SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019406-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. PRECEDENTES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA EM RELAÇÃO À QUAL SE DEFERIU A PENHORA (CPC, ART. 833, IV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ASSEGURAR PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO, PARA PERMITIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE O AGRAVANTE TEM A RECEBER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.