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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por PESAVENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, da decisão de mov. 284.1, autos n. 0007340-51.2020.8.16.0170, de Execução de título extrajudicial, aforada em face de HBS IMÓVEIS LTDA, a qual, acolhera pedido da parte executada de cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula n. 63.503, do 1º R. I. de Toledo, devido à oferta de imóveis a garantir a Execução, nestes termos:[...] 1 – Conforme se detrai do agravo de instrumento nº 45387-51.2022.8.16.0000, seq. 13, foi atribuída eficácia suspensiva a fim de sustar os atos à liberação do bem constrito, matrícula “mãe”. Ou seja, apenas quanto à liberação da penhora, inexistindo suspensão do processo em si.Inclusive, mencionou-se expressamente acerca da possibilidade de prosseguimento do feito para a regularizar as providências quanto à anotação registral nos imóveis ofertados em caução (ainda que parcial) e complementação efetiva da garantia. Veja-se o seguinte trecho da decisão monocrática: [...]Sendo assim, nada impede a complementação da caução feita pelo Executado na seq. 275, relativa a outros quatro imóveis, que juntos somariam àquela caução prestada na seq. 263, mais R$ 399.580,50 – de acordo com o valor mínimo do metro quadrado constante do laudo de seq. 275.7.Com isso, as cauções somadas representariam R$ 1.554.138,12, valor este superior ao valor atualizado da dívida, conforme indicado nas seqs. 89.2, 281.2 e 281.3.Nesse cenário, nada obstante a impugnação do Exequente feita na seq. 283, é preciso ter em mente que este não trouxe aos autos qualquer laudo que contraponha aquele apresentado pelo Executado na seq. 275.7. Limita-se o Exequente a dizer que o requerimento do Executado não pode ser deferido, por ser o laudo unilateral e genérico.Aliás, por oportuno registre-se que nada impedirá nova complementação da caução acaso constatado posteriormente, em avaliação judicial, que os imóveis não são suficientes para garantia da dívida.E, para tanto, não cabe considerar que os imóveis não garantem a execução pelo fato de poderem ser arrematados em segunda praça, por preço de cerca 50% da avaliação. Ora, o parâmetro levado em consideração pelo CPC não é esse. Aquele requisito é unicamente para fins de evitar venda por preço vil, em prejuízo do executado. Caso contrário, a penhora deveria ser sempre superior ao valor da dívida.Por sua vez, não é razoável afastar-se a pretensão do Executado em razão do que dispõe o art. 847 do CPC. Primeiro, porque o prazo legal de 10 dez não se sobrepõe ao princípio da menor onerosidade do devedor. Segundo, porque a questão só veio a lume após a diligência registral nº 2993/2022, conforme seq. 204.Vale dizer, não há que se falar em preclusão.1.1 – Nestes termos, indefiro o requerimento de seq. 283.1.2 – Por consequência, defiro o requerimento de seq. 275, para o fim de substituir a penhora da matrícula ‘mãe’ n. 63.503, do 1º Registro de Imóveis de Toledo, pelos imóveis dados em garantia nas seqs. 204, 263 e 275.1.3 – Proceda-se com as diligências necessárias para fins de registros e cancelamento das penhoras, inclusive quanto à autorização para fins de prosseguimento da implantação do Loteamento Residencial Verdes Campos, na forma decidida na seq. 225.1.4 – Com urgência, determino que prestem informações acerca da presente decisão junto ao e. TJPR, nos autos de agravo de instrumento nº 45387-51.2022.8.16.0000.2 – Intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a impugnação aos cálculos, objeto da seq. 121, bem como daqueles constantes da seq. 281. Prazo de 10 (dez) dias.2.1 – Oportunamente, voltem conclusos.3 – Sem prejuízo, substituída a penhora, determino cumprimento na forma da decisão seq. 162, item 2 e seguintes, sendo a avaliação judicial necessária para evitar prejuízo às partes [...].Inconformada, recorrera a parte credora, aduzindo: (a) inicialmente, o Juízo de Origem havia indeferido pedido de substituição de penhora, enquanto pendente de julgamento o AI n. 0045387-51.2022.8.16.0000, mas, depois de novo pedido, nos mesmos parâmetros do anterior, de maneira contraditória, a parte agravada tivera seu pleito acolhido; (b) não houvera modificação da situação, a parte ora agravada apenas prestara caução, de outros 04 (quatro) imóveis de titularidade de Terceiros, em tese, pelo valor estimado de pouco menos de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor obtido por parecer técnico unilateral, não efetivo; (c) o parecer técnico que exibido pela parte agravada, fora produzido unilateralmente, sem que a parte agravante pudesse acompanhar ou fiscalizar o procedimento, caracterizando ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal; (d) a substituição da penhora culminara na liberação da matrícula n. 63.503, para loteamento e desmembramento, com o que acarretara perda do motivo de ser do AI n. 0045387-51.2022.8.16.0000, ainda pendente de julgamento, porque pleiteara, naquele recurso, justamente, a suspensão dos efeitos da decisão que deferira substituição da penhora; (e) o Juízo a quo, ao acolher os pedidos subsequentes da parte agravada, na pendência do julgamento do AI n. 45387-51.2022, retirada eficácia da decisão pendente, além de superar questões processuais suscitadas sem julgamento do TJPR; (f) naquele AI fora pleiteada suspensão da decisão que deferira substituição da penhora, demonstrando-se questões processuais e materiais que impedem a manutenção da decisão, como a preclusão do pedido; (g) o deferimento da substituição da penhora ocorrera com fundamento apenas na quantificação do débito exequendo; (h) a substituição da penhora deve ser operada se ponderando os interesses de ambas as partes, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, com base na equidade, respeitando-se a proporcionalidade e razoabilidade; (i) deve ser respeitado o princípio da efetividade do procedimento executivo; (j) a substituição trará prejuízo à parte agravante, porque adquirira 03 (três) imóveis em Toledo, no entanto, depois de anos, pretendera a parte agravada garantir a dívida com entrega de 10 (dez) imóveis muito aquém daqueles, localizados no distrito de Bragantina; (k) o loteamento em Bragantina conta com aproximadamente 126 (cento e vinte e seis) lotes desde o registro em 2017, porém, até o ano passado, houvera aquisição de apenas 21 (vinte e um) lotes; (l) o único terreno ofertado em Toledo está em declive, o que dificultaria sua venda; (m) a decisão em exame não considerara a liquidez dos imóveis oferecidos em substituição à penhora, pois “se fossem tão bons de liquidez” a parte agravada “já teria vendido os respectivos terrenos e pago sua dívida”; (n) o imóveis não são de propriedade da parte agravada, são da Empresa HBV IMÓVEIS LTDA, que possui em seu quadro societário 04 (quatro) Sócios, sendo que 03 (três) deles não têm relação com a demanda; (o) quando a penhora recair sobre bem de Terceiro, este deverá ser intimado, como enunciara o art. 835, § 3º, do CPC; (p) os imóveis oferecidos à penhora sequer estão em nome da parte agravada no RI, além de serem de menor liquidez em relação aos que recaíra a penhora atualmente, o que poria em xeque o requisito de a substituição não trazer prejuízo à parte exequente, como dispusera o art. 847, do CPC; (r) não existem garantias de que os Sócios da Empresa proprietária dos imóveis, que não têm relação com a Execução, possam opor Embargos de terceiro, alegando desconhecimento do negócio; (s) quando se inferira que a parte agravada não disporia de valores depositados em Instituições financeiras, sequer outros imóveis de sua propriedade, fica evidente a gravidade da substituição da penhora, sendo certa a frustração da satisfação do crédito se mantida a decisão em exame; (t) esta contraria entendimento do STJ e do TJPR, de prevalência do interesse da parte credora; (u) mesmo com a complementação da caução, o valor dos imóveis não são suficientes à garantir o cumprimento da obrigação, já que, no caso de alienação por leilão público, os imóveis, em segunda hasta, poderiam ser alienados por 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; (v) o art. 805, parágrafo único, do CPC, dispusera que cabe à parte executada, que alegar ser a medida pretendida pela parte exequente mais gravosa, indicar meios mais eficazes e menos onerosos à satisfação do crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados; (w) houvera preclusão da substituição da penhora, porque pleiteada de forma genérica, sendo indeferida pelo Juízo a quo, em decisão não recorrida, com o que, somente após o prosseguimento do curso da Execução, com atos expropriatórios do imóvel penhorado, com pedido de avaliação para viabilizar a venda, é que sobreviera pedido de substituição da penhora; (x) pedira-se outorga de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 10.1, fora recebido o recurso, mas, sem a concessão da tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 17.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALComo consignado na decisão inicial que indeferira pedido de tutela recursal de urgência, à mais acurada compreensão da celeuma que envolvera esta Execução, faz-se necessário breve resumo dos atos processuais ocorridos. Ora, aos 10.7.20, PESAVENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, aforara Execução de título extrajudicial (autos n. 0007340-51.2020.8.16.0170) em face de MARCELO MITIO NAKA e HBS IMÓVEIS LTDA, narrando que as partes celebraram 03 (três) contratos ou promessas de venda de lotes urbanos, em loteamento residencial (os lotes ns. 171, 245 e 268), os quais foram integralmente pagos, porém, não entregues pelo Vendedor, pelo que, buscara a entrega dos lotes ou a conversão do que se pagara como perdas e danos, além da multa contratual de 20% (vinte por cento) do total desembolsado, pelos lotes. Deu-se, à causa, o valor de R$ 688.227,22 (seiscentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos).Posteriormente, os Executados, em 4.11.20, opuseram Embargos à Execução (autos n. 0011827-64.2020.8.16.0170), defendendo que as testemunhas teriam aposto assinatura depois de o documento ter sido regularmente assinado, pelos Contratantes, e que um dos CPF de ditas testemunhas seria inválido. Ainda, apregoaram que MARCELO MITIO NAKA era parte ilegítima, na Execução.Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 23).Por sentença, se julgara parcialmente procedente o pedido inicial dos Embargos à Execução, só para reconhecer por ilegítimo MARCELO MITIO NAKA. Dessa decisão, ambas as partes interpuseram apelos, que foram não providos.A parte exequente, dado ao descumprimento da obrigação de entrega dos lotes, pedira conversão da obrigação em perdas e danos, com a restituição dos valores pagos pelos lotes, com correção monetária e os juros de mora, desde a data do desembolso (mov. 80.1), o que fora deferido pelo Doutor Juiz do processo, autorizando-se este, ainda, a penhora do imóvel no qual seria implantado o projetado Loteamento Residencial Verdes Campos (mov. 88.1). Disso, não houvera recurso!Desse modo, o Exequente exibira cálculo atualizado do débito, apontando-o em R$ 1.077.000,94 (um milhão e setenta e sete mil reais e noventa e quatro centavos), no mov. 89.Na sequência, fora efetivada a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 63.503, do 1º R. I. da Comarca de Toledo (mov. 109.1).HBS IMÓVEIS LTDA, executada, articulara Impugnação aos cálculos (mov. 121.1), dizendo que os lotes prometidos só seriam entregues, em 31.12.19, de maneira que qualquer atualização dos valores deveria ser a partir dessa data. Ademais, dissera que foram aplicados juros de mora e correção monetária (esta pelo INPC), desde a data da assinatura dos contratos, quando o certo (e no seu ver) seria incidir apenas a correção, pelos índices oficiais, e, os juros de mora só a partir da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte. Por fim, alegara-se que não seria possível a incidência dos juros de mora sobre a multa contratual, sob a pena de bis in idem, apontando excesso de execução em R$ 382.866,80 (trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).Intimada sobre a penhora, a parte executada deduzira pedido de substituição dela, indicando os imóveis das matrículas ns. 23.020, do 2º R. I. de Toledo, e 29.226 e 29.284, ambos do 1º R. I. de Assis Chateaubriand, vez que essa restrição impossibilitaria a conclusão das obras do loteamento, que é de ser implantado no terreno constrito, prejudicando não só a si, como aos Investidores (mov. 156.1). Referido pleito fora indeferido pelo Magistrado a quo, já que formulado fora do prazo do art. 847, do CPC (mov. 162.1).Aos 2.3.22, fora feita a avaliação do imóvel penhorado, atribuindo-se a ele o valor de R$ 3.506.600,00 (três milhões, quinhentos e seis mil e seiscentos reais – mov. 183.1). Esse laudo de avaliação fora impugnado pela parte devedora (mov. 204.1), porque o imóvel constrito teria valor estimado de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). Nessa mesma oportunidade, pleiteara-se a outorga de tutela de urgência, a se autorizar o registro do loteamento existente sob o imóvel de matrícula n. 63.503, perante o 1º R. I. de Toledo – PR, oferecendo-se, a tanto, por caução, os imóveis das matrículas ns. 23.020, do 2º R.I. da Comarca de Toledo, e 29.226 e 29.284, ambos do 1º R.I. de Assis Chateaubriand. Também, realçara-se que, depois da individualização das matrículas, a penhora deverá recair sobre os lotes ns. 39 (da quadra 31), 75 e 174 (da quadra 33), 39 e 174 (da quadra 35) e 39 (da quadra 36). Na sequência, o eminente Juiz a quo determinara que o Avaliador se manifestasse acerca da Impugnação do mov. 214.1, tendo este retificado a avaliação, de maneira a atribuir ao imóvel originariamente penhorado, o valor de R$ 20.500.349,00 (vinte milhões quinhentos mil trezentos e quarenta e nove reais – mov. 218.1).Ao proceder a análise do pedido de tutela de urgência, o Magistrado monocrático se pronunciara no mov. 225.1, concedendo tutela para “[...] autorizar o prosseguimento do processo de implantação do Loteamento Residencial Verdes Campos, relativo ao imóvel de matrícula n. 63.503 [...]”.Dessa decisão, fora interposto o AI n. 0045387-51.2022.8.16.0000, ao qual fora outorgado efeito suspensivo por esta Relatoria, nestes termos (mov. 13.1, do AI n. 45387-51.2022):[...] Pois bem! Aqui, e ao menos nesta sede (de cognição superficial, sumária e provisória), soam presentes os requisitos do perigo da demora, já que, em não se suspendendo o curso do processo (apenas) quanto ao desbloqueio do bem penhorado (quanto à constrição), poderão haver, daí, desdobramentos significativos (e até radicais), como a supressão da matrícula hoje existente (“mãe”), com o surgimento de outras, quantos forem os lotes em projeto (matriculas desdobradas), ao loteamento. Logo, sem que se garanta, efetivamente, que, com ou sem os novos lotes (os que se promete serão formados e, então, dados em penhora), a Execução referida, que está garantida com o lote constrito (“mãe”), poderá ficar sem isso (ao menos, em tese – ou parcialmente). Com efeito, apesar da parte executada, ao deduzir pleito de tutela de urgência para a liberação dessa penhora (do imóvel “mãe”), oferecendo, em caução, os imóveis objeto das matrículas ns. 23.020, do 2º R. I. de Toledo, e 29.226 e 29.284, estes, do 1º R. I. e Assis Chateaubriand, dando a entender que, com isso, estaria garantindo a obrigação exequenda, certo é que, assim não parece ser. Ora, a própria avaliação feita por ela mesma (a parte devedora), nos movs. 204.13 a 204.15, aponta que a soma do valor desses imóveis chega a R$ 484.000.000 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), ou seja, bem inferior ao montante exequendo (e mesmo que, apenas por argumentação, se tirasse o suposto excesso de cobrança, aventado por ela), já que em R$ 1.077.000,94 (um milhão, setenta e sete mil e noventa e quatro centavos), valor atualizado aos 24.6.21 (mov. 89). Tem-se, daí, que tais bens são, já por isso, insuficientes à garantia da Execução, do Juízo.Vai daí, que a caução ofertada não parece efetiva, cabal, já que a prometida dação em penhora dos futuros lotes, como estes, assim o é! Ora, esse prometido pressupõe prévia (imediata) liberação da constrição existente, e, como visto, tornará sem efeito a atual matrícula (“mãe”), para que as dos lotes, ao menos em projeção, se opere.E se a parte devedora quer ver excluída, já, a constrição existente, mediante promessa de que lotes futuros serão formados, regularizados e dados em nova penhora, enquanto não, parece razoável que, ao menos, dê efetiva e cabal caução, e não garantia a menor (ou insuficiente a isso).Soma-se a isso, o fato de que, na origem, jamais se aguardou a formalização total da afetação imobiliária dos imóveis dados em (ao menos, parcial caução), já que, como se infere dos autos originários, não se vê, ao menos por enquanto (até hoje), que a ordem de anotação à margem da matrícula imobiliária de cada um, de fato, se acha concretizada (ou seja, com efeito real à vinculação das partes e de eventuais terceiros – com base na publicidade e anterioridade que os atos registrais, dessa natureza, que os resguardam).E, se ainda não se tem, de modo comprovado, que tal formalização tenha se dado, e, também, que a caução tenha sido cabal ou suficiente, em valores, a garantir, sem sombra de dúvidas, a Execução (o Juízo), parece ser o caso de não se permitir eficácia à decisão sub examen, particularmente, quanto à liberação do bem constrito, daquela constrição (ou seja, de que se acha livre para nela se dar seguimento aos processos formais do loteamento referido).Noutros termos, pelo que há nos autos recursais (com as razões) e nos autos da origem, tem-se, em tese, por ora, ilustrada a probabilidade do alegado direito da parte recorrente, credora, o que, somado à já mencionada urgência (a liberação do bem constrito, da matrícula respectiva, que poderá desaparecer, se desmembrado o terreno em lotes, o que pode se dar em prazo curto, salvo eventuais intempéries), justifica (em tese) a outorga da pretensa eficácia suspensiva (a fim de, especificamente, sustar os atos à liberação do bem hoje constrito [“mãe”], da respectiva matrícula.Frise-se que, se a eficácia suspensiva não fosse outorgada inaudita altera parte, ou seja, pelo que há nestes autos, recursais, e no processo da origem, em tese, poderia ser inviabilizada a posteriori, caso operada a finalização da matrícula do bem constrito (“mãe”), pelo surgimento de outras matrículas, dos lotes daí desmembrados (e isso, em tese, poderia ser irreversível ou de irreversibilidade deveras inviável). Por isso, a suspensão da decisão sub examen, por ora, apenas quanto à liberação da penhora (a desafetação do imóvel e de sua matrícula), e isso, até mesmo com suporte no poder (dever) geral de cautela.Enquanto isso, se poderá, na origem, regularizar as providências quanto à anotação registral nos imóveis ofertados em caução (ainda que ora parcial) e outra, quanto à complementação, efetiva, dessa garantia (em contraste com o valor da dívida exequenda, atualizada, e, ainda que por estimativa, considerados os encargos processuais que ordinariamente há, em casos que tais). A par disso, nesta sede, com acuidade (e ouvida a parte agravada), será dado sopesarem todas as matérias arguidas pela parte agravante e as que, porventura, vierem em contrarrazões, ao futuro e seguro julgamento do mérito recursal [...].Com isso, depois da manifestação das partes, naquele AI, e informação de que houvera reforço da penhora, devido à oferta de mais imóveis, a parte executada, ora agravada, oferecera tais imóveis como complemento à caução na Origem, o que fora acolhido e ordenada a substituição da penhora, na decisão ora em exame.Como se constatara, tanto da Origem quanto dos autos do agravo de instrumento n. 45387-51.2022, embora tenha sido recebido aquele recurso com eficácia suspensiva, esta Relatoria não obstara a regularização da anotação registral nos imóveis ofertados em caução, de forma parcial, mais complemento dessa garantia, o que, fora cumprida pela parte executada, ora agravada.E mais, para o momento, ou seja, provisoriamente, tem-se:A. O valor da Execução e o dos imóveis dados à substituição da penhoraAo se constatar que o valor dos imóveis ofertados em substituição à penhora, ainda que por parecer técnico avaliatório, até superara (um pouco) o valor exequendo. Ora, o total dos imóveis ofertados, consoante referido levantamento de profissional contratado pela parte executada, chegara aos R$ 1.554.440,12 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos – movs. 204, 263 e 275). À ocasião da propositura da Execução, a parte exequente, aqui agravante, exibira cálculo do débito exequendo em R$ 1.007.000,94 (um milhão, sete mil reais e noventa e quatro centavos – aos 24.6.21, mov. 89.1), sendo que, desse montante, há alegação, da parte executada, ora recorrida, de excesso de cobrança (ainda pendente de solução, na Origem). Já a atualização que a parte devedora fizera, do cálculo da parte exequente (acostado à inicial) chegaria aos R$ 1.417.068,66 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos, com correção monetária, juros de mora e multa contratual de 20% [vinte por cento], custas processuais, honorários e a pena pecuniária de 10% [dez por cento], do art. 523, § 1º, do CPC), e isso, em 7.3.23, como se infere do mov. 281.1, dos autos originários.Portanto, ao momento e a partir dessa realidade, não há como se intuir que haveria prejuízo ou piora à parte exequente, agravante, em termos de garantia da Execução, a substituição da penhora, até porque a constrição da área em desmembramento fático (ou, imagine-se, em partes ideais), se poria (em tese) menos viável à pretensa e eventual alienação judicial (a realidade jurídica como se fosse um todo, a área, todavia, nos termos da negociação da qual surgira o crédito exequendo, supostos, em sentido fático, como virtuais lotes, assim negociados). A par desse senão acerca da questionável eficiência da garantia executiva por meio da constrição do todo, só porque una a matrícula (n. 63.503, do 1º R. I. de Toledo), ainda, esquadrinha (em tese), paralelamente, maior onerosidade ao processo executivo e/ou à parte executada, ora recorrida, já pelo valor atribuído ao todo, inicialmente constrito, em mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).B. Alegação de que os bens substitutos seriam leiloáveis por menos Segundo a parte agravante, exequente, isso poderia ocorrer até pela metade do preço ou valor estimado, porque assim ocorrem tais atos. Contudo, essa vaga cogitação é frágil a fundamentar esse risco, apenas insinuado, vez que calcado em mera suposição. Se assim fosse, à mesma contingência se sujeitaria o todo constrito, até pelo exposto, como com qualquer outro imóvel. Por isso, a pretensão de se manter o imóvel da matrícula “mãe” (de n. 63.503), só por se supor que implicaria maior garantia executiva, ou porque tal instigaria a parte executada a quitar a obrigação exequenda, não se sustenta, ao menos pelo que há nos autos, presentemente.Quanto à possibilidade de substituição do bem imóvel penhorado, mutatis mutandis, estes julgados, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ENSEJO À COBRANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PARA A VAGA DE GARAGEM. CABIMENTO. MATRÍCULA PRÓPRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NÃO OBSTADA PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, “na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança” (REsp 1275320/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 31/08/2012).2. É uníssona a jurisprudência no sentido de que a vaga de garagem, desde que possua matrícula independente, pode ser enquadrada como unidade autônoma, sujeitando-se à propriedade exclusiva nos termos do art. 1.331, § 1º, do Código Civil, e sendo passível, portanto, de penhora.3. A Corte Superior também já reconheceu a irrelevância, diante do registro autônomo da vaga de garagem, da necessidade de autorização da convenção condominial para que referido bem possa ser penhorado, ainda que a alienação fique restrita a pessoas pertencentes ao condomínio (in TJPR, 8ª CC, AI n. 0035287-08.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 30.11.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA PRECLUSA - PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – EXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 865) – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR (CPC, ART. 805) – ENTENDIMENTO DO STJ – EXISTÊCIA DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. (AgInt no AREsp 1283969/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019)2. É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento restou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973. (AgInt no REsp 1508838/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017) (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0005503-20.2019.8.16.0000, Cruzeiro do Oeste, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 15.5.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PENHORA DE SALA COMERCIAL EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA VAGA DE GARAGEM APRESENTADA PELOS EXECUTADOS – VALOR DE VENDA SUFICIENTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 11ª CC, AI n. 0011907-24.2018.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. MARIO NINI AZZOLINI, julgado de 20.7.18).Veja, apenas ad argumentandum, que a parte exequente, agravante, desde o momento em que optara por converter a provocação inicial em executiva, pontuando total desinteresse em receber os bens que havia programado adquirir, reforça a desnecessidade de constrição especificamente, da área à época negociada (como se fosse ou viria a ser autônoma), e, tampouco, da totalidade da extensão do loteamento em execução, com entraves para sua conclusão (nesta, a regularização registral correspondente).Desse modo, ora é mantida a decisão objeto da impugnação, neste AI, pelos motivos expostos, tanto nela quanto neste pronunciamento. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como se vota!
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