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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 12.1 que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato nº 0003985-45.2023.8.16.0035, o Juiz deferiu o depósito judicial do incontroverso e indeferiu a descaracterização da mora, bem como, os pedidos de manutenção na posse e de abstenção de negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, estabelecendo o prazo de 05 dias ao requerente para comprovar o adimplemento das prestações vencidas ou promover o depósito judicial de todas as prestações que já venceram.Alega o agravante que há equívoco na decisão, pois, foram demonstrados os requisitos necessários como a verossimilhança das alegações dos fatos trazidos na inicial, bem como, a probabilidade do direito. Sustenta que a revisão dos juros remuneratórios enseja o afastamento da mora, requerendo a concessão da tutela antecipada, para que seja determinada a descaracterização da mora, a abstenção do Banco em cadastrá-lo em órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo e lhe seja autorizado o depósito do incontroverso da parcela, em conta judicial, mês a mês e, ainda, lhe seja deferida a manutenção na posse do bem. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.No que diz respeito a questão da inscrição nos órgãos de restrição de crédito, a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, orientou-se no sentido de que, além da propositura de demanda contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou no STJ.Nessa linha, observo no caso que, além da discussão judicial, pedido de depósito do incontroverso, o autor demonstrou, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do seu direito, posto que os juros previstos em contrato, qual seja, 3,30% ao mês e 47,64% ao ano (mov. 1.11), se mostram acima do dobro da taxa média, que é de 1,62% ao mês e 21,32% ao ano (mov. 1.13), sendo que este Colegiado utilizada tal medida como parâmetro para reconhecer abusividade.Dessa maneira, preenchidos os requisitos, desde que comprovado o depósito do incontroverso na origem, uma vez que descaracterizada a mora, deve ser o Banco impedido de inscrever o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito, bem como, deve ser mantida a posse do bem, até decisão final no feito. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. (...)I. “A concessão da antecipação da tutela jurisdicional exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de prova inequívoca posta desde logo nos autos, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0007896-73.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 19.05.2023).Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir o depósito do incontroverso e, com a realização destes, a abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como, a manutenção de posse, nos termos da fundamentação supra.
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