SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019509-90.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS RETROATIVOS ATÉ A DATA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO PODEM PREJUDICAR OS RÉUS. DOCUMENTOS COMPROVAM ESTADO DE HIPOSSUDICIÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E TJPR. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.