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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0000059-72.2020.8.16.0193 ajuizada pelo Residencial Ilha do Arvoredo em face de Nilcleia Oliveira Santos Castro e Valdenir de Castro, por meio da qual foi indeferido o pedido de substituição processual do polo ativo da presente execução (mov.167.1- 1º grau).O credor Residencial Ilha do Arvoredo sustenta, em síntese, que: a) os créditos de taxas condominiais buscado na presente demanda foi cedido à empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINAIS LTDA.; b) foi requerida a substituição processual, oportunidade em que foi acostado o contrato de cessão de crédito, a notificação extrajudicial (art. 290 do CC) – recebida por terceiro-; c) o Juízo “a quo” indeferiu o pedido em razão da notificação extrajudicial ter sido recebida por terceiro; d) a notificação do devedor acerca da cessão serve para evitar o pagamento ao cedente, com enriquecimento sem causa. Porém, tal não ocorre no caso concreto, pois, a cessão de crédito se operou em crédito cobrado em ação judicial na qual já foi solicitada a alteração do polo ativo; a cobrança da referida taxa condominial era realizada pra empresa cujo o crédito foi cedido, inexistindo qualquer chance do pagamento ser realizado a pessoa diversa da cessionária; e) a existência da cessão de crédito independe de intervenção ou anuência do devedor, portanto, é desnecessária a notificação para a alteração do polo ativo da ação; f) estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal; g) o perigo de dano decorre do fato da possibilidade o juízo singular extinguir a presente ação, visto que na hipótese de indeferimento da alteração do polo ativo, haverá irregularidade processual no polo processual, ou seja, haverá necessidade de ajuizar nova ação, contrariando o princípio da celeridade e economia processual, dispendendo mais custas, e atrasando o alcance da pretensão da parte Agravante.Pugnou pela antecipação da tutela recursal. Ao final, requer o provimento total do recurso para o fim de reformar a decisão agravada.Em decisão inicial (mov. 10.1-TJ) foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para o fim de autorizar a substituição do polo ativo pelo cessionário. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal (mov.17-TJ). É a breve exposição.
II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.Como relatado, o recurso visa impugnar a decisão (mov.167.1- 1º Grau) que indeferiu a pretensão de substituição do polo ativo, nos seguintes termos: “(...)1)- INDEFIRO o pedido de substituição processual formulado à seq. 156, eis que a parte peticionante não logrou êxito em demonstrar a ciência das partes quanto à cessão, nos termos do artigo 290 do Código Civil, na medida em que os avisos de recebimento de seqs. 162.2/162.3 foram recebidos por terceiros, que não os ora executados, NILCLEIA e VALDENIR.Frise-se, neste ponto, que, embora se trate de condomínio edilício, não há provas de que o terceiro, a quem foi entregue a carta de citação, seja funcionário do referido condomínio.Nessa esteira:(...)2)- Isso posto, cumpra-se integralmente a decisão de seq. 142.1, quanto ao item "1.1", em razão do edital expedido e publicado às seqs. 151/153.(...)” O agravante pretende a reforma da decisão para o fim de deferir a substituição processual pretendida.Os fundamentos expostos na decisão inicial que deferiu o pleito de antecipação da tutela recursal (mov.10.1-TJ) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, os quais passam a ser reiterados.É certo que a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a contratação de empresa de cobrança e antecipação de valores de cotas condominiais, por si só, não configura imediata cessão de crédito, salvo cláusula expressa.No caso, o credor originário Residencial Ilha do Arvoredo firmou contrato de prestação de serviços de cobrança garantida com a empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda (mov. 156.2- 1º Grau), que posteriormente foi aditado para estabelecer a cessão de crédito de todas as taxas condominiais antecipadas (mov. 156.3 – 1º Grau), verbis: “Cláusula Primeira: O contrato ora aditado prevê a antecipação de crédito condominiais e o presente aditivo tem por objeto altear a previsão original de mera antecipação com sub-rogação apenas no momento do pagamento para a cessão de crédito de todas as taxas condominiais antecipadas”. Com efeito, a hipótese é exatamente de cessão de crédito do credor originário da execução à empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda., comprovado documentalmente.Acerca da sucessão de partes, o art. 109 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º. O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.§ 3º. Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.“ Conquanto, o artigo supracitado prescreva a necessidade do consentimento da parte contrária para que haja a substituição processual, no caso, os executados foram citados por edital (mov. 152.1- 1º Grau) e não se manifestaram nos autos. A despeito disso, importante observar que se trata de ação executiva, e, neste particular, o art. 778, § 1º, inciso III, do CPC trata especificamente da sucessão do cessionário ao exequente originário, verbis: “Art. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º. A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.” Outrossim, à luz do que estabelece o § 2º acima transcrito, a sucessão (substituição processual) independe do consentimento do executado, de modo que a notificação acerca da cessão é totalmente irrelevante, notadamente porque a falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Nesse contexto, havendo comprovação da cessão do crédito objeto da ação de execução, tal como ocorre no presente caso, é plenamente possível a substituição do polo ativo pelo cessionário, uma vez que, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ele tem o "direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos".Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ.(...)” ( AgInt no AREsp 861.884/MG , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) [destaquei]“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO EXEQUENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CESSÃO DOS CRÉDITOS. ANÁLISE QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. O acordo extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, V, do CPC/1973. 2. Hipótese em que a instituição bancária não está a executar o próprio acordo extrajudicial, mas a requerer o prosseguimento da execução em virtude do descumprimento da avença, nos próprios autos da demanda executiva inicialmente instaurada, cuja tramitação ficou suspensa durante o prazo conferido para a satisfação do débito, com fundamento no art. 792 do CPC/1973. 3. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.091.443/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é desnecessário o consentimento expresso do devedor para que o cessionário de crédito passe a compor o polo ativo da execução, mesmo que esta já esteja em curso. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STF. 5. Para rever a conclusão adotada pelo tribunal de origem e acolher a tese de que não houve cessão específica dos créditos objeto desta execução, seria imprescindível a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 570.861/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) [destaquei] Assim, comprovada a cessão de crédito, independentemente da validade ou não da notificação do devedor acerca da cessão, é cabível a substituição processual do polo ativo para inclusão do cessionário, porquanto este passou a ser titular dos direitos originariamente pertencentes ao condomínio. Por tais razões, a decisão deve ser reformada para o fim de autorizar a substituição processual do polo ativo pelo cessionário.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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