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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.I - RELATÓRIO:Tratara-se de recurso de agravo em execução interposto por José Roque dos Reis contra a r. decisão de mov. 1.1, que indeferiu o pedido de indulto em favor do reeducando.Argumenta em suas razões recursais (mov. 359.1 do SEEU nº 0044991-16.2019.8.16.0021) que: i) em análise à “hipótese do decreto disposta no artigo 5º, pouco importa a unificação das penas dos delitos, afinal o que se impõe no referido dispositivo é a análise da pena máxima em abstrato”; ii) “a unificação das penas concretas não resultará em impeditivo à consecução do indulto”; e iii) “quando a lei dispõe sobre a necessidade de resgate integral das condenações impeditivas, esta é clara ao delimitar tal exigência aos casos de concurso de crimes (...) O concurso de crimes exige a prática de dois ou mais delitos em um único processo (...) Diferente é a situação daquele que já ostenta uma condenação, e pratica outro delito em outro processo, e vem a ser condenado (como é o caso do apenado)”.Com isso, pleiteia o provimento do recurso para “reformar a decisão a quo, e reconhecer o direito do agravante ao indulto natalino insculpido no Decreto nº 11.302/2022, na forma do artigo 5º da referida legislação”.Em sede de contrarrazões o Parquet pugnou pelo desprovimento do agravo (mov. 1.4).Ao exercer o juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A D. PGJ emitiu o parecer de mov. 14.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.Em apertada síntese, alega a defesa que, no tocante à condenação referente ao porte ilegal de arma de fogo, o recorrente preencheu os requisitos exigidos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, haja vista que tal conduta não foi praticada em concurso de crimes - especialmente do impeditivo de homicídio qualificado, previstos no art. 7ª do Decreto -, razão pela qual o apenado faz jus à benesse do indulto da pena que lhe foi aplicada na ação penal nº 0008232-04.2013.8.16.0170.Assim, pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício.Vejamos.Da leitura da r. decisão guerreada (mov. 1.1), verifica-se que o D. Juízo da Execução indeferiu o pedido de concessão do indulto sob a seguinte fundamentação:(...)Decido.Suporta execução de duas ações penais.Nos autos nº 0014592-81.2015.8.16.0170, condenado por homicídio qualificado praticado dia 19/06/2013, fixada a pena em 19 anos e 03 meses (evento 88.1/4).Nos autos nº 0008232-04.2013.8.16.0170, condenado por porte irregular de arma de fogo de uso permitido, praticado dia 23/08/2013. fixada a pena em 01 ano, substituída por restritivas de direitos (evento 1.29).Convertidas as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade em razão da unificação das penas em regime fechado, dia 22/04/2021 (evento 123.1).A princípio, passível de indulto o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, com pena máxima em abstrato assinada em 03 anos. Todavia, patente a subsunção do óbice do art. 7º inc. I do Decreto à condenação por homicídio qualificado.Daí, as penas correspondentes devem estar integralmente resgatadas, na dicção do art. 11 parágrafo único do Decreto.Entretanto, ainda não cumprida, conforme linha do tempo detalhada:(...)Destarte, julgo improcedente o indulto(...)(grifos no original)Acertadamente decidiu o D. Magistrado, devendo ser mantida a decisão agravada.Explica-se.O indulto é uma forma de perdão judicial, direcionado a uma coletividade. Como ensina Maria Helena Diniz:“a graça é o perdão concedido pelo Presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe ou diminuindo-lhe a pena imposta. Ter-se-á o perdão, se a graça for individual, e o indulto, se coletiva”[1]Também leciona Guilherme de Souza Nucci sobre a graça e o indulto:“Graça: é o perdão estatal concedido pelo Presidente da República, por decreto, a determinado condenado, em tese, respeitadas razões de utilidade social. Na prática, entretanto, há muitos beneficiários de graça que nada fizeram de especial para receber a benesse. Cuida-se, apenas e tão somente, de uma forma de indulto, por isso é considerado o indulto individual. Tanto é verdade que, dentre as atribuições do Presidente da República, previstas no art. 84, XII, da CF, está a possibilidade de conceder indulto, não se mencionando a graça. Não há necessidade, pois cuida-se do mesmo instituto. Se o perdão é voltado a uma pessoa específica chama-se graça; se abrange um número indeterminado de pessoas, indulto. A consequência, uma vez concedido o perdão, é a extinção da punibilidade (art. 107, II, CP).Indulto: é a clemência concedida pelo Presidente da República a um número indeterminado de condenados, levando-se em conta requisitos objetivos ou subjetivos, conforme o caso. É outra face da moeda perdão estatal de atribuição do Poder Executivo. Como expusemos na nota anterior, não diverge da graça. Ambas constituem o mesmo instituto jurídico.Deixamos claro que o art. 84, XII da Constituição Federal a referir-se à competência do Presidente da República menciona somente o indulto, que é o perdão, podendo realizar-se de forma individual (graça) ou coletiva (indulto coletivo) (...) Em primeiro lugar, como já mencionado, graça e indulto não diferem, na essência: são formas de clemência, concedidas pelo Poder Executivo, a condenados criminalmente. Logo, ao proibir a graça, por um lapso, deixou o constituinte de se referir ao indulto, mas cabe, neste caso a aplicação de interpretação extensiva. Onde se lê graça, leia-se igualmente indulto. O contrário seria, também, possível, aliás, como se faz com o art. 84, XII, da CF. Onde se lê indulto, leia-se igualmente graça. E o Presidente da República, desde 1988, já concedeu inúmeras graças, sem que se alegasse ter ele agido de maneira indevida ou em desatenção à Constituição Federal. Sob outro prisma, embora a Constituição conceda ao Presidente a competência para conceder o indulto, pensamos ser viável a regulamentação da aplicação dessa forma de perdão em lei federal. A forma republicana de organização dos Poderes permitiria que o Legislativo disciplinasse o instituto do indulto, desde que não suprima essa competência do Executivo. De toda forma, preferimos sustentar que tanto o indulto quanto a graça, são, na essência, o mesmo instituto. Proibida a aplicação de um aos crimes hediondos e equiparados, automaticamente está vedada a aplicação de outro”[2]Dito isso, é de se frisar que a concessão do indulto pleiteado pelo agravante exige a análise de cumprimento das regras, no contexto de todas as condenações impostas ao reeducando, ao tempo da publicação do Decreto Presidencial n° 11.302/2022, não havendo que se falar em análise de forma isolada.Da análise dos autos de execução da pena SEEU nº 0032350-81.2010.8.16.0030, extrai-se que o agravante conta com as seguintes condenações: Assim, pela análise do texto contido no Decreto Presidencial e da situação da execução da pena do agravante à época da publicação daquele, nota-se que de fato é incabível o deferimento da benesse, como bem explicitou a decisão recorrida.Isso porque o Decreto presidencial foi expresso, em seu artigo 11[3] ao prever a possibilidade de concessão do benefício às penas aplicadas nas condenações pelos crimes comuns quando há condenações por crimes impeditivos, contudo, exigiu-se, para tanto, que o beneficiado tivesse cumprido integralmente a pena dos crimes impeditivos, o que não se verificou no caso sob análise.In casu, ainda não resgatada na íntegra a pena privativa de liberdade assinada ao homicídio qualificado dos autos nº 0014592-81.2015.8.16.0170, conforme o Magistrado de primeiro grau fez constar da decisão agravada “ainda não cumpridas, conforme linha do tempo detalhada”:Nesse passo, em que pese o viés apresentado pela defesa, incabível o acolhimento da tese de que o art. 5º do Decreto tão somente limita a sua incidência aos crimes cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos.É que a interpretação integrada dos artigos 5, 7[4] e 11 do Decreto Presidencial traduz a conclusão de que o “concurso de crimes”, previsto no artigo 11, se refere ao concurso de crimes insertos no processo de execução e não apenas aquele verificado no processo de conhecimento. Tanto assim o é que em seu caput o artigo 11 cita a necessidade de que se proceda a unificação das penas antes da aplicação do benefício.Ademais, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça em seu retro parecer, “Como se não bastasse, o artigo 8º do Decreto Presidencial dispõe que o indulto natalino não é extensível às penas restritivas de direitos, que também é o caso do apenado, o qual teve a reprimenda corporal relativa ao delito de posse irregular de arma de fogo substituída por restritivas de direitos”.Nesse contexto, citam-se os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA VEDAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. APENADO QUE, AO TEMPO DA ANÁLISE DA BENESSE, NÃO CUMPRIU A PENA IMPOSTA PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apesar do Decreto n.º 11.302/2022 prever a possibilidade de indulto àqueles condenados pela prática de crimes cujas penas corporais máximas em abstrato sejam iguais ou inferiores a cinco (05) anos, devendo-se considerar, nos casos de concurso de crimes, cada infração isoladamente, fato é que o mesmo Decreto estabelece que, pendendo o cumprimento de pena relativa a delito dito impeditivo, é impossível a concessão da benesse em relação à pena dos demais delitos. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000223-62.2023.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 13.05.2023)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – ART. 5º VERSUS ART. 7º C/C ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO – REGRAS DISTINTAS E NÃO EXCLUDENTES – CONCURSO DE PENAS – CRIME IMPEDITIVO – CUMPRIMENTO INCOMPLETO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA – PLEITO NÃO PROVIDO. A regra do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 para a concessão do indulto traz critério diverso e não excludente daquela advinda do art. 7º c/c art. 11, parágrafo único, do mesmo texto presidencial. Não faz jus à benesse decorrente do Decreto nº 11.302/2022 o apenado em implemento de expiação definitiva pela prática de diversos ilícitos, dentre os quais um delito caracterizado como hediondo e cometido com grave ameaça ou violência a pessoa. Isso porque o art. 11, parágrafo único, deste ato normativo, determina que, no concurso de penas em execução, “não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício”. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000219-55.2023.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 15.05.2023)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – CONCURSO DE CRIMES – PENAS SOMADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 111) – CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO AINDA NÃO CUMPRIDA – EXEGESE CONJUNTA DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 5º E 11. DO DECRETO Nº 11.302/2022 – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO REEDUCANDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000211-78.2023.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 15.05.2023)Isto posto, a decisão agravada deve ser mantida tal como proferida.
III - Conclusão À luz do exposto, proponho que seja negado provimento ao recurso de agravo em apreço.É como voto.