SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019456-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Aug 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVADA, AO MENOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA. AFASTADA. DEPÓSITO DO INCONTROVERSO. ADMISSÍVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DE POSSE. DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.