SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019578-25.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO PERITO QUE INDICAM, APÓS COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS DAS PARTES, SALDO CREDOR EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SENTENÇA PONDO FIM À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO ESTAVA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ POSSUÍAM LIQUIDEZ, INSTALANDO-SE DISCUSSÃO APENAS QUANTO AOS TERMOS INICIAIS E FINAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, CONTUDO DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA DE RECEBER ALUGUÉIS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ACRESCIDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FEZ O ENCONTRO DE CONTAS APÓS DECISÃO DEFINITIVA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, A RESPEITO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS NOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE NOVAS CRÍTICAS DAS PARTES OU INTERCORRÊNCIAS. TESE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEITA PELA AGRAVADA QUE RESTOU ABSORVIDA, EIS QUE DESPONTOU COMO TENDO SALDO A RECEBER E NÃO A PAGAR. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.