhecido nesta parte.Denota-se que tal matéria não foi arguida ou discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal, não sendo possível, dessa forma, a análise pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Desse modo, uma vez em dissonância com a norma disposta no “caput” do art. 1.013, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece da referida tese recursal, sob pena de supressão de instância.Neste sentido, observe-se o ensinamento de Amaral Santos:"No sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas razões suscitadas e discutidas no juízo `a quo'. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior.Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." (In Primeiras Linhas. (...), vol. 3, pg. 115.)Ainda, as lições sobre o tema de THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor (40ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2008, p. 682 e 684), a saber:“A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do CPC.” (STJ – 3ª Turma, Resp 29.873-1-PR, rel. Min. NILSON NAVES, j. 9.3.93, deram provimento, v.u., DJU 26.4.93, p. 7.204)Sobre o tema, o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se conhece do recurso nos itens não analisados pelo Magistrado a quo - matéria de mérito dos embargos -, sob pena de supressão de instância e transgressão ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. Para concessão do efeito suspensivo em sede de embargos é necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, conforme disposto no art. 739-A, § 1º, CPC: (a) requerimento expresso; (b) fundamentação relevante; (c) manifesta probabilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e (d) garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.(Agravo de Instrumento nº 0587493-7, Ac. nº 13765, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j.: 26/08/2009, DJ: 231).“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE ATOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA PENHORA, MESMO APÓS A PROPOSITURA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 739, § 1º DA LEI PROCESSUAL, QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 737, I, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. QUESTÃO QUE NÃO FOI CONTEMPLADA PELA DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU, LOGO, NÃO PÔDE SER APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. Em se tratando de recurso de agravo de instrumento, a insurgência da parte recorrente há que recair necessariamente sobre o tema ou questão incidente contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...).(Agravo Regimental Cível nº 355.385-9/01, Ac. nº 4355, 17ª Câmara Cível, Rel. Lauri Caetano da Silva, j.: 23/08/2006, DJ: 7196).Assim, deixo de conhecer das razões do agravo de instrumento com relação ao tema acima mencionado por ser questão não discutida em 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.Do pedido de desbloqueio de numerárioTrata-se a presente irresignação recursal sobre a possibilidade ou não de desbloqueio de valor junto à conta bancária de titularidade do agravante, no valor total de R$ 2.397,94.Da análise dos autos e documentos acostados, observa-se que a ora agravada ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de Rosimeire Aparecida Pereira de Araújo, com base em Termo de Confissão de Dívida, sendo que decorreu, sem manifestação da parte executada, o prazo legal para pagamento da dívida.No mov. 45.1, o exequente requereu a inclusão do genitor do favorecido do contrato, o que foi deferido pelo Juízo a quo no mov. 57.1.Termo de Penhora no mov. 139.1. Embargos à Penhora no mov. 166.1. Já no mov. 1801.1, foi acolhida a impugnação apresentada aos embargos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar a desconstituição da penhora.Na sequência, o exequente requereu o deferimento de penhora, via Bacenjud, de ativos dos devedores, no mov. 190.1, o que foi deferido no mov. 200.1, tendo sido cumprido parcialmente, no valor total de R$ 2.165,79, de titularidade de Edmar Sergio de Araújo, no Banco do Brasil S/A, conforme mov. 204.4.Já, no mov. 207.1, o executado Edmar Sérgio de Araújo requereu o desbloqueio das verbas constritas na conta de sua titularidade, por entender pela impenhorabilidade de tais valores.Manifestação da parte exequente no mov. 208.1.Sobreveio, então, a decisão agravada no mov. 210.1:Defende a parte agravante que o valor bloqueado possui natureza alimentar, não devendo ser penhorado.Argumenta que juntou extrato da conta bancária, indicando que o valor recebido fora recebido de Bruno Rodrigo de Araújo, no montante de R$ 3.000,00.Afirma que anexou um contrato de prestação de serviço, onde o agravante exerceu a função de sub-chefe, sendo que, apesar de a empresa estar em nome do seu filho Bruno Rodrigo de Araújo, não há que se alegar de má-fé simplesmente por haver um vínculo familiar entre o sócio-administrador e o prestador de serviço temporário na empresa.Enfatiza que o valor bloqueado comprometeu consideravelmente sua subsistência no mês do bloqueio, devendo ser declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833 do CPC, com o desbloqueio imediato dos valores.Inicialmente, cumpre ressalvar que o art. 833, IV, do CPC/2015 considera impenhoráveis os seguintes valores:“(...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.”Ainda, sobre o dispositivo legal por último invocado, reporto-me à doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, contida em Manual de Direito Processual Civil (Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1054):“ A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúda etc.”É sabido que, uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC:“Art. 854. (...)§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.”No caso dos autos, embora a parte agravante sustente que o valor recebido (R$ 3.000,00) é oriundo de contrato de prestação de serviço, em que o agravante supostamente exerceu a função de sub-chef de empresa em que seu filho Bruno é sócio-administrador, conforme documento juntado no mov. 1.3, verifica-se que o agravante não trouxe indícios concretos de que os valores tornados indisponíveis sejam efetivamente oriundos de valor recebido a título de serviços prestados de sub-chef, de forma que referidas alegações são insuficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade, ônus do qual lhe incumbia, de acordo com o disposto no já mencionado art. 854, §3º, I, do CPC.Isto porque não há prova segura de que o valor bloqueado de R$ 2.397,94 no Banco do Brasil S/A seja efetivamente oriundo do referido contrato de prestação de serviço, seja em razão de que não foram juntados extratos de outubro de 2.022 do Banco do Brasil S/A, seja porque o valor recebido de R$ 3.000,00 não corresponde com o valor bloqueado de R$ 2.397,94.Nesse sentido, cita-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. PESSOAS FÍSICAS. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.4. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO.1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário dos executados. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)4. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0052249-09.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.11.2020)Portanto, diante da ausência de provas, deve ser mantido o bloqueio realizado na conta de pagamento de titularidade do executado, ora agravante, no valor de 2.397,94, no Banco do Brasil S/A.Assim, a decisão singular não está a merecer reforma, não se justificando a proteção da impenhorabilidade.Por consequência, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores.III – CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento apenas para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante em grau recursal, nos termos da fundamentação supra.
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