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Processo:
0001902-32.2018.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Relator(a) do Processo: substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE 1800 TONELADAS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.