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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão saneadora proferida nos autos 0016921-78.2018.8.16.0035, de ação de cobrança, que determinou a inversão do ônus probatório, nos seguintes termos: "Neste ponto, deve ser registrado a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no caso em exame. Não há dúvida de que as instituições financeiras são fornecedoras de bens e serviços sujeitas ao regime do CDC, seja diante da expressa previsão do art. 3º, § 2 º, seja porque o simples exame da sua atividade evidencia a presença dos requisitos que distinguem essa relação e que são extraídos dos artigos 2º e 3º caput. A matéria já está sumulada, verbete 297 do STJ: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Assim, quanto à inversão do ônus da prova, deve ser ela compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. No caso, vislumbra-se claramente a hipossuficiência da parte ré, tendo em vista que a instituição financeira possui evidente superioridade técnica em relação ao consumidor. Presumível a hipossuficiência do consumidor frente ao Banco que se submete a um complexo sistema, a cujas normas especializadas simplesmente adere, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor segundo critérios que lhe são de difícil acesso e compreensão e sem oportunidade de discutila, a não ser judicialmente. A instituição financeira detém o conhecimento técnico acerca da natureza de todos os lançamentos. Aliás, em algumas situações, nem mesmo uma perícia consegue precisar a natureza dos lançamentos efetivados pelas instituições financeiras. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte ré ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente a parte autora, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente.” (mov. 197.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) o CDC estabelece como requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do réu que, diante da complexidade das provas necessárias para o deslinde da causa, não tem meios para obtê-las. São requisitos cumulativos, ou seja, devem os dois estar presentes para a concessão da inversão; (b) a parte agravada tem capacidade/possibilidade de produzir provas que demonstrem o direito alegado, não havendo necessidade da inversão do ônus probatório, até porque, a parte não pode ser considerada hipossuficiente por também ter capacidade econômica e postulatória para embater o ora agravante; (c) o direito de inversão do ônus da prova é relativo, não podendo ser vulgarizado. Não é porque determinada relação jurídica se norteia pelo Código de Defesa do Consumidor que todas as normas ali constantes têm aplicação certa e automática, devendo ser muito bem analisadas pelo magistrado no caso concreto. Pede a reforma a deliberação com o afastamento da inversão do ônus da prova (mov. 1.1).A concessão de efeito suspensivo, foi deferida (mov. 13.1). Intimados, as agravados apresentaram contrarrazões enfatizando, em suma, que:(a) uma vez determinada a aplicação do CDC, deve ser garantida a proteção dos agravados como consumidores, entendidos como destinatários finais dos produtos oferecidos pelo Banco do Brasil;(b) foi correta a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações de defesa e a hipossuficiência fática, econômica, técnica e jurídica dos agravados; (c) o agravante não impugnou o fundamento sucessivo para inversão do ônus probatório, diante da aplicação do princípio da aptidão de distribuição de prova. Pedem não seja acolhida a insurgência (mov. 15.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Ainda que não tenha sido objeto do recurso em análise, é relevante ressaltar que a aplicabilidade do CDC configura matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau. Esse é o posicionamento da jurisprudência: AI 0041701-51.2022.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 03/10/2022; AI 0028001-08.2022.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Juíza Vania Maria da Silva Kramer, j. 19/09/2022; AP 0000276-93.2012.8.16.0097, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 01/10/2021.Nesse sentido, a análise quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova no presente caso deve perpassar pela análise quanto à aplicabilidade, ou não, do CDC á demanda.Conforme definição do art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.O serviço contratado pela agravada Aços Pinhais Ltda foi o Cartão BNDES. De acordo com informações disponíveis no site www.cartaobndes.gov.br, mencionado no Termo de Adesão (mov. 1.3, autos principais), o objetivo do cartão é financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos empresários individuais, inclusive microempreendedores individuais (MEIs). Por meio do cartão é possível adquirir bens novos, insumos e serviços autorizados.Evidentemente, portanto, o cartão tem como finalidade o fomento das atividades empresariais, permitindo investimentos e demais atividades da empresa. O produto contratado serviu como insumo para a agravada e não como produto final. Nesse sentido, a empresa não se enquadra na definição do art. 2º do CDC, pelo que é inaplicável a legislação consumerista ao caso. Esta, inclusive, é a orientação desta Câmara em casos semelhantes: AI 0060608-74.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, j. 18/02/2023; AI 0070472-39.2022.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 13/02/2023; AI 0055138-33.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 07/12/2020; AI 0053515-65.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29/01/2020.Não se desconhece que a teoria finalista mitigada permite relativização da posição do consumidor como destinatário final do produto, quando verificada sua hipossuficiência em relação ao fornecedor. Nada obstante, em relação à hipossuficiência, importante elucidar que não se trata apenas da questão financeira entre as partes, mas sim de hipossuficiência do consumidor no acesso a informações e aos meios necessários para a produção da prova.Não se vislumbra flagrante hipossuficiência dos agravados em relação aos meios necessários para a produção de prova. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram os seguintes:“a) o dever de pagar da requerida; b) a constituição da mora do devedor e dos fiadores; c) a devida capitalização de juros e encargos moratórios; d) a (in)existência de nulidade da taxa de juros; e) a (in)existência de cobrança indevida de comissão de permanência; f) a (in)existência de abusividade do contrato pela ausência de especificação de valor expresso, indexação e forma de cálculo” .Os pontos controvertidos envolvem, basicamente, análise contratual e matérias de direito, não se vislumbrando dificuldade para que a parte agravada traga comprovação das alegações formuladas em sua defesa. Não há, pois, hipossuficiência técnica no que diz respeito às provas a serem produzidas.Ainda, relevante ressaltar que foi deferida a produção de prova pericial, de modo que eventual dificuldade técnica dos agravados em demonstrarem os supostos vícios contratuais será significativamente reduzida pela prova técnica a ser produzida.Especificamente quanto aos agravados que constaram como fiadores do contrato, importante observar igualmente que, de acordo com jurisprudência desta Câmara, por não se tratarem dos titulares do crédito, também não podem assumir a posição de consumidores, sendo, por conseguinte, inaplicável o CDC em relação a eles: AI 0023756-85.2021.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, j. 05/07/2021; AI 0007084-02.2021.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 10/05/2021; AI 0022418-47.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 17/07/2019.Considerando, portanto, que os agravados não podem ser considerados consumidores e que não se vislumbra hipossuficiência técnica em relação a prova a ser produzida, deixa-se de aplicar o CDC ao caso em comento e, por conseguinte, afasta-se a inversão do ônus da prova.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a inversão do ônus da prova no presente caso.
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