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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCELO ZANON SIMÃO contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que, no processo da Ação de Exigir Contas, em fase de cumprimento de sentença, n. 0000309-18.2009.8.16.0185, deferiu pedido formulado pela agravada, de penhora de valores que o recorrente tem a receber, a título de honorários sucumbenciais, em outra demanda (seq. 250.1 do feito principal).Sustenta-se, nas razões recursais, em síntese, que:(i) em certo passo procedimental da ação de exigir contas, a Massa Falida requereu em seu desfavor a penhora no rosto dos autos de um crédito que tem a receber a título de honorários em outra ação, o que foi deferido pelo Juízo a quo;(ii) a decisão agravada comporta reforma, uma vez que o valor penhorado diz respeito à verba alimentar oriunda de sua atuação como síndico de outra Massa Falida;(iii) é reconhecido pela própria exequente que “o valor a ser penhorado depositado para satisfazer crédito em outra demanda, é referente à verba honorária de sucumbência de direito e já com decisão transitada em julgado em favor do ora Agravante, decorrente de sua atuação enquanto atuou naqueles autos de Síndico da Falida. Contudo, esta verba honorária de sucumbência possui inequívoca natureza alimentar, impedindo assim a sua penhora”;(iv) em situação semelhante à presente, este Tribunal decidiu de maneira favorável, reconhecendo a impenhorabilidade da aludida verba.Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que presentes estão seus requisitos e, no mérito, postulou seja “reconhecida a impenhorabilidade dos valores que o Agravante tem a receber a título de honorários de sucumbência por ter atuado profissionalmente na execução fiscal de n.º 0000731-22.2007.8.16.0004, determinando-se a imediata revogação da r. decisão que deferiu o pedido de penhora do valor honorário de titularidade do ora Agravante, por ser verba alimentar impenhorável” (seq. 1.1).O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (decisão de seq. 10.1), oportunidade em que se deferiu às Partes prazo para, querendo, manifestarem-se sobre a possível nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação.Instada, a Parte agravada apresentou resposta ao recurso (seq. 18.1).O recorrente se manifestou pela nulidade da decisão recorrida (seq. 19.1).Com vista do feito, a douta Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo provimento, diante da impenhorabilidade da verba decorrente de honorários advocatícios, no caso concreto, ressaltando que a questão da nulidade ficaria superada pelo julgamento favorável da insurgência à Parte prejudicada (seq. 24.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Inicialmente, como já esboçado na decisão em que se atribuiu efeito suspensivo à insurgência, a decisão combatida padece de vício insuperável, por completa ausência de fundamentação.Com efeito, ao receber o pedido de penhora no rosto dos autos, o juízo a quo se limitou a deferir o pleito, sem indicar qualquer fundamento justificador da medida (seq. 250.1):“Autos nº. 0000309-18.2009.8.16.0185Defiro o pedido do mov.246. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos.Com o retorno do mandado, manifeste-se o exequente para que apresente cálculo do valor atualizado do débito.Intimem-se.Curitiba, 01 de fevereiro de 2023.Mariana Gluszcynski Fowler GussoJuíza de Direito”Como cediço, por força do art. 93, IX, da Constituição da República, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O mandamento constitucional é reiterado no art. 11 do Código de Processo Civil, dada a sua relevância.No caso concreto, o simples deferimento de pedido de penhora, sem ao menos se examinar o cabimento da medida, sobretudo a partir da análise da natureza da verba em relação à qual se deferiu a constrição, constitui inafastável vício de fundamentação, a macular a decisão recorrida.De fato, a partir de um breve exame das razões recursais, já se pode observar que a questão comporta inúmeras discussões, especialmente quanto à (im)penhorabilidade da verba decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de maneira que a completa falta de fundamento a motivar o deferimento da penhora não pode passar despercebido, ensejando, por isso, a nulidade da decisão.Por ser oportuno, assevere-se que, a despeito da argumentação trazida nas contrarrazões recursais, a nulidade por vício de fundamentação é de natureza absoluta, razão pela qual dispensa a prévia provocação da Parte, nos termos do art. 278, Parágrafo Único, do Digesto Processual Civil.A despeito da nulidade, ora reconhecida, a questão de fundo deve ser, desde logo, apreciada nesta instância recursal, em homenagem aos princípios da economia e da razoável duração do processo, que permitem, no caso concreto, a aplicação analógica da regra do art. 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, conforme precedente desta colenda 17ª Câmara Cível[1].Dito isso, passa-se à análise do mérito recursal.Discute-se, na hipótese em apreço, a possibilidade, ou não, de penhora de verba decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, para quitação de dívida decorrente da obrigação de restituir valores percebidos indevidamente pelo agravante, enquanto administrador judicial de empresa em processo de falência.Sobre a questão, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;Interpretando o dispositivo em comento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que:“[...]3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” [2]Como se observa, em regra, a verba decorrente de honorários advocatícios é impenhorável. A aludida impenhorabilidade, contudo, não é absoluta, podendo sofrer mitigação quando reservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.Essa compreensão, aplicada ao caso concreto, acarreta o acolhimento parcial da pretensão recursal deduzida pelo agravante.Com efeito, não é caso de reconhecimento da impenhorabilidade sobre a integralidade da verba que o recorrente tem a receber, mas apenas sobre parcela dela, suficiente para garantir a sua dignidade e da sua família.Há que se ponderar os interesses do devedor e do credor, não permitindo que aquele seja privado do indispensável a uma vida digna, ao mesmo tempo em que se abre a possibilidade de esse ter seu direito de crédito satisfeito, sem amargar um prejuízo por tempo indeterminado.Aliás, não é demais ressaltar que, permitir a impenhorabilidade sobre a integralidade dos valores a receber ensejaria um desvirtuamento do escopo da norma, permitindo sua utilização como uma espúria blindagem ao patrimônio do devedor, prejudicando sobremaneira o direito do credor, que, em casos como este, ver-se-ia impedido de satisfazer seu crédito, uma vez que a renda auferida pelo devedor sempre estaria protegida pela impenhorabilidade em razão da sua natureza.Portanto, no caso em apreço o recurso comporta provimento parcial, para reconhecer a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) dos valores que o agravante tem a receber no processo da Ação de Execução Fiscal n. 0000731-22.2007.8.16.0004, admitindo-se, por consequência, a penhora dos 30% (trinta por cento) remanescentes.Esses percentuais se justificam, no caso concreto, por se mostrarem razoáveis, à míngua de maiores elementos a demonstrar a real situação econômico-financeira do agravante, que se limitou a alegar a impenhorabilidade e os gastos que possui com sua subsistência, sem trazer ao procedimento qualquer elemento apto a comprovar todo o alegado.Ademais, essa colenda 17ª Câmara Cível possui precedente reconhecendo a razoabilidade na penhora de 30% (trinta por cento) de verba que, em regra, seria impenhorável:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. PREJUÍZO AO DEVEDOR VERIFICADO ANTE A AUSÊNCIA DE PERCENTUAL A SER CONSTRITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO COM LIMITAÇÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR LÍQUIDO PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, de natureza alimentícia (art. 833, inc. IV/CPC), pode ser mitigada, em situações além da prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ-AgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20).2. A jurisprudência Corte Especial do STJ, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. 3. É possível a penhora do rosto dos autos, de parcela correspondente a 30% (trinta por cento) dos valores a serem auferidos pela parte, quando não se vislumbra ofensa à dignidade do devedor e coíbe-se o abuso de direito, já que a proteção legal da impenhorabilidade não pode escorar condutas que, injustificadamente, visam impedir a satisfação do crédito e, por conseguinte, a efetivação da tutela jurisdicional. 4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento.” [3]Vota-se, portanto, pela decretação de nulidade da decisão recorrida, ex officio, e, no mérito, pelo parcial provimento deste recurso de agravo de instrumento.
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