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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de seq. 8 dos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA” de nº 0009725-47.2023.8.16.0014 em que foi negado o pleito de antecipação da tutela quanto a suspensão de valores depositados por Banco Santander em favor do autor e que este afirmava terem origem em empréstimo não solicitado, por entender o magistrado que (...) o contrato de empréstimo com o Banco Santander realmente existiu, tanto que o valor foi depositado em sua conta.O próprio autor reconheceu que, uma vez disponibilizado o valor pelo Banco Santander, promoveu o repasse a terceiro estranho à relação com essa instituição financeira específica. Ora, tivesse recebido valor não contratado em sua conta, valor esse que não lhe pertenceria, O MÍNIMO que se espera, para evitar os descontos mensais próprias do contrato (cuja existência nega), seria a restituição do que recebeu, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Mas, ao que parece, com a medida liminar, o que o autor pretende é, enriquecer-se com o valor de um contrato que, supostamente, não assinou mas utilizou do valor e, ainda, não restituir aquilo que não é seu, situação que, dada à vedação ao enriquecimento sem causa, não pode ser albergada pelo Judiciário. Indefiro, assim, tanto o requerimento de interrupção dos descontos como o requerimento de vedação de inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. CLAUDIO ADRIANO OLIVA pretende a reforma de dita decisão, reafirmando alegações de fato da origem no sentido de que o empréstimo não teria sido requerido, mas realizado por suposto prepostos de PRIME SOLUTION a partir de dados do autor junto ao Santander indevidamente disponibilizados, e que o autor se utilizou do montante na tentativa de, sob orientação de PRIME, quitar outro débito junto a PAN, o que, após transferência, não ocorreu, evidenciando suposto golpe.Assim, argumenta que (...) pretende ver a cessação dos descontos feitos, pleiteia tal cessação em função de não ter entabulado contrato algum com o banco Santander, bem como por não possuir condições de arcar com tal encargo sem prejuízo de seu sustento, tendo em vista que está arcando todos os meses com um alto valor que não lhe traz nenhum proveito, apenas prejuízos, conforme restou provado pela prova documental que segue anexa. Requer, ao final, (...) sejam conhecidos e no mérito provido o presente Agravo de Instrumento, a fim de que sejam reformada a decisão agravada em especial quanto ao pedido de irregularidade do financiamento realizado pelo BANCO SANTANDER e decisão liminar de interrupção dos descontos. Contraminutas foram apresentadas nas seqs. 16 e 18 dos autos em segundo grau.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOTratando-se, como é o caso na origem, de pedido de antecipação de tutela, há de se atender alguns requisitos da lei processual, como do art. 300, em que se lê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entendo que, no caso, não se encontram presentes os requisitos necessários para que, por ora, se determine a suspensão de descontos do empréstimo realizado em nome do autor junto ao Banco Santander.Veja-se que, mesmo que se alegue que a operação teria sido realizada contra a sua vontade ou conhecimento, fato é que o autor admite que, quando tomou conhecimento dele e do crédito efetivado em sua conta corrente, utilizou-se conscientemente dos valores depositados na tentativa de quitar obrigação anterior, o que depois descobriu não ser sido levado a cabo (cf. inicial): Conforme exposto anteriormente, foi firmado junto ao Banco Santander (3ª Requerida), qual seja agência 0951, conta 01016053-1, empréstimo no valor de R$4.641,23 (Quatro mil reais, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) com a primeira parcela descontada em 12/01/2023 no valor de R$336,41 (Trezentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Assim, frente a este absurdo o Autor tentou resolver o problema junto a 3ª Requerida, no entanto as tentativas restaram infrutíferas.(...) O AUTOR FICOU SABENDO APÓS OS VALORES JÁ ESTAREM SENDO DESCONTADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA.(...)Pois bem, na data de 14/12/2022, o Autor realizou a transferência do valor de R$4.641,23(Quatro mil reais, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), sendo R$2.300,00 (Dois mil reais, e trezentos reais) enviado via TED e a segunda transação no valor de R$2.341,23 (Dois mil reais e trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) via PIX (pela chave admpriime@gmail.com) a “PRIME SOLUTION PROMOTORA” (2ª Requerida) sobre a promessa de quitação do empréstimo do banco PAN. Portanto, o erro no que toca a quem foi pago o valor emprestado de Santander não desnaturaria o fato de que o autor obteve proveito e se utilizou de montante fornecido pelo banco.Assim, em que pese os ilícitos afirmados pela parte em relação a todo o imbróglio relatado, a atuação de Santander e, o proveito obtido pela parte dela derivada merecem melhor aferição.Ademais, como destaca a decisão recorrida, se a parte afirma ser absolutamente indevido o empréstimo, seria de se esperar que se oferecesse, então, para devolver os valores enquanto se discute eventual declaração de nulidade e possíveis penalidades do banco, ou o depósito judicial de parcelas, mas nada disso faz, pretendendo apenas que a instituição deixe de receber montante que pôs à sua disposição e que, repita-se, expressamente utilizou.Portanto, razoável a posição do magistrado no momento, ao afirmar que (...) o contrato de empréstimo com o Banco Santander realmente existiu, tanto que o valor foi depositado em sua conta.O próprio autor reconheceu que, uma vez disponibilizado o valor pelo Banco Santander, promoveu o repasse a terceiro estranho à relação com essa instituição financeira específica. Ora, tivesse recebido valor não contratado em sua conta, valor esse que não lhe pertenceria, O MÍNIMO que se espera, para evitar os descontos mensais próprias do contrato (cuja existência nega), seria a restituição do que recebeu, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Mas, ao que parece, com a medida liminar, o que o autor pretende é, enriquecer-se com o valor de um contrato que, supostamente, não assinou mas utilizou do valor e, ainda, não restituir aquilo que não é seu, situação que, dada à vedação ao enriquecimento sem causa, não pode ser albergada pelo Judiciário. Indefiro, assim, tanto o requerimento de interrupção dos descontos como o requerimento de vedação de inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Em semelhante sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E BAIXA DAS ANOTAÇÕES JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE. (I) AGRAVANTE QUE AFIRMA NA INICIAL A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AGRAVADO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI ENGANADO, SEM, CONTUDO, NEGAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM OS EMPRÉSTIMOS. (II) DESCONTO INTEGRAL DESCABIDO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 681/15, APLICÁVEL POR ANALOGIA. (III) SUPRESSÃO DE REGISTRO NEGATIVOS. FATO NÃO COMPROVADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Un�nime - J. 06.08.2015) Assim, não estaria suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado no que toca a Santander, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada no que toca nega a antecipação da tutela recursal quanto ao banco. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.
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