SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019415-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA”. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO DO BANCO/RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÕES ANTERIORES REFERENTES À CONVERSÃO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM PERDAS E DANOS PRECLUSAS. DECISÃO LIMITADA AO VALOR DA “INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO” (CPC, ARTS. 402 E 403). MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE SE REVELA EXORBITANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO À EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS (FALTARAM APENAS AS FICHAS GRÁFICAS DOS CONTRATOS PEDIDOS E EXIBIDOS), AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO (04.10.2007) E AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.000,00). CRITÉRIOS QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DO VALOR DAS PERDAS E DANOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.