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Processo:

I. RelatórioA requerente Rosângela Defendi insurge-se contra a decisão (M. 125.1), complementada pela superveniente que rejeitou os embargos de declaração (M. 137.1). Eis os trechos das decisões, para o que aqui interessa:
Decisão de M. 125.1
“Implementado o benefício de aposentadoria de professora à Requerente conforme determinado na sentença de seq. 40.1, a parte Autora apresentou manifestação, aduzindo que houve erro na implementação do benefício, que foi calculado desconsiderando os reajustes percebidos até o momento imediatamente anterior à inatividade, relativos ao adicional da EC nº 19/98, aulas extraordinárias e período noturno.Os Requeridos, por sua vez alegaram que a matéria arguida é alheia aos autos, não podendo ser analisada.Pois bem. No caso dos autos, a Autora teve reconhecido o direito à aposentadoria, sendo a sentença e o acórdão que constituíram o título executivo judicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.Em contrapartida, o pedido da Requerente levanta discussão quanto à incorporação do adicional noturno e horas extras ao benefício concedido, matéria que não foi apreciada em sentença, pois não foi arguida na fase de conhecimento.Com efeito, o cumprimento de sentença deve ocorrer nos moldes previstos no título executivo judicial, com sua interpretação literal, sendo vedado extrapolar os limites do que já foi decidido, sob pena se configurar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil.Portanto, cabe à parte Autora propor ação adequada a fim de pleitear eventuais vantagens à base de cálculo da aposentadoria.Assim, deixo de analisar a manifestação de seq. 113.1.2.Cumpra-se o que determinado anteriormente”.
Decisão dos embargos de declaração – M. 137.1
“Da leitura da decisão ora atacada por embargos, verifica-se que a mesma foi de clareza solar (...).Da inicial verifica-se que a Embargante, em seu requerimento, assim pugnou:‘d) julgar procedente o pedido, condenando-se os réus na obrigação de conceder a aposentadoria da autora, como professora, desde a DER em 04.07.2019; e [...].’E assim foi acolhido seu pedido na sentença de seq. 40.1:‘POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte Requerente em sua petição inicial, para o fim condenar os Requeridos a implementar o benefício de aposentadoria de professora à Requerente, desde a data do pedido administrativo (15/07/2019), com proventos integrais.’Como se observa, seu pedido foi provido na forma requerida, já que se limitou a requerer a concessão da aposentadoria, onde, em momento algum, levantou questão quanto à incorporação do adicional noturno e horas extras ao benefício pretendido.Ao contrário do que entende a Embargante, não constou do título judicial (sentença) que a implantação da aposentadoria seria com isonomia e paridade quanto à incorporação do adicional noturno e horas extras ao benefício pretendido, mas sim com proventos integrais. O princípio da isonomia citado na sentença é com relação a aplicação da regra do art. 3º, III, da EC nº 47/2005 aos professores, até porque lá não se discutiu qualquer questão voltada a valores a serem incorporados no benefício.Logo, não vislumbro presença de quaisquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão de seq. 125.1 que permita oposição de declaratórios.3. POSTO ISSO, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios opostos na seq. 129.1”.
Sustentou a recorrente que:em 09.11.2021, deu início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer constante do título judicial para a concessão da aposentadoria como Professora, com isonomia, integralidade e paridade, conforme sentença e acórdão na APRN 0006090-71.2020.8.16.0173, reproduzido no M. 87.2);o Estado do Paraná e a Paranaprevidência juntaram cópia de documentos (Ms. 107.2 e 109.3), com o intuito de demonstrar o cumprimento da decisão;contudo, a implantação não respeitou a isonomia, a integralidade e a paridade, reconhecidos pelo título judicial. Para o cálculo dos proventos, os requeridos adotaram a remuneração da agravante na data do requerimento administrativo (M. 107.2, p. 59 e 64), totalizando R$ 8.278,12, mas não consideraram o valor total dos vencimentos que ela recebia quando estava em atividade, que incluía o adicional da EC 19/98, entre outras verbas integrantes dos seus vencimentos [adicional de aulas extraordinárias e a gratificação do período noturno - cf. contracheque de fevereiro/2022 – M. 113.2];assim, o valor correto dos proventos de aposentadoria seria de R$ 9.937,54, que faria jus no mês imediatamente anterior à inatividade.Requereu, assim, o provimento do recurso a fim de que “em atenção à isonomia, integralidade e paridade do benefício previdenciário da agravante reconhecidas no título judicial, que para o cálculo do valor inicial de seu provento sejam considerados os valores de vencimento e adicional da EC nº 19/98 do mês imediatamente anterior à inatividade, e não aqueles percebidos a esse título na data do requerimento administrativo” (razões recursais, p. 4).Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e, não se vislumbrando risco de dano grave a ser resguardado, esta Relatora não concedeu a liminar.Apenas o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (M. 17.1-TJ), pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão ostenta natureza de sentença extintiva, sendo cabível o recurso de apelação.No mérito, argumentou que não há erro de cálculo no valor do benefício, pois o título judicial transitado em julgado determinou que o termo inicial da concessão da aposentadoria seria a data de seu requerimento administrativo (15.07.2019), de modo que questões atinentes à progressão funcional da servidora e ao acréscimo de adicional por tempo de serviço são fatos posteriores que não podem servir de base ao cálculo do benefício.
II. VotoDo conhecimento do recursoApesar de o ente público alegar que os pronunciamentos judiciais (Ms. 125 e 137.1) equivalem à extinção do cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de apelação (art. 1009 do CPC), o agravo de instrumento é cabível.O juiz da causa não declarou a extinção do cumprimento de sentença.Na decisão de M. 125.1, mantida pela dos embargos de declaração (M. 137.1), o magistrado deixou de analisar a manifestação de M. 113.1, na qual a requerente aponta pretenso erro de cálculo do valor inicial dos proventos da aposentadoria implantada.Ou seja, o pedido de M. 113.1 equipara-se a uma verdadeira “impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer”, sequer conhecida.Assim, aplica-se o disposto no art. 1015, § único, do CPC:
“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Logo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
MéritoCabe aferir, neste julgamento, tendo em vista o estabelecido no título judicial transitado em julgado (sentença de M. 40.1 e acórdão da APRN 0006090-71.2020.8.16.0173 – M. 31.1), se a requerente pode ou não discutir em cumprimento de sentença os critérios de cálculo adotados pela entidade previdenciária para fixar o valor inicial da aposentadoria.De início, vê-se que as verbas pretendidas, quais sejam, o adicional noturno (R$ 1.001,12), as aulas extraordinárias (R$ 545,17) e o adicional do período noturno (R$ 57,73) integraram a base de cálculo dos proventos, totalizando o montante de R$ 8.278,12, nos termos da Informação Financeira (M. 107.2, p. 64), que deu origem ao ato concessivo (M. 107.2, p. 66):
A controvérsia decorre, na verdade, da inclusão (ou não) dos reajustes salariais entre a data do requerimento administrativo (15.07.2019) e a efetiva concessão da aposentadoria por ordem judicial (03.02.2022 - cf. Resolução nº 13381/ SEAP – M. 107.2, p. 68), para fins de cálculo do valor inicial do benefício.Aparentemente, a Paranaprevidência cumpriu a obrigação de fazer nos exatos limites do título judicial (princípio da fidelidade ao título), o qual estabeleceu como marco inicial do benefício, a data de 15.07.2019.Para tanto, valeu-se dos vencimentos auferidos pela servidora no mês de julho/2019 e as parcelas remuneratórias que integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária (cf. contracheque de M. 107, p. 53 e planilhas das médias das aulas extraordinárias – M. 107.2, p. 62 e do adicional noturno proporcional ao tempo em que recebido – M. 107.2, p. 63).Nas palavras do STJ, “é exigência indispensável da segurança jurídica que as decisões judiciais sejam executadas (ou cumpridas) com absoluta fidelidade aos seus exatos conteúdos, sem ampliações ou encurtamentos de seu alcance, e este é um princípio dos mais caros e elevados da doutrina processual contemporânea, a cujo respeito não é admissível transigir” (Rcl n. 10.090/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 7/3/2014.)Por evidente, o benefício devido à requerente – e calculado escorreitamente à data da sua concessão - deverá sofrer as atualizações pertinentes ao longo do tempo. Assim,
a partir do fundamento legal do ato concessivo (art. 40, § 5º, da CF c.c. o art. 3º, III, da EC 47/2005 (integralidade), caberá à requerente postular administrativamente apenas a atualização do benefício e, em caso de eventual indeferimento de seu pleito, ajuizar ação própria a tal finalidade.De todo modo, nos estritos termos da discussão – pretensa exclusão dos adicionais, aulas extraordinárias e adicional noturno – a decisão foi escorreita, pelo que deve ser confirmada.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, negando-lhe provimento.