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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença – Amparada em Ação Civil Pública nº 0007190-27.2021.8.16.0173, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de suspensão da tramitação do processo, formulado com base na determinação de sobrestamento feita no bojo do leading case referente ao Tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça, sob a fundamentação de que, no caso em tela, já se está diante de liquidação de sentença (mov. 126.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o Tema em exame pelo Superior Tribunal de Justiça informa que devem ser suspensos todos os processos que versem sobre a matéria, sendo que a liquidação pelo procedimento comum é indispensável para o ajuizamento de demanda advinda de ação civil pública. Assevera se tratar de situação que somente poderá ser discutida se houver amplo contraditório, com a oportunização de produção de provas. Pugna pela atribuição de efeito ativo, argumentando que o prosseguimento do feito possibilitará ao adverso pleitear, desde já, o levantamento de quantia que ainda se discute. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de suspender o trâmite processual em virtude da afetação da matéria pelo Tema nº 1169 do STJ (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem antecipação da tutela (mov. 11.1), o recorrido apresentou contrarrazões, destacando que foi determinada a liquidação de sentença na origem, não havendo divergência entre as partes a respeito do rito processual a ser seguido e, logo, não há que se falar em suspensão de seu trâmite (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Conforme relatado, pretende a parte agravante ver reformada a decisão que indeferiu seu pedido de suspensão do processo, arguindo, no recurso em análise, que o trâmite da ação deve aguardar o deslinde do Tema 1.169 do STJ. Sem razão. Ora, conforme apontado pelo magistrado a quo, na decisão agravada – e pelo agravado, em suas contrarrazões – já foi definida, na origem, a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 44.1):
Tal decisão, diga-se ainda, não foi objeto de qualquer recurso, razão pela qual se operou a preclusão sobre o rito processual adequado para aferir o valor devido ao agravado, e, inclusive, já houve a apresentação de laudo pericial contábil no feito. De qualquer modo, veja-se que o agravante fundamenta seu pedido de suspensão do processo justamente na ideia de que a sentença proferida na ação coletiva (a ação civil pública nº 94.0008514-1) não é revestida de liquidez. Todavia, se já foi determinada a liquidação da sentença, não há qualquer razão para que se determine a suspensão do processo enquanto o Superior Tribunal de Justiça define se a liquidação prévia do julgado é, ou não, requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, questão que é justamente o objeto do Tema 1169 daquela Corte. Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso.
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