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Acórdão
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Trata-se de Apelação Cível nos autos de Mandado de Segurança nº 0000964-51.2022.8.16.0179 em face de sentença que denegou a segurança que pretendia a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas vendas de mercadorias para consumidores finais não contribuintes do ICMS provenientes de outros Estados para os fatos geradores no exercício financeiro de 2022 (mov. 88.1).Dessa sentença recorrem os apelantes (mov. 93.1), alegando, em resumo, que deve ser observada a anterioridade, sendo inconstitucional a exigência de ICMS-DIFAL, nas operações interestaduais com não contribuintes no Estado do Paraná, antes da Lei Complementar nº 190/2022. Afirmam que houve a instituição de tributo novo e que a Lei Complementar só pode produzir efeitos a partir de janeiro/2023, sob pena de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Pugnam pela antecipação de tutela a suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL devido no Estado do Paraná, no ano de 2022. Requerem o provimento do recurso, com a concessão da segurança, para que sejam desobrigadas a recolher o ICMS-DIFAL, no ano de 2022, bem como da alíquota ao Fundo de Combate à Pobreza. As contrarrazões foram apresentadas (mov. 99.1) e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 13.1 - TJPR).É o relatório.
Voto.Conhece-se do recurso.Primeiramente, consigna-se a observação de que, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, houve requerimento de análise em petição apartada, nos autos sob nº 0000528-13.2023.8.16.0000 Pet, em que não foi concedida a medida liminar almejada (mov. 17.1). Foram ainda interpostos embargos declaratórios, rejeitados (nº 0000528-13.2023.8.16.0000 ED 1, mov. 7.1) e agravo interno, desprovido (nº 000528-13.2023.8.16.0000 Ag 2, mov. 22.1). Trata-se de mandado de segurança, impetrado em 31/03/2022, que visa à concessão de ordem para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações das impetrantes no exercício financeiro de 2022.Pois bem.A matéria já foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STF no RE 1287019/DF (Tema 1.093/STF), julgado em 24/05/2021, em que se definiu pela inconstitucionalidade da instituição e cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) introduzida pela Emenda Constitucional n° 87/2015, tornando certa a necessidade de edição de Lei Complementar para a fixação de normas gerais. Entendeu, ainda, que a existência de Convênios (93/15), bem como a Lei Complementar n. 87/96 não suprem a ausência: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.Tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.(STF - RE 1287019/DF – Tribunal Pleno – Rel. Min. Dias Toffoli – DJ 25/05/2021) Pelo que se depreende, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 93/2015, e, consequentemente, das respectivas leis estaduais que o recepcionaram, foi modulada para surtir efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2022. Entretanto, as ações já em curso quando do julgamento do tema restaram ressalvadas em relação à modulação dos efeitos. No presente caso, como exposto, o mandamus foi impetrado no dia 31.03.2022 — ou seja, após o julgamento do RE 1.287.019/DF, ocorrido em 24.02.2021 —, sujeitando-se aos efeitos da modulação.A exigência de lei complementar indicada no Tema 1.093/STF foi suprida pela edição da Lei Complementar nº 190/2022, que por sua vez, conferiu eficácia plena desde sua vigência à Lei Estadual nº 20.949/2021 (aplicação do item II da tese jurídica firmada no Tema 1.094/STF): Tema 1.094/STF: II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Assim, não há ofensa ao princípio da legalidade e a cobrança de ICMS-DIFAL é legítima e constitucional.A alegação de que a Lei Complementar nº 190/2022 ofende os princípios da anterioridade e noventena (art. 150, III, “b” e “c” da CF) não convence.Ademais, o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, prevê o termo a ser considerado para sua aferição a publicação da lei que efetivamente instituiu o referido imposto, o que, no presente caso, teria ocorrido em 14/11/1996, com a publicação da Lei Estadual nº 11.580/1996.Conforme precedente do próprio STF em caso específico sobre o tema, analisando pedido cautelar, definiu que a Lei Complementar 190/22 não criou tributo novo, apenas regulamentou imposto já existente (ICMS). Também não houve majoração do tributo, nem alteração de fato gerador, alíquota ou base de cálculo, mas apenas a regulamentação da distribuição dos recursos do ICMS advindos da circulação de mercadorias entre Estados, de modo que, em princípio, não há violação à anterioridade de exercício financeiro: “(...). A EC 87/2015, portanto, apenas ampliou o âmbito de aplicabilidade da técnica fiscal consistente no diferencial de alíquota, exatamente para distribuir o produto da tributação de forma mais equânime, com as regras necessárias para tanto, inclusive mediante a recepção da legislação que regulava a incidência do diferencial de alíquota para a hipótese originária. (...). Nesse cenário, houve a estipulação de novas regras de divisão de receitas do ICMS na circulação interestadual de mercadorias e serviços, sem o propósito de elevar o ônus fiscal a cargo do contribuinte. Como mencionado, as alterações no texto constitucional visaram a conciliar um conflito entre as Fazendas dos Estados, sem repercussão fiscal e econômica sobre os sujeitos passivos da tributação. (...). A conclusão daquele julgamento [Tema 1.094/STF] não parece ser suficiente para impor a incidência do princípio da anterioridade, (...). A indagação que se pretende apresentar é a seguinte: a Lei Complementar nº 190/2022, ao regulamentar a cobrança do ICMS, nos seus exatos termos, (i) instituiu ou (ii) majorou o ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto? Esse aspecto não foi objeto de julgamento na ADI nº 5.469 e no RE nº 1.287.019. Nesse ponto, encontra-se a distinção com o objeto da presente ADI, centrado na observância, ou não, da Lei Complementar nº 190/2022 ao princípio da anterioridade geral. (...). A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. (...). O Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado. Em momento algum houve agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no referido artigo 150, III, “b” da Constituição Federal, uma vez que, a nova norma jurídica não o prejudica, ou sequer o surpreende, como ocorre com a alteração na sujeição ativa do tributo promovida pela LC 190/2022 (EC 87/2015). A EC 87/2015 previu a progressiva substituição da incidência da alíquota interna pela soma da alíquota interestadual com o DIFAL, transferindo a receita dos Estados de origem para os Estados de destino, nessa modalidade de operação (art. 99 do ADCT). A disciplina do Convênio ICMS CONFAZ 93/2015 pretendeu alcançar o mesmo arranjo fiscal que, agora, a LC 190/2022 preservou, a fim de sanar o vício formal apontado pela CORTE no julgamento da ADI 5469, mas sem qualquer inovação relevante no tratamento da matéria. Além disso, a suspensão da incidência do DIFAL, mantida a incidência apenas da alíquota interestadual, seria inconsistente sob o ponto de vista de que essa tributação não ocorria assim antes da lei impugnada (ou da EC 87/2015), quando incidia a alíquota interna em favor do Estado de origem. Caso se entendesse que a nova sistemática de tributação não poderia ser exigida no presente exercício, como pretende a Requerente ABIMAQ, a solução adequada seria resgatar a sistemática anterior à EC 87/2015, e não aplicar parte da regulamentação que se reputa ineficaz, sob pena de, a pretexto de evitar majoração, causar decesso na arrecadação do tributo. Dessa maneira, em sede de cognição sumária, não se constata a presença do fumus boni juris a justificar a suspensão da eficácia da norma impugnada.” (STF - ADI 7070/DF – Decisão Monocrática – Rel. Min. Alexandre de Moraes – DJ 19/05/2022) O entendimento da Câmara é nesse sentido, de que não há violação aos princípios da anterioridade e noventena (art. 150, III, “b” e “c” da CF), posto que não houve instituição de tributo novo ou majoração de tributo já existente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE E NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE ATENDE A ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL – EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – TEMA 1094 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075711-24.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXIGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. EMPRESAS ASSOCIADAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. VALIDADE DA ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO TEMPORAL DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO (RE N° 598.677/RS - TEMA 456/STF). CRITÉRIOS SATISFEITOS PELA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 EM SEU ART. 5º, §§ 6º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO, DEVIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADERENTE AO SIMPLES NACIONAL (RE Nº 970.821/RS - TEMA 517/STF). EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO A COBRANÇA NA HIPÓTESE (ART. 13, § 1º, INCISO XIII, ALÍNEA “G”, 2, DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.” (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)2. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.” (RE 970821, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, REPERCUSSÃO GERAL - PUBLIC 19-08-2021)(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008958-90.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.03.2023) Dessa forma, a sentença deve ser mantida, para denegar a segurança pleiteada.Por ser incabível verba honorária em mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09, Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, que trata dos honorários recursais.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação acima.
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