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Processo:
0019346-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Luciano Carrasco Falavinha Souza Desembargador
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| Órgão Julgador:
8ª Câmara Cível |
| Comarca:
São José dos Pinhais |
| Data do Julgamento:
Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
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| Fonte/Data da Publicação:
Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023 |
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de débito condominial. Penhora de unidade autônoma gravada com alienação fiduciária. Impossibilidade. Propriedade resolúvel. Imputação legal da responsabilidade ao condômino (devedor fiduciante) até eventual imissão na posse do credor fiduciário. Expressa disposição dos artigos 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Penhora que apenas pode incidir sobre o direito real de aquisição do devedor fiudciante. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.1. “Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015 (...).” (STJ, REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. Recurso não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019346-13.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal n. 0003916-82.2022.8.16.0185 (mov. 13.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela COPEL.Em suas razões, a agravante defendeu que faria jus à imunidade tributária recíproca, na medida em que seus bens estariam afetados à concessão do serviço público de energia elétrica.Citou o monopólio da União para explorar o referido serviço, argumentando que os bens vinculados a este serviço integrariam o domínio federal do poder concedente.Salientou que não pretende gozar de nenhum privilégio fiscal, vez que paga normalmente todos os tributos devidos, inclusive o IPTU sobre os seus imóveis não vinculados ao serviço público.Ressaltou que o pagamento de tarifa pelos consumidores não afasta a natureza pública da distribuição de energia elétrica.Rechaçou a tese de que exerceria a posse sobre o imóvel, por inexistir animus domini, cuidando-se de mera detenção.O pleito de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO O recurso não comporta provimento.Cinge-se a controvérsia à adequação da tese defendida pela parte agravante por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n. 0003916-82.2022.8.16.0185, notadamente de imunidade tributária recíproca sobre impostos, por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.Na hipótese dos autos, houve a propositura de execução fiscal pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, para a cobrança de crédito tributário referente à TAXA LIXO e ao IPTU, devidos no exercício DE 2021, conforme instrui a CDA n. 3.961/2022.A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL apresentou exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento da imunidade tributária, tese rechaçada pelo Juiz de primeiro grau.Com razão o Juízo de origem porque a agravante constitui sociedade de economia mista prestadora de serviço público, com distribuição de lucros e atuação na bolsa de valores.Ainda, denota-se que o imóvel tributado não afetado à prestação de serviço público de transmissão e geração de energia, apenas integrando o patrimônio da companhia.Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, em repercussão geral (Tema 508):“Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas”, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020”. Ademais, destaca-se que a COPEL negocia ações na bolsa (capital aberto), conforme prevê o seu estatuto social.Nessa perspectiva, esta colenda Câmara tem afastado, em diversos casos, a imunidade recíproca em favor da referida sociedade de economia mista.Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE SEUS CONTROLADORES E ACIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA UNICAMENTE EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. TEMA N. 508 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMUNIDADE AFASTADA. IPTU DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017017-47.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.08.2023) “Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Sociedade de economia mista com capital aberto e distribuição de lucro. Aplicação do Tema 508 do STF. Imunidade afastada. IPTU devido. Ausência de distinguishing. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Apelação cível provida. ” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023393-50.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.03.2023) Assim, de se negar provimento ao recurso interposto.
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