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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0019524-59.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é Agravante ANDERSON WAGNER JACOMIM e são Agravados CORNELIA DE ANDRADE MELO E OUTROS.
1. RELATÓRIOTrata-se Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON WAGNER JACOMIM contra r. decisão de mov. 102, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:A pretensão da parte autora baseia-se, em suma, no fato de que os réus baixaram a empresa por liquidação voluntária mesmo estando em débito com o exequente. E ainda sustenta que há abuso da personalidade jurídica na relação de ambos os sócios com a empresa que se pretende desconsiderar, conforme documentação arrolada em mov. 1.2 e 1.3.[...]Infere-se, portanto, que para desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial e estender as obrigações da empresa aos seus sócios e administradores, visando atingir seus patrimônios pessoais, é necessário configurar o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade [utilização da pessoa jurídica para lesar credores e para a prática de atos ilícitos] ou eventual confusão patrimonial [ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios administradores].Logo, como já dito, para a incidência do instituto, pela aplicação da Teoria Maior, não basta a mera insolvência da sociedade empresarial, mas o efetivo abuso da personalidade jurídica.Destarte, a par de comprovar a insuficiência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa (requisito objetivo), cabe ao exequente demonstrar ter havido abuso na utilização da personalidade jurídica, demonstrando a presença, também, do requisito subjetivo.Assim, analisando os elementos trazidos aos autos, não vislumbro, neste momento, a subsunção do alegado a nenhuma das hipóteses previstas no art. 50, do CC. O exequente limitou-se a alegar genérica e superficialmente que houve escusa ao pagamento, e confusão patrimonial entre os bens da empresa societária e os dos sócios réus com a finalidade de lesionar credores, contudo não há prova alguma a sustentar o alegado.Irresignado com o teor da decisão, vem o Agravante buscar sua reforma aduzindo, em síntese, que a) a contestação foi apresentada intempestivamente, devendo ser aplicados os efeitos da revelia; b) “o INSUCESSO EMPRESARIAL, quando desacompanhado de provas de má fé por parte dos sócios ou da própria empresa, como é o caso dos autos, É causa justificadora da Desconsideração da Personalidade Jurídica” (mov. 1.1); c) a empresa foi encerrada após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos n 0000885-20.2015.8.16.0017, o que comprova que os recursos da sociedade estavam sendo manipulados com o fim de fraudar a credora. Requereu, por fim, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e deferir a desconsideração da personalidade jurídica. Em contrarrazões, de mov. 18.1, a Agravada requereu o não provimento do recurso, aduzindo que: a) a mera insolvência ou dissolução irregular não enseja a supressão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica; b) o Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil; c) a empresa não foi baixada irregularmente.É o que se tinha para relatar.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Do pedido de reconhecimento da reveliaConsoante autoriza o art. 932, inc. III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.Não obstante, não se trata, in casu, de vício sanável ou passível de complementação.A parte Agravante requereu, no tópico “I. DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO”, a aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Aduziu que a contestação apresentada pelos Agravados é intempestiva.Da análise dos autos originários, nota-se que o pedido de aplicação dos efeitos da revelia não foi feito em nenhum momento. Na réplica à contestação (mov. 90.1), limitou-se o Agravante a atacar o mérito da contestação. O tópico não merece conhecimento porquanto caracteriza inovação recursal.A análise de pedido não deduzido no juízo a quo poderia ensejar em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse mesmo sentido tem se posicionado este Eg. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO Á DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO NO ESTACIONAMENTO DO HOTEL SITUADO NO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VALOR DA REPARAÇÃO (SE DEVE CORRESPONDER AO VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE OU AO VALOR DE IDÊNTICO VEÍCULO NA ARGENTIVA) INOVAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS E EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021166-50.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.04.2021). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE, NA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO TINHA SIDO APRESENTADA AO MAGISTRADO A QUO. DESPEJO DOS AGRAVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA A AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. (TJPR - 11ª CÂMARA CÍVEL - 0017807-51.2019.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 28.06.2020). DestaqueiPor essas razões, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inovação recursal, NÃO CONHEÇO do recurso no que se refere ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.Quanto aos demais pedidos, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.2.2. Do méritoCinge-se a controvérsia acerca do indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada.Pleiteia o Agravante, em processo incidental ao cumprimento de sentença de ação monitória nº 0000885-20.2015.8.16.0017, de nº 0011740-82.2020.8.16.0017, a desconsideração da personalidade jurídica de REV QUAETZ REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA, para a inclusão dos sócios CORNELIA DE ANDRADE MELO e DARCY RIBEIRO DE MELO no polo passivo do cumprimento de sentença.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. No direito brasileiro, a medida se apresenta a partir de duas possibilidades diferentes: teoria maior, aplicada como regra geral, e teoria menor, aplicada nos casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Antitruste e pela Lei de Crimes Ambientais.A diferença entre as duas teorias é, conforme assentado pela doutrina[1]:A chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica somente aceita a desconsideração excepcionalmente e nos casos de abuso da personalidade jurídica. Bem se vê que é a adotada pelo Código Civil.[...]A chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, por sua vez, aceita a desconsideração em outros casos além dos de abuso da personalidade. Paradoxalmente, a teoria menor é a mais ampla, ou seja, a que alberga mais hipóteses de desconsideração.In casu, o Agravante pleiteou o reconhecimento da relação consumerista entre as partes e, consequentemente, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aduziu, na réplica à contestação (mov. 90.1), que “a situação concreta trata de evidente relação de consumo, visto que o requerente e os requeridos enquadram-se nos conceitos legais de consumidores e fornecedor, respectivamente, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor”.Por outro lado, alega a Agravada, na contestação (mov. 85.1) e nas contrarrazões (mov. 18.1 do recurso) que “a relação entabulada pelas partes não envolve situação de consumo, devendo eventual desconsideração da personalidade jurídica basear-se exclusivamente nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica envolvendo confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do CC/02.O juízo a quo, conforme se verifica na r. decisão recorrida, não aplicou a norma do Código de Defesa do Consumidor, analisando os pedidos exclusivamente à luz do art. 50 do Código Civil.O Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor e consumidor como:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O incidente tem como origem o cumprimento de sentença da ação monitória nº 0000885-20.2015.8.16.0017. Da análise da inicial daqueles autos, se extrai que:O requerente [ora Agravante] é credor da requerida [ora Agravada] pela importância original de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), importância esta representada pelos o cheque [...], o referido cheque tem como origem o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Contabilidade, celebrado em 07 de janeiro de 2011, onde a mesma assumiu a obrigação de pagar mensalmente a importância de R$ 1.620,00 (hum mil, seiscentos e vinte reais).No entanto, não há pertinência em eventual configuração de relação consumerista para fins de desconsideração da personalidade jurídica da parte Agravada, pois ainda que houvesse eventual configuração de relação de consumo, seria o Sr. ANDERSON WAGNER JACOMIM fornecedor/contratado para a prestação de serviços na área de contabilidade, enquanto a pessoa jurídica, enquanto contratante dos serviços, seria, em eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consumidora, pois adquirente e destinatária dos serviços.A desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código de Defesa do Consumidor possui finalidade expressa de proteção do consumidor, conforme art. 28:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.[...]§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Dessa forma, forçoso reconhecer, in casu, a inaplicabilidade da teoria menor/objetiva nos termos da legislação consumerista.O pedido deve ser analisado, portanto, à luz da chamada teoria maior, adotada pelo art. 50 do Código Civil, que segue:Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. [...]As hipóteses elencadas pelo dispositivo legal, portanto, admitem o deferimento da medida caso haja a) intenção de lesar credores ou praticar ilícito (§ 1º) e/ou b) confusão patrimonial (§ 2º), definida pelos incisos I, II e III.Alega o Agravante que os requisitos do art. 50 estão previstos “frente à ausência de bens da Executada, e o encerramento irregular de suas atividades” (mov. 1.1).Ocorre que, conforme corretamente assentou o douto magistrado de origem, a mera dissolução irregular ou insolvência não é hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o entendimento mencionado na decisão recorrida:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DESVIO NA FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS ALEGADOS QUE SE AMOLDAM À INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E À EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FATOS QUE NÃO ACARRETAM NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0034841-34.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.10.2022)Nesse mesmo sentido:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA SIMULADA AO “CUNHADO” DOS SÓCIOS. PRINTS DE FRÁGIL VALOR PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA COM O FIM DE FRAUDAR OS CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50, CC/02). DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MOTIVO INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E AQUISIÇÃO DE BENS PARTICULARES COM RECURSOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. MOTIVO INSUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL REVISOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0075260-96.2022.8.16.0000 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADOR ROTOLI DE MACEDO -
J. 05.06.2023). Destaquei.A parte Agravante aduziu, na exordial dos autos originários (mov. 1.1) a existência de abuso da personalidade jurídica. Alegou que, em razão da impossibilidade de localizar bens da Agravada, teria restado “notório que a parte ré está agindo de má-fé, tentando assim, esvair-se da obrigação legal” e que “não há dúvida de que o Executado está manipulando, ardilosamente, os recursos financeiros da sociedade empresária”.Ante a inexistência de apontamentos de práticas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, assentou o juízo a quo (mov. 102.1) que:Destarte, a par de comprovar a insuficiência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa (requisito objetivo), cabe ao exequente demonstrar ter havido abuso na utilização da personalidade jurídica, demonstrando a presença, também, do requisito subjetivo.O Agravante juntou nos autos originários a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Paraná (mov. 1.3) e o Contrato Social da empresa executada (mov. 1.2), documentos que, por si só, não indicam qualquer hipótese dos §§ 1º ou 2º do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, não havendo qualquer elemento probatório capaz de subsidiar o requerimento do Agravante, é acertada a decisão recorrida, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON WAGNER JACOMIM.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON WAGNER JACOMIM.