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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que ao sanear o processo (mov. 45.1), a MM. Juíza a quo decidiu: (...) Pela apreciação dos mesmos documentos, observa-se que a parte requerente ocupa atualmente o nível funcional de nº 09, dentro do grupo ocupacional de provimento efetivo do Poder Executivo, não havendo questionamento específico do exequente quanto à eventual incorreção deste referido grau na carreira ocupada. De outro lado, tem-se que não consta em sua ficha funcional a data em que ocorreu a última progressão, estando, assim, em descompasso com os termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 38 /1998, que, conforme reconhecido na sentença coletiva ora executada, garante aos servidores públicos municipais a devida progressão funcional e consequente anotação em períodos sucessivos de 24 (vinte e quatro) meses. (...) Assim, verificada a omissão do executado na concessão e efetiva anotação das progressões funcionais da parte requerente, é de rigor que lhe seja imposta a obrigação de reparar e recompor os valores suprimidos por tal prática indevida em relação à parte autora. (...) Em suas razões, sustenta o agravante que “o simples fato de não constar anotação de progressão na ficha funcional de concessão de progressão, não é o suficiente a indicar pela presunção de que o Município teria deixado de conceder referido benefício”.Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1.Parecer da douta PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso.É em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursais. Quanto ao mérito, requer o agravante que seja reformada a decisão de saneamento de organização do processo, uma vez que a simples ausência de anotação das progressões de carreira na ficha funcional não acarreta presunção de ausência de concessão do benefício.Pois bem. Ao contrário do que afirma o agravante os decretos que instruem a contestação não demonstram a efetiva concessão de progressão ao servidor, eis que não integram o agravado. Ainda, é certo que o decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, como todo ato administrativo, é dotado de presunção de legalidade, e devem ser considerados válidos para o direito até que seja produzida prova em contrário.Nesse caso, em que pese o alegado pelo agravante, os documentos juntados não fazem prova de que o agravado teria sido beneficiado com as progressões que lhe são devidas, dessa forma, forçoso o reconhecimento da ausência de prova, o que afasta a presunção de veracidade do ato administrativo.Nesse sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento individual de Sentença coletiva – Decisão interlocutória que constatou a OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA CONCESSÃO E EFETIVA ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE REQUERENTE. Insurgência do Município – Ausência de anotação das progressões funcionais – Alegada presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – Presunção relativa quando existente prova contrária – Precedentes - Ausência de menção ao nome da requente nos decretos apresentados – Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021944-37.2023.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSTATOU A OMISSÃO DO AGRAVANTE NA CONCESSÃO E ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE É RELATIVA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE QUANDO SUFICIENTEMENTE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTIGO 23 DA LEI N. 38/1998 DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0071095-06.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS CONSIDERAÇÕES, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NOS REGISTROS DE CARREIRA DA SERVIDORA. NO TOCANTE À EXECUÇÃO DOS VALORES E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, CONSIDEROU SER IMPRESCINDÍVEL O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE PARA POSTULAR TAL DIREITO, E COMO NÃO CONSTA NA FICHA FUNCIONAL A DATA EM QUE OCORREU A ÚLTIMA PROGRESSÃO, IMPÔS AO RECORRENTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR E RECOMPOR OS VALORES SUPRIMIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE NÃO CONSTAR ANOTAÇÃO DE PROGRESSÃO NA FICHA FUNCIONAL DE CONCESSÃO DA REFERIDA PROGRESSÃO NÃO É O SUFICIENTE A INDICAR A PRESUNÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TERIA DEIXADO DE CONCEDER REFERIDO BENEFÍCIO. PEDIDO DE REFORMA.VERIFICADA A OMISSÃO DO EXECUTADO, ORA RECORRENTE, NA CONCESSÃO E EFETIVA ANOTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR E RECOMPOR OS VALORES SUPRIMIDOS POR TAL PRÁTICA INDEVIDA EM RELAÇÃO À RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL MERECE SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071105-50.2022.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.03.2023) Por essas razões, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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