SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019373-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sat Aug 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTO CONTRATADO QUE SERVE COMO INSUMO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVADOS. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE SE RESUMEM À ANÁLISE CONTRATUAL E MATÉRIAS DE DIREITO. FIADORES QUE NÃO SÃO TITULARES DO CRÉDITO E NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO CONSUMIDORES. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.