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Acórdão
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Agravo de Instrumento nº 0019349-65.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante RESIDENCIAL ILHA DO ARVOREDO e agravados ESPÓLIO DE ADJAIR BOARD e ADRIANA PEREIRA DE MATOS. 1. RelatórioResidencial Ilha do Arvoredo interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos execução de título extrajudicial nº 0000048-43.2020.8.16.0193, em que a magistrada singular indeferiu o requerimento de substituição do polo ativo da execução, sob o argumento de que os executados não foram notificados da cessão (mov. 158.1 dos autos originários).A parte agravante sustenta que: i) a notificação da cessão de crédito ocorrida é desnecessária no caso em tela, tendo em vista que a cobrança judicial do montante devido e o requerimento em Juízo da alteração do polo ativo permite concluir que os executados serão regularmente cientificados da cessão ocorrida; ii) embora o agravado ainda não tenha sido citado, não há dúvidas de que, alterado o polo ativo da ação, quando a citação for efetivada, a parte ficará ciente da cessão de crédito, conforme entende a majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; iii) as cobranças de taxas condominiais sempre foram efetuadas pela empresa cessionária, não havendo probabilidade de os executados efetuarem o pagamento a terceiros. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento “para o fim de revogar a decisão agravada e determinar a alteração do polo ativo da ação”.Concedido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 12.1/TJ).O causídico, Dr. Wander Aparecido Gonçalves – OAB/PR 60.333, peticionou no mov.17.1 destes autos recursais, informando que não atua em nome dos agravados, embora ainda esteja cadastrado como procurador da parte executada. Por fim, pugnou pela sua desabilitação dos autos.Sem contrarrazões.É o relatório.
2. VotoRegularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do Código de Processo Civil, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Agravo de Instrumento interposto por Residencial Ilha do Arvoredo é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.A princípio, em análise dos autos, verifica-se que apenas a executada Adriana Pereira de Matos foi citada, porém, não constituiu advogado, vez que o Dr. Wander Aparecido Gonçalves – OAB/PR 60.333 não possui procuração e requereu sua desabilitação nestes autos recursais (mov.17.1/TJ). Na origem, também há pedido de desabilitação por parte de Wander Aparecido Gonçalves – OAB/PR 60.333 (mov.190.1), porém, este não foi analisado pela magistrada singular, tendo em vista que o processo está suspenso (mov.194), por determinação deste Relator, quando da apreciação da liminar de mov.12.1/TJ.Já o executado Adjair Board, por meio de seu espólio (Jenifer Pereira de Matos Board, Kétllin Roberta Pereira de Matos e Adriana Pereira de Matos), ainda não foi regularmente citado, de modo que não integra a relação processual na origem.Em casos como este, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de intimação do agravado em segundo grau para apresentar contrarrazões, tendo em vista que ainda não integra a relação processual originária[1].E mesmo em relação à parte devidamente citada - Adriana Pereira de Matos, não haverá prejuízos, uma vez que é hipótese de se manter a decisão agravada, conforme fundamentação a seguir. Assim, ainda que sem a efetiva intimação da parte agravada e respectiva apresentação de contrarrazões, registro que o presente recurso se encontra apto para julgamento.Frisa-se que, com o julgamento deste recurso e o consequente levantamento da suspensão, o pedido de desabilitação de Wander Aparecido Gonçalves – OAB/PR 60.333 poderá ser devidamente analisado na primeira instância. Pois bem.A ação executiva originária foi ajuizada pelo Residencial Ilha do Arvoredo, para o fim de receber os débitos condominiais inadimplidos pelos agravados, proprietários de imóvel localizado em suas dependências, conforme documentos anexos à inicial (movs. 1.3, 1.8 e 1.11).No curso da demanda, após notícia de formalização de cessão do crédito, o requerimento de alteração do polo ativo (mov. 146.1) foi rejeitado (mov. 158.1), nos seguintes termos:1)- INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 152, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que o aviso de recebimento de seq. 152.3 foram recebidos por terceiros, que não os ora executados.Frise-se, neste ponto, em relação ao AR indicado, que, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio.Dito isso, observa-se que a controvérsia reside sobre a (in)admissibilidade da substituição do polo ativo da execução, ante a cessão de crédito levada a efeito pelo condomínio em favor da empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. (mov. 146.2/146.8).A despeito da fundamentação da magistrada singular, reitera-se, agora em cognição exauriente, que a notificação da cessão de crédito é realmente desnecessária, considerando-se que a alteração do polo ativo em Juízo é eficaz para cientificar os executados da ocorrência de referida cessão. Afinal, nos termos do art. 778, §1º, inciso III e §2º do Código de Processo Civil, ainda que se trate de sucessão processual por cessionário de crédito, não é necessário o consentimento da parte executada:Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:[...]III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; [...]§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.Conforme a orientação da Corte Superior, relativamente à norma do art. 109, §1º, do Código de Processo Civil, também é imperioso acrescentar que “a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução” (STJ, AgInt no AREsp 861.884/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017).Em conformidade, a jurisprudência deste e. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OU DE CONSENTIMENTO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 109, DO CPC, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI nº 0033763-05.2022.8.16.0000 - Rel. Des. João Antonio de Marchi - Julgado em 03.04.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1º, INCISO III e § 2º DO CPC. ALTERAÇÃO DO POLO. DEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - AI nº 0044137-80.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - Julgado em 10.02.2023)Além disso, a notificação sobre a cessão (art. 290 do Código Civil) apenas tem o condão de informar ao devedor quem é seu novo credor para que saiba a quem efetuar o pagamento, evitando-se assim a quitação da obrigação com o antigo credor/cedente. Portanto, comprovada a cessão de crédito para a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. (movs. 146.1-146.8) e sendo irrelevante o envio de notificação aos executados a respeito da operação para cobrança da dívida, não haveria, em tese, óbice para a substituição processual, até mesmo pela inexistência de prejuízos à parte devedora.No entanto, na hipótese sub judice, não é possível admitir a substituição processual na forma pretendida pelo agravante, uma vez que o pedido foi formulado pelo condomínio exequente (mov.146.1), sem que a cessionária tenha manifestado o seu interesse em figurar no polo ativo da execução.Em outras palavras, a Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. não pode ser obrigada a integrar a relação jurídica processual, o que afasta, neste momento, a aplicação do mencionado art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC.Sobre a questão, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:Registre-se que tanto na hipótese de cessão de crédito como de sub-rogação os novos credores não são obrigados a assumir o polo ativo da demanda judicial já em trâmite, sendo-lhes permitido aguardar o desfecho da demanda para cobrar o antigo credor. Nesse caso, o demandante continua no processo, mas a partir da cessão de crédito ou da sub-rogação sua legitimidade passará a ser extraordinária, considerando-se que estará em nome próprio litigando por um direito que não mais lhe pertence. (In: Manual de direito processual civil. Volume Único. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 1069).Em situação análoga, envolvendo inclusive a mesma parte exequente - Residencial Ilha do Arvoredo, foi o entendimento desta 10ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A EMPRESA CESSIONÁRIA E O CREDOR ORIGINÁRIO. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DA EXECUTADA. ART. 778, §1º, III E §2º DO CPC. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO CASO, JÁ QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO POR ELA, MAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. NOVA CREDORA QUE TEM A FACULDADE DE ASSUMIR OU NÃO O POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009085-86.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 31.07.2023)Ainda que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso, pautando-se no entendimento de que a notificação da cessão de crédito se revela desnecessária, a Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda., na qualidade de nova credora, não é obrigada a assumir o polo ativo, razão pela qual o recurso interposto pelo condomínio deve ser desprovido. Por tais razões, deve ser mantida a r. decisão, por fundamentação diversa.3. ConclusãoDiante do exposto, define-se o voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por Residencial Ilha do Arvoredo, nos termos da fundamentação.
Desembargador Substituto Alexandre KozechenJuiz (a) relator (a)
[1] 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)
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