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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0019415-45.2023.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Assis Chateubriand, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A. e como agravado CARLOS ALBERTO NICIOLI. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento, interposto face à r. decisão de mov. 149.1, proferida em 06.03.2023 pelo digno Magistrado Doutor Arthur Araújo de Oliveira, na “Ação de Exibição de Documento ou Coisa” n.º 0001232-38.2007.8.16.0048, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante, em fase de Cumprimento de Sentença, que homologou a conversão da prestação de fazer em pecúnia, fixando-a no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, como resultado do atendimento apenas parcial da obrigação de exibição de documentos imposta o Agravante, nos seguintes termos: “[...] 1. Conforme o ponderado no mov. 43 pelo réu Banco do Brasil S/A, foi sustentado que a obrigação de fazer a que foi incumbida está fora do seu alcance para fins de cumprimento in natura, aduzindo impossibilidade de exibição de documentos, bem como, pugnando pela conversão em perdas e danos. Pois bem. 2. Com fulcro art. 499 do CPC, houve o deferimento do pedido a mov. 104, ao passo que no acórdão juntado a mov. 140, o Egrégio Tribunal de justiça entendeu que o valor apresentado pelo autor a mov. 97, diz respeito à multa diária pela não apresentação dos documentos, o que não se confunde com perdas e danos. Assim sendo, deve ser ressaltado que mostra-se difícil aquilatar o valor que representaria com exata equivalência a prestação positiva que foi imposta. Isso porque, a prestação tinha por finalidade a apresentação do contrato específico pactuado entre as partes. De qualquer forma, se considerarmos a tese que foi apresentada pela autora, bem como as consequências que a apresentação dos documentos poderia resultar-lhes, entendo que o valor proposto pela autora a título de conversar de obrigação de fazer em perdas e danos mostra-se bastante razoável e equilibrado, devendo, por esta ótica, ser homologado para os fins do art. 499, caput do CPC. Contudo, no decurso do feito, observa-se que a mov. 1.46, houve a realização de busca e apreensão junto à instituição ré, com a finalidade de ser possível a exibição dos documentos de operação n. 40/00937-8, operação n. 1259938, operação n. 210073, entretanto, conforme consta no mov. 1.39, fls. 31 e fls. 34, a parte ré acostou ao feito as operações 210073 e 125938, assim como, no mov. 1.41 fls. 376, houve a juntada da operação de n. 40/00937-8, ou seja, como a própria parte autora menciona faltaram as contas gráficas das referidas. 4. Portanto, deve ser levado em consideração para a fixação de perdas e danos, não somente o lapso temporal entre a determinação e o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da decisão, mas também quanto desta foi cumprida pela parte. Desta forma, HOMOLOGO a conversão da prestação de fazer em pecúnia, o que faço com a fixação do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 5. Intime-se as partes acerca da presente decisão, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. [...]” (mov. 149.1, da ação originária – destaques no original). Alega o Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) a decisão deve ser suspensa, “[...] além do perigo da demora exposto, é interessante demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que está evidente que a sentença merece ser declarada nula, já que deixou de intimar o Agravante para pagamento nos termos do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 14, do AI); b) no caso, “[...] não restou demonstrado o prejuízo capaz de obrigar a parte recorrente a proceder com o pagamento das perdas e danos, motivo pelo qual deverá o pedido ser indeferido. Destaca-se que o Banco do Brasil desde o primeiro momento no evento 43, informou pela impossibilidade de apresentar a documentação requerida. Assim a insistência do Autor em conseguir a documentação perseguida deu causa ao lapso temporal [...]” (mov. 1.1, pág. 15, do AI); c) não é possível o pagamento de perdas e danos; d) o valor estipulado para as perdas e danos é desproporcional e “[...] encontra-se em total discrepância com o caso concreto, proporcionando enriquecimento sem causa ao recorrido [...]” (mov. 1.1, pág. 16, do AI), visto que “[...] as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (Código Civil, art. 402), de modo que é indispensável a prova objetiva da sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético [...]” (mov. 1.1, pág. 17, do AI); e) no caso em análise, “[...] ao realizar o arbitramento de perdas e danos no valor de R$100,000,00 (cem mil reais), tem-se primeiramente, que além de inexistir danos nos termos da fundamentação, que eventual perda, já restou recompensada com o valor já pago referente a multa arbitrada [...]” (mov. 1.1, pág. 19, do AI). Requer, ao final: “[...] a. seja deferida, a suspensão dos autos; b. seja intimado o Agravado para, querendo, apresentar resposta; c. ao final, uma vez apreciado por este Egrégio Tribunal, seja provido o Agravo de Instrumento, reformando-se a parcialmente a r. decisão hostilizada, para: declarar extinta a ação, ante a impossibilidade de cumprimento, bem como o pagamento da multa fixada, bem como subsidiariamente a sua minoração, considerando o pagamento da multa arbitrada, e o valor da causa, para R$1.000,00 (um mil reais) d. A condenação dos Agravados em Custas e Honorários advocatícios [...]” (mov. 1.1, págs. 19/20, do AI). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou deferido o efeito suspensivo postulado. O Agravado ofertou resposta no mov. 16.1 (do AI), pela manutenção da decisão recorrida e não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 9.1 (do AI), que deferiu o efeito suspensivo pleiteado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito do entendimento esposado pelo digno Magistrado a quo, verifica-se que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas na r. decisão recorrida. De fato, em uma análise sumária do processo de origem, verifica-se que o valor homologado, aparentemente, revelar-se-ia desproporcional. Isso porque, na fase de conhecimento, o Acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível de Relatoria do eminente Desembargador Edson Luiz Vidal Pinto, deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora Agravante, “[...] a fim de afastar a multa cominatória e determinar a redução da verba honorária para R$ 500,00 [...]” (mov. 1.23, pág. 117, da Apelação Cível n.º 586.879-3 – destaquei), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO. EXIBIÇÃO SEM CUSTO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CONDICIONANTE. CAUTELAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. DILAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO SUFICIENTEMENTE FIXADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. SÚMULA 372, STJ. SUCUMBÊNCIA ÔNUS DO VENCIDO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. LIDE DE NENHUMA COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 586879-3 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 12.08.2009) – destaquei. Com efeito, após o trânsito em julgado da demanda de conhecimento e no curso do cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro grau fixou multa cominatória, determinando a intimação da parte Executada, ora Agravante, “para que apresente os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), sendo esta considerada proporcional e adequada ao presente” (mov. 40.1), decisão essa que foi cassada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0047139-92.2021.8.16.0000, cuja teor desse julgamento restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE PERDAS E DANOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, POR FORÇA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO: 1. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO REALIZADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. 2. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. MULTA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE RESTOU AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 372), COM TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL NOVA FIXAÇÃO DE MULTA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA MULTA, ADEMAIS, COMO PARÂMETRO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CASSADA E DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO NA ORIGEM DO VALOR DAS PERDAS E DANOS. 3. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE SEU PATRONO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESNECESSÁRIA, NO CASO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE PELO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. OBSERVÂNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047139-92.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 27.07.2022) – destaquei. Assim, diante do que já restou decidido por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0047139-92.2021.8.16.0000, seria incabível rediscutir a possibilidade ou não de pagamento de perdas e danos, haja vista a preclusão operada sobre a matéria, inclusive porque foi o próprio Réu/Agravante quem pleiteara a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (mov. 43.1, de origem), afigurando-se essa pretensão, ainda, comportamento contraditório que atentaria à boa-fé processual. Resta analisar, pois, se o valor da indenização agora fixado na origem pelo “prejuízo sofrido” pelo Agravado, consistente em perdas e danos, estaria amparado, ou não, em critério inadequado e/ou desproporcional. Ora, o Código Civil prevê regras gerais para a fixação de perdas e danos. Ipsis verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. E, para a definição dos referidos prejuízos, a r. decisão recorrida levara em consideração “[...] não somente o lapso temporal entre a determinação e o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da decisão, mas também quanto desta foi cumprida pela parte [...]” (mov. 149.1), referindo-se à juntada parcial da documentação originalmente exigida do Réu/Agravante. Todavia, sem uma demonstração ou cálculo mais preciso das perdas e danos daí decorrentes, o digno Magistrado a quo fixou a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor esse que, prima facie, revelar-se-ia desproporcional, na medida em que, a documentação parcial faltante, restringir-se-ia à apresentação de fichas gráficas dos contratos objetos da exibição de documentos (estes exibidos). Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris), no que se refere ao pleito de minoração do valor fixado a título de indenização por perdas e danos. Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida, o Agravante estará sujeito à expropriação de valores em montante que, aparentemente, não seria proporcional ao efetivo “prejuízo sofrido” pelo Agravado, só pelo fato da não exibição das referidas fichas gráficas dos contratos. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo postulado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida, devendo-se aguardar o julgamento do mérito recursal. [...]” (mov. 9.1, do AI, págs. 33/36 – destaques no original) Agrega-se que, no caso em debate, incumbia ao Agravado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I[3]), comprovando qual seria, de fato, o dano que teve e/ou qual a perda decorrente da parcial exibição dos documentos pelo Agravante. Ora, da análise da demanda originária, verifica-se que restaram exibidos todos os contratos das operações solicitados (mov. 1.1, pág. 8, da ação originária), quais sejam, Cédulas n.º 125938 (mov. 1.39, págs. 442/443), n.º 40/01433-9 (mov. 1.39, págs. 410/414), n.º 210073 (mov. 1.39, págs. 439/441), n.º 40/02895X (mov. 1.39, págs. 431/436), n.º 20/00492-3 (mov. 1.39, págs. 419/426) e n.º 20/00492-3 (mov. 1.41, págs. 447/450), todavia, “[...] como a própria parte autora menciona faltaram as contas gráficas das referidas [...]” (mov. 146.1), isto é, a exibição, embora parcial, atendeu sobremaneira à pretensão inicial, uma vez que alcançou o seu objetivo principal, pois, abrangeu às próprias contratações, ensejando ao Autor/Agravado a aferição de seus conteúdos e apuração de eventuais abusividades daí decorrentes, sendo-lhe oportunizado, ainda, “[...] buscar em juízo o que efetivamente tem direito [...]” (mov. 16.1, pág. 48, do AI), conforme afirmação do próprio Agravado em sua resposta. Deveras, a exibição de documentos possui caráter instrumental, preparatórios para o ajuizamento de outra demanda posterior, sendo necessária A interposição e ação própria para a apuração e quantificação de eventual dano. Dentro desse contexto, considerando: 1) a não comprovação pelo Agravado do efetivo “prejuízo” decorrente da exibição parcial dos documentos; 2) a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; 3) a exibição parcial dos documentos (faltaram apenas as fichas gráficas dos contratos pedidos e exibidos); 4) ao tempo de tramitação do feito (04.10.2007); e 5) ao valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), hei por bem reduzir para R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor das perdas e danos em testilha fixado na r. decisão recorrida, valor esse aproximado ao relativo à atualização pelo INPC do valor dado à causa (desde 04.10.2007), valor esse superior à semelhante atualização feita pelo IPCA-E (R$ 2.476,89), tendo como referência junho/2023, uma vez que esse índice tem periodicidade mensal, mas sua divulgação é trimestral, ocorrendo sempre ao fim de cada trimestre civil (março, junho, setembro e dezembro). Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.
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