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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão proferida em ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos nº 0005797- 89.2004.8.16.0035, em fase de cumprimento de sentença, pela qual não foi atribuído efeito suspensivo à impugnação apresentada pelos recorrentes (mov. 82.1).Alegam os agravantes, em síntese, que: a) houve uma novação da dívida no decorrer do tramite processual, especialmente porque o feito chegou a ser extinto por ausência de interesse da parte autora, conforme fls. 176 e 183 dos autos físicos; b) foi devidamente registrada na matricula do imóvel a compra do bem, na qual é possível observar que a dívida foi adimplida integralmente; c) uma vez que a propriedade não é mais da exequente, mas do filho dos recorrentes, o presente cumprimento de sentença perdeu seu objeto, fato que enseja a extinção do feito; c) uma vez adimplida a compra do lote, tanto que já realizada a transferência da propriedade, não há que se falar em reintegração de posse, tampouco em inadimplemento de compromisso, uma vez que a própria autora transferiu a propriedade aos réus; d) o pedido de reintegração de posse devem ser indeferidos, bem como o feito extinto; e) caso seja acolhida a impugnação, a qual visa extinguir o feito em razão de sua impossibilidade de prosseguimento, haja vista que a propriedade não é mais da agravada, a suspensão dos autos origem é imprescindível para evitar maiores prejuízos as partes, bem como a terceiros, atuais proprietários do imóvel; e c) há possibilidade do Judiciário chancelar a imissão na posse a quem não é mais proprietário do imóvel. (mov. 1.1) O recurso foi recebido sem a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1) e não foi respondido.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravada ajuizou ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos em face dos agravantes, cujo pedido foi parcialmente acolhido (mov. 3.2 e 3.3). Não obstante, em 18 de junho de 2015, em audiência conciliatória realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau, deste Tribunal, as partes firmaram, livre e espontaneamente, composição que abrangeu todos os direitos e obrigações compreendidos no contrato de compra e venda objeto da presente demanda (mov. 3.6 e 3.7). Naquela oportunidade foi ajustada a renovação do mencionado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, pelo valor total de R$ 180.320,00 (cento e oitenta mil e trezentos e vinte reais), cujo pagamento deveria ocorrer da seguinte forma: a título de entrada, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na data de 07/05/2015, ao passo que o saldo remanescente (R$ 160.320,00) em 160 (cento e sessenta) parcelas de R$ 1.002,00 (hum mil e dois reais), devidas a partir de 15/08/2015.Ficou consignado, ainda, que, ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas da obrigação pelo executado Willian, seria adotado o procedimento de cumprimento da sentença homologatória do acordo, com a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da lide em favor da empresa exequenteAnte a alegada inadimplência contratual, a parte agravada deu início a fase de cumprimento de sentença de título judicial (sentença homologatória de acordo (mov. 3.1).Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegaram os executados, dentre outras questões, que “a dívida foi adimplida integralmente e uma vez que a propriedade não é mais da exequente, o presente cumprimento de sentença perdeu seu objeto, fato que enseja a extinção do feito, uma vez que a propriedade se encontra adquirida por outrem (filho dos executados)”. Diante disso, pleitearam a concessão do efeito suspensivo à impugnação.Cinge-se a controvérsia do presente recurso tão-somente ao cabimento, ou não, de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.No caso dos autos, conforme relato antes feito, não são relevantes os fundamentos da impugnação, na medida em que os agravantes, ao contrário do sustentado no recurso e na impugnação, não demonstraram quantum satis o cumprimento do acordo homologado por sentença, haja vista que não consta quitação do preço na matrícula do imóvel e tampouco juntaram algum comprovante de pagamento das parcelas, na forma estabelecida no acordo.Logo, não cabe o pretendido efeito suspensivo.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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