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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório do relator originário: Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Peabiru /PR em face da sentença de procedência dos pedidos da ação de cobrança. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que: (i) ao contrário do afirmado pela juíza singular, a prestação dos serviços pela empresa-apelada não respeitou os parâmetros fixados no edital e no contrato administrativo celebrados entre as partes; (ii) em que pese ter havido equívoco no recebimento da obra por parte do gestor (prefeito) da época, tal situação não exclui a responsabilidade da empresa apelada, que antes de buscar o recebimento do montante em questão, deve corrigir as desconformidades encontradas na obra (desconformidades constatadas e apontadas pela perícia); (iii) os serviços executados de forma incorreta não podem ser considerados efetivamente executados. Logo, é inequívoco o fato de que a apelada não cumpriu com as suas obrigações, o que justificou a retenção da diferença do crédito. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente apelo, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecer a exceção de contrato não cumprido, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados, até que sejam corrigidos os defeitos na obra, às expensas da apelada. Contrarrazões a impugnar as razões recursais e a requerer o não provimento do recurso (mov. 293.1). Instado a se manifestar acerca da preliminar arguida, o apelante argumentou que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 11.1 - TJ). Com vista, a Douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 17.1 - TJ), deixando de se manifestar, por reconhecer ausente interesse público subjacente. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. O recurso deve ser conhecido por preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, contudo, deve ser desprovido e a sentença mantida, em razão dos seguintes motivos. Destaca-se, inicialmente, que a sentença julgou procedente a ação, com apoio na (i) robusta documentação e prova documental produzida pela ora apelada, bem como (ii) na produção de prova pericial, através da qual a digna perita nomeada, em jurídico laudo técnico corroborou a regularidade da obra. Reporto-me aos fundamentos da sentença e do laudo, acrescentando que: A autora ingressou com ação de cobrança contra o Município, cujo objeto era a prestação de serviços e de materiais consistentes em 1.800 toneladas de concreto betuminoso usinado a quente. Parte-se do pressuposto de que todos os serviços foram prestados nos termos das notas fiscais emitidas. Esclarecido ficou que a Nota Fiscal nº 11.601, no valor de R$177.167,02, datada de 14/06/2016, foi paga parcialmente no valor de R$ 88.662,74, em 08/12/2017. A credora solicitou que o Município efetuasse a complementação de tal pagamento, no que não foi atendida, restando um crédito a ser pago de R$ 96.503,38. Também não foi paga a Nota Fiscal nº 18.246, datada de 15/03/2018, no valor de R$ 88.662,74. O Município, ao ser interpelado pela ausência de pagamentos das duas Notas Fiscais, apresentou como resposta: “a suspensão do pagamento é medida que se impõe até que se comprove, através de ensaios técnicos e laboratoriais independentes, que o material aplicado está em conformidade com as especificações técnicas”. Diante da recusa, a autora se viu no direito de cobrar seu crédito judicialmente. O Município, em defesa, diz que a documentação apresentada nos autos não comprova que os serviços de que tratam as notas fiscais foram efetivamente prestados; que não foi juntado um “Termo definitivo dos serviços” e que ausente a comprovação dos serviços. Também impugnou o pedido de correção monetária e juros de mora. 2. Após examinar detidamente o conjunto das provas constante dos autos, chega-se à conclusão de que o Juiz julgou a causa com inquestionável acerto, merecendo a sentença ser mantida. É que cai por terra a alegação de que não há provas da efetiva prestação dos serviços e, ainda, de que não houve o recebimento definitivo dos serviços mencionados nas notas fiscais, cujo saldo remanescente está sendo cobrado. Conforme se vê dos pedidos administrativos de pagamento (mov. 1.6), a credora Campusmorão solicitou o pagamento dos valores referente à Nota Fiscal nº 11.601, relacionada aos serviços executados na 2ª Medição, totalizando a quantidade de 409,52 toneladas de CBUQ, que foi aplicado nas seguintes localidades: Rua Pastor Joel Dias Vilela, entre Av. Didio Belo e R. Narciso Simão (9,62 Toneladas); Rua José Dias Aranha, entre R. Juvenal Portela e Av. Raposo Tavares (91,93 Toneladas); Rua Pastor Joel Dias Vilela, entre R. Narciso Simão e Av. Cândido Mendes (43,41 Toneladas); Cruzamento Pastor Joel Dias x Av. Candido Mendes (54,72 Toneladas); Rua João Albino Casali, entre rua União da Vitória e Rua Palmeira (131,91 Toneladas); Rua União da Vitória, entre Rua Cassemiro Radominsck e Avenida São João. Houve um primeiro protocolo, mas o Município não apresentou qualquer impugnação, não mencionando eventuais problemas na qualidade da obra. Ao contrário, promoveu o pagamento parcial dos valores em 08/12/2017, na quantia de R$ 88.662,74, sem qualquer ressalva, o que importou em reconhecimento do seu dever-obrigação de pagar. Ora, se os serviços realmente não tivessem sido prestados ou estivessem em desconformidade com aqueles almejados e em condições de serem úteis aos fins destinados, por qual razão o Município teria efetuado o pagamento parcial e sem qualquer ressalva? A resposta só pode ser no sentido de que os serviços foram prestados no modo e tempo convencionados. Não é só. A autora fez um segundo pedido administrativo de pagamento, conforme mov. 1.7, relativo ao valor remanescente da Nota Fiscal nº 11.601 e a integralidade da Nota Fiscal nº 18.246, ocasião na qual o Município, pela primeira vez, apresentou alguma resposta (mov. 1.11), afirmando o que segue: (...) O Município está finalizando desenvolvimento de edital de Licitação para contratação de empresa especializada para fazer os ensaios técnicos do material aplicado e dar orientações acerca dos procedimentos adotados, se estavam corretos ou não (...)A suspensão de pagamento é medida que se impõe até que se comprove, através de ensaios técnicos e laboratoriais, que o material aplicado está em conformidade (...). Como se infere dos termos da resposta apresentada pelo réu, é possível verificar um expresso reconhecimento de que houve a entrega do objeto “Após a entrega do objeto, ou seja, o serviço de tapa buraco asfáltico”. Além deste reconhecimento, constata-se serem frágeis os fundamentos do Município de que não há como comprovar que a obra foi realizada, porque houve tal reconhecimento e os demais documentos, bem como o comportamento das partes, em conjunto, demonstram o contrário, notadamente as medições, a mão de obra e os insumos utilizados nas obras quando da própria execução das mesmas, dos croquis etc. Poderia ter cabimento e até procedência determinar, conforme fora determinada, na hipótese de “A suspensão de pagamento é medida que se impõe até que se comprove, através de ensaios técnicos e laboratoriais, que o material aplicado está em conformidade (...)”. Todavia, o Município não se desincumbiu do ônus por ele assumido na esfera administrativa. E na esfera judicial, a perícia realizada atestou a regularidade nas obras denominadas “tapa buracos”. Veja-se que, o mesmo, ao suspender o pagamento “até que se comprove” avocou para si o ônus da comprovação, através de ensaios técnicos e laboratoriais, no sentido de que o material aplicado estava em conformidade. Mas, em momento algum, fez qualquer prova, não passando de meras afirmativas para recusar o pagamento, sem fundamentação contratual ou legal. Analisando o comportamento do réu, bem como a ordem cronológica dos fatos apresentados pela autora, constata-se a fragilidade e inconsistência da indevida recusa do Município em cumprir sua obrigação de pagar pelos serviços bem prestados. De fato, o Município pagou uma parte de uma Nota Fiscal referente à 2ª medição. Após, em ato contraditório, pois, se lhe assiste razão, não deveria assim prosseguir, efetuou o pagamento das Notas Fiscais das 3ª, 4ª e 5ª medições e assim por diante, até chegar na última e não realizar o pagamento integral. Observa-se que todos os pagamentos foram feitos sem questionar em momento algum a ausência de execução dos serviços ou até mesmo a qualidade das obras. Ou seja, somente após a empresa ter protocolado os pedidos e insistido nos pagamentos dos saldos na via administrativa, porquanto era um direito lhe assegurado, inclusive para que pudesse honrar com os pagamentos dos fornecedores, impostos, empregados etc., é que o Município tratou de fazer ameaças de que “iria promover um laudo através de empresa terceirizada para comprovar as suas alegações”, o que nunca foi realizado, não passando de meras alegações, pois sequer contrataram “empresa terceirizada”, nem apresentou impugnação ao recebimento regular da obra ou especificou qualquer razão que pudesse servir de amparo à recusa. Portanto, os autos retratam um atuar em estado de má-fé do Município, mediante ameaças e recusas infundadas, que não se cumpriram, tudo com o objetivo ilícito de fugir de suas obrigações de pagar, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Para espancar qualquer dúvida que porventura pudesse existir sobre a regularidade dos serviços prestados, a autora fez a juntada de diversos documentos, entre os quais os anexos, e esclareceu, de forma satisfatória e clara, cada um deles, assim discriminados: O ANEXO 01, é a Solicitação de Autorização para Realização de Obra, emitido pela Prefeitura de Peabiru/PR em 02/06/2016, requerendo tapa buraco nas ruas que, ‘concidentemente’, são as mesmas que constam no primeiro pedido administrativo de pagamento (MOVIMENTO 1.6 – PROJUDI). Os serviços dispostos na Solicitação de Autorização de Obra são exatamente os mesmos descritos na Nota Fiscal 11.601 - referente aos serviços executados na 2ª Medição, totalizando a quantidade de 409,52 toneladas de CBUQ. O ANEXO 02 é a 2ª Medição, referente aos serviços executados, ‘concidentemente’, nas MESMAS RUAS da Solicitação de Autorização para Realização de Obra e primeiro pedido administrativo de pagamento (MOVIMENTO 1.6 – PROJUDI). Se percebe de imediato a completa convergência entre as ruasndicadas no ANEXO 02 e no ANEXO 01, demonstrando uma congruência lógica visível. O ANEXO 03 é o croqui da 2ª Medição. E o ANEXO 04 são as Notas de Pesagens dos Materiais utilizados para realização dos serviços de tapa buraco na 2ª Medição. Seguindo a mesma lógica, o ANEXO 05 é a 9ª Medição (Nota Fiscal 18.246). O ANEXO 06 e o ANEXO 07 se referem ao atesto concedido pelo Servidor da Prefeitura do Município de Peabiru/PR, Sr. Josué Mariel Junior, Arquiteto e Urbanista, CAU PR 458.837-3. O ANEXO 06 se refere as quantidades de material utilizado para a execução dos serviços de tapa buraco e o ANEXO 07 se refere aos serviços realizados, especificando inclusive quais ruas receberam o tapa buraco. Coincidentemente são as mesmas ruas que constam no contrato. O ANEXO 08 é o croqui da 9ª medição. E, por fim, o ANEXO 09 são as Notas de Pesagens dos Materiais utilizados para realização dos serviços de tapa buraco na 9ª Medição. O ANEXO 10 é uma planilha explicativa sobre as fotos que seguem na sequência. Nela constam a descrição e resumo dos trechos, indicando a localização das fotos e a descrição dos trechos fotografados. Como se pode perceber, para cada trecho foi realizado fotos do ANTES, DURANTE E DEPOIS. O réu, em sua contestação, invoca jurisprudência desta Câmara, segundo a qual: “a nota fiscal sem assinatura não é prova suficiente para presumir o serviço realizado”. Sucede que, os casos mencionados nos precedentes, inclusive no precedente da lavra deste Julgador, as hipóteses e as razões de decidir eram diferentes, pois restara claro que a ausência de nota fiscal sem outro documento ou prova da realização dos serviços é que impossibilita a presunção da prestação do serviço realizado, com o que não há dúvidas. Ao contrário daqueles julgados, no caso concreto dos autos, o autor juntou prova robustíssima da prestação de serviços no modo e tempo contratados e em perfeitas condições, tal como havia se proposto no Contrato Administrativo nº 029/201. Como se vê, o feito está impregnado de provas exatamente no sentido oposto do apregoado nas citadas jurisprudência, no caso em apreço, as Notas Fiscais, Medições, Croquis e inclusive FOTOS do local demonstram a execução dos serviços prestados, bem como a ordem cronológica de pagamentos feitos após a recusa e sem a menor ressalva. Já em relação à suposta ausência de qualidade do pavimento asfáltico, o Município se comprometeu a produzir provas a respeito, mas assim não se desincumbiu, ficando apenas as ameaças. Era ônus seu produzir provas, nos termos como se comprometera, mas não o fez na via administrativa, nem na judicial, daí a manifesta improcedência de suas alegações e as razões pelas quais a conclusão de que a r. sentença de primeiro grau deve ser preservada. Por derradeiro, tanto a prova documental quanto a pericial atestaram a regularidade dos serviços e a obrigação do Município de pagar o que deve. Neste sentido, reporta-se aos termos da jurídica prova pericial realizada nos autos, no mov. 273.1, a qual, por estar em conformidade com a realidade dos fatos, adota-se, por brevidade como razões de decidir, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 3. Por todo o exposto, com a devida vênia, voto pela manutenção da respeitável sentença.
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