SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019349-65.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE O EXEQUENTE E TERCEIRO INTERESSADO (CESSIONÁRIO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §1º, INCISO III E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO CASO, JÁ QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO POR ELA, MAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. NOVA CREDORA QUE TEM A FACULDADE DE ASSUMIR, OU NÃO, O POLO ATIVO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.