SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019558-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.II - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU O DEVER DO RÉU DE RECOMPOR OS VALORES NÃO PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.III - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LO RECAI SOBRE O ADMINISTRADO. DECISÃO MANTIDA.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.