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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004088- 77.1998.8.16.0019, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, complementada em sede de aclaratórios (mov. 231.1 – processo originário), que, ao apreciar a exceção de pré-executividade manejada pelos ora insurgentes, rejeitou: a) a alegação de prescrição intercorrente; b) o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 3.568,51, constrita na conta de Livete, que aventou que o valor bloqueado pertence ao seu filho, sob o fundamento de que não é dado à executada pleitear direito alheio em nome próprio; c) a arguição de impenhorabilidade do bem de família, mantendo o bloqueio de imóvel realizado via CNIB; d) a alegação de impenhorabilidade da aposentadoria de Lincoln, reconhecendo a possibilidade de penhora tão-somente de 10% do valor líquido recebido pelo executado a título de aposentadoria no mês de outubro/22 (R$ 2.973,60), ou seja, R$ 297,36, para fins de pagamento da verba honorária fixada em favor do procurador da parte contrária nestes autos; e) a tese de impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos constrita em conta de investimento e da aposentadoria de Livete, reconhecendo a possibilidade de penhora de 10% dos proventos (mov. 216.1 – processo originário).
Nas razões recursais, Lincoln Pereira, Livete Colla Pereira E L. Pereira & Colla Ltda. Me sustentam, em síntese, que: a) as notas promissórias executadas possuem data de vencimento em 30.08.1998 e 30.09.1998, com possibilidade de vencimento antecipado em caso de inadimplência; b) a pretensão à execução de nota promissória prescreve em 3 anos, ao passo que as dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular prescrevem em 5 anos; c) a interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez, conforme preveem o art. 172 do Código Civil de 1973 e o art. 202 do Código Civil de 2002; d) o entendimento cediço do STJ é de que, sob a égide do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, nos exatos termos da legislação, sendo que sob a égide do CC/1916 havia discussão sobre a possibilidade de a interrupção da prescrição ocorrer ilimitadamente; e) a interrupção da prescrição ocorreu em 20.11.1998, e, sob a égide do Códex de 1973, o STJ fixou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional é computado do fim do prazo judicial de suspensão do processo; f) após a interrupção da prescrição ocorrida pela citação (20.11.1998), a agravada encontrou bem e o penhorou; g) após a alienação dos bens constritos, houve a remessa dos autos ao arquivo provisório no ano de 2001, posteriormente remetidos ao arquivo por prazo indeterminado em 2002, sendo o primeiro pleito de suspensão da execução; h) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano, de forma que o prazo prescricional teve início em 30.08.2003; i) entre o início do transcurso do prazo prescricional e nova busca de bens, passaram mais de 5 anos, sendo que o requerimento de constrição de bens se deu em fevereiro de 2009, ultrapassando o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição no caso em apreço; j) o prazo prescricional que passou a fluir após a suspensão do feito, em 2003, somente é interrompido quando da ocorrência de efetiva citação, intimação do devedor ou constrição patrimonial, que se deu em novembro de 2015; k) a jurisprudência entende que só há a efetiva interrupção da prescrição quando há a constrição patrimonial, que ocorreu somente 12 anos após a primeira suspensão; l) é sabido sobre a impenhorabilidade de valores que não ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes; m) tal restrição de bloqueio de montantes visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana; n) considerando que o importe bloqueado é superior a 40 salários mínimos, o valor deve ser desbloqueado em cada uma das contas constritas; o) as matrículas dos imóveis registrados junto à CNIB são atinentes a um único bem, composto por um apartamento e uma vaga de garagem; p) o imóvel é o único pertencente ao casal, se tratando de bem de família; q) a jurisprudência reputa que o fato de o casal não residir no imóvel de família não desvirtua sua condição de impenhorabilidade, notadamente quando a renda obtida com o aluguel do bem de família é revertida à subsistência ou à moradia da família; r) no extrato bancário de Livete, consta uma operação denominada “CRED TED”, no dia 06.10.2022, no valor de R$ 722,35, referente ao recebimento de aluguel dos inquilinos do imóvel; s) restou devidamente comprovado que o quantum auferido da locação do bem de família é insuficiente para arcar com o pagamento do aluguel e condomínio do atual imóvel onde residem; t) a impenhorabilidade dos montantes recebidos como aposentadoria foi rechaçada ante a constatação de sobras de aposentadoria em meses anteriores à constrição, retirando o caráter alimentar de tais quantias; u) suas contas bancárias foram totalmente bloqueadas, mesmo os valores de aposentadoria sendo impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo, sob o argumento de que já há requerimento da adversa de levantamento de montantes.
Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente ou, sucessivamente, sejam liberados os valores bloqueados, em decorrência da impenhorabilidade (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso (mov. 12.1), sem a concessão do efeito suspensivo almejado, determinou-se a intimação da agravada para, requerendo, apresentar resposta ao recurso.
Intimada, a recorrida deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 20).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência da prescrição intercorrente aventada pelo recorrente, sob o argumento de que “o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo prescricional material sem impulso do exequente”.
Cumpre esclarecer que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução.
Inclusive, é de se destacar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 27 de junho de 2018, no qual foram fixadas as seguintes teses:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (Sem destaque no original)
Da detida análise dos autos, observa-se que a presente Execução de Título Extrajudicial é lastreada em Escritura Pública de Confissão de Dívida e Novação com Garantia Hipotecária, sendo que as duas notas promissórias, que também integram a execução, foram emitidas como garantia do pagamento das duas primeiras parcelas no contrato, consoante se infere da cláusula “2.10)- Forma de Pagamento”:

Logo, evidentemente mencionados títulos estão ligados ao contato principal, de modo que importa discutir eventual prescrição da obrigação principal.
Diante de tal assertiva, é cediço que o prazo prescricional da Escritura Pública é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, do Código Civil, vejamos:
Art. 206. Prescreve:§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
Salienta-se que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.
A par disso, verifica-se que, após diligências infrutíferas, foi determinado em abril de 2001 o envio do processo ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, tendo sido remetido efetivamente em 28.05.2001 (mov. 1.4, fls. 4 e 5 – processo originário).
Após devolução dos autos ao juízo deprecante em 21.06.2002 (mov. 1.4, fls. 09 – processo originário), e determinada intimação do exequente, a serventia certificou a ausência de manifestação da parte em 29.08.2002 (mov. 1.4, fls. 10 – processo originário).
Em 30.08.2002 determinou-se novamente o envio do processo ao arquivo provisório (mov. 1.4, fls. 11 – processo originário).
O exequente se manifestou nos autos em 29.10.2003 requerendo a suspensão por ausência de bens penhoráveis (mov. 1.4, fls. 14 – processo originário).
Deferido o pedido em 29.12.2003 (mov. 1.4, fls. 15 – processo originário), o exequente deu andamento ao feito apenas em 18.11.2008 pugnando por novas diligências para a busca de bens penhoráveis (mov. 1.4, fls. 18 – processo originário).
Assim sendo, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por mais de 1 (um) ano desde a primeira determinação de envio do processo ao arquivo provisório, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional em 29.05.2002, findando-se em 29.05.2007.
Aplicando-se o prazo prescricional à espécie (quinquenal), é evidente que o exequente deixou de impulsionar o feito dentro do prazo legal, visto que apenas se manifestou no processo em 18.11.2008, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente.
Vale frisar que o fato de o exequente ter pleiteado pela suspensão do processo, que já estava em arquivo provisório, em outubro de 2003, não tem o condão de reiniciar a contagem do prazo prescricional. Ora, competia ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito, o que não se verificou no caso.
Nesse sentido, segue o posicionamento desta Câmara Cível:
BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE EMPRESA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. AÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 17 ANOS. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR NOS MOLDES DAPARTE DO EXEQUENTE HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012485-09.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2018. Sem destaque no original)
Considerando que a prescrição intercorrente se configurou a partir de maio de 2007, imperativo o acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada, extinguindo-se a execução, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.
Diante disso, impõe-se o levantamento da indisponibilidade efetivada via CNIB sobre os bens imóveis descritos no evento 200.2 do processo originário e o desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias de titularidade dos executados (mov. 203.2 – processo originário), eis que realizados quando já configurada a prescrição intercorrente, restando prejudicada a análise da impenhorabilidade dos bens e valores.
A propósito:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES, EM REGRA, NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (CPC, ARTS. 995 e 1.029, §5º). PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058910-38.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 23.03.2020. Sem destaque no original)
Por fim, quanto ao ônus de sucumbência em virtude da extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, deve-se aplicar o novo entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça no sentido de afastar o princípio da causalidade, deixando-se de atribuir o ônus a qualquer das partes, nos termos da Lei nº 14.195/2021 que modificou o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade ofertada, para o fim de: a) reconhecer a prescrição intercorrente desde maio de 2007, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil; b) determinar o levantamento das penhoras e constrições realizadas após a configuração da prescrição intercorrente; c) sem fixação de ônus de sucumbência, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil.