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Processo:
0000964-51.2022.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. EFICÁCIA PLENA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1.094/STF. Não OFENSA À ANTERIORIDADE E À NOVENTENA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. ausência de direito líquido e certo. sentença mantida. recurso não provido.