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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 336.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000618-44.1999.8.16.0038, movido inicialmente no interesse dos Agravantes e em face da Agravada, que, mantida em sede de apreciação de Embargos de Declaração (mov. 347.1/origem), homologou o laudo pericial de mov. 303.2/origem que, no encontro entre créditos e débitos entre as partes, indicou um saldo credor de R$ 12.451,39 em favor da empresa Agravada para a data de 25/01/2021, determinando a intimação desta para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, “sem prejuízo de ulterior provocação da parte credora, observado o prazo prescricional”.Alegam os Agravantes, em síntese e após resumo fático, que há nulidade da decisão agravada, na medida em que não adentrou no mérito das matérias ventiladas no processo e não respeitou o procedimento de liquidação de sentença previsto nos artigos 509 a 511 do Código de Processo Civil, que não foi encerrado por sentença, sendo tal formalidade processual ignorada pela Juíza a quo ao determinar o prosseguimento do feito.Assim, defendendo que a fase de liquidação de sentença é uma etapa “que antecede a fase satisfativa, pode ser entendida como uma fase cognitiva, a qual, assim sendo, necessita de uma decisão que a julgue, ou seja, que ponha um ponto final em tal fase, não podendo ficar o procedimento em aberto, tal como ficou nos autos de origem em 02 (duas) oportunidades, havendo apenas a homologação dos cálculos e a determinação do prosseguimento do feito”, pugnaram pelo provimento do recurso para “declarar nula a decisão no feito de origem que pretende dar prosseguimento ao feito, por negativa de prestação jurisdicional, devendo o feito retornar à origem para nova decisão, agora enfrentando todas as matérias trazidas à baila. Caso este Tribunal não entenda pela nulidade, requer-se que seja reformada a decisão agravada, devendo ser determinado, expressamente, a necessidade de um ponto final na fase de liquidação de sentença antes de qualquer prosseguimento do feito de Execução. Ou seja, que se determine que o Juízo de origem profira decisão (fundamentada) pondo um fim na fase de liquidação de sentença para que possa, somente daí, dar início ao cumprimento de sentença”.O recurso foi distribuído, inicialmente, à 7ª Câmara Cível, sobrevindo a decisão inicial de mov. 9.1, de lavra do Desembargador Substituto Evandro Portugal, convocado em substituição ao Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior que, constatando a ausência de pedido liminar, determinou o processamento em seus ulteriores termos, com a intimação da Agravada para apresentar contrarrazões recursais, o que ocorreu, vindo apresentar sua resposta ao recurso, pelo não provimento, requerendo a condenação dos Agravantes em litigância de má-fé por tumultuar o processo (mov. 12.1).Em seguida, pela decisão de mov. 14.1, o eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior declarou a incompetência da 7ª Câmara Cível para processar e julgar o recurso, com determinação para sua redistribuição entre a 19ª e 20ª Câmaras Cíveis; cumprida r. ordem, com novo sorteio, vieram-me conclusos para análise, quando se determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, para fins de eventual conciliação entre as partes, a qual, todavia, restou infrutífera (movs. 17.1, 24.1, 32.1 e 32.2).Assim, voltaram conclusos para julgamento em 25/09/2023 (mov. 35.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade – tempestividade, preparo (mov. 1.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo –, e intrínsecos – legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único), merece ser conhecido o recurso.Registra-se inicialmente que o anterior exame do Agravo de Instrumento nº 793.838-7 pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal, sendo Relator convocado o Desembargador Substituto Victor Martim Batschke, em substituição ao Desembargador Luiz Antônio Barry (mov. 1.87/origem), que gerou prevenção quanto a distribuição dos demais Agravos de Instrumentos nºs 0031285-29.2019.8.16.0000 e 0053337-48.2021.8.16.0000 ao r. Órgão Julgador, deixou de atrair competência pela regra da prevenção diante da alteração regimental que criou e instalou as 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, atribuindo-lhes competência absoluta em razão da matéria versada no presente recurso (RI, art. 110, VIII, “a”), ou seja, para julgamento de recursos sobre “ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, incidindo o artigo 43, parte final, do Código de Processo Civil, o artigo 507 do RITJPR e também a Súmula nº 60 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”; ou seja, exatamente na esteira em que fundamentado pelo eminente Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior em sua decisão de mov. 14.1, que determinou a redistribuição do presente recurso e com a qual se concorda integralmente.Pois bem.Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão proferida nos seguintes termos (movs. 336.1 e 347.1/origem):“1. Considerando que as partes não apresentaram impugnação e o agravo de instrumento não foi provido, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 303.2.2. Diga a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Na inércia, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de ulterior provocação da parte credora, observado o prazo prescricional.Int.”A tese dos Agravantes é de que há nulidade no decisum, vez que não teria adentrado nas matérias ventiladas pelas partes no “incidente de liquidação de sentença” e que deveriam ter sido decididas mediante sentença, nos termos dos artigos 509 a 511 do Código de Processo Civil.Sem razão, contudo, eis que os Agravantes partem de premissa equivocada.O processo não está em fase de liquidação de sentença.E ainda que estivesse, seria na modalidade de arbitramento do artigo 510 do Código de Processo Civil, para a qual o pronunciamento judicial que declara liquidada a obrigação não exige seja sentença, mas apenas decisão interlocutória, acaso não haja a extinção do processo, tanto assim a previsão de que o recurso cabível é o agravo de instrumento, de acordo com o artigo 1.015, Parágrafo único, do mesmo diploma legal.A tese dos recorrentes também fez parte da manifestação deles no mov. 286.1/origem, ao impugnar anterior laudo pericial, afirmando que o trânsito em julgado, para fins de servir de parâmetro (termo) dos referidos cálculos, deveria ser a data do trânsito em julgado da fase de liquidação de sentença, o que foi corretamente afastado pelo Juízo a quo na decisão de mov. 296.1/origem, que fundamentou e esclareceu que “quanto à liquidação, o feito está atualmente na fase de cumprimento de sentença, em que se busca apenas a compensação entre os valores, a fim de se definir se há crédito pendente em favor de uma das partes” – sublinhou-se.Essa decisão foi integralmente mantida em sede de julgamento do Agravo de Instrumento nº 0053337-48.2021.8.16.0000, cuja fundamentação bem elucida que a única fase de liquidação de sentença que houve no processo, para fins de apuração do valor do aluguel do imóvel sub judice, que era a única condenação ilíquida constante da sentença que ora se procura cumprir (movs. 1.4, 1.9 e 1.14/origem), se encerrou em 29/06/2012, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 793.838-7.Desde então, portanto, estão em discussão nos autos, somente, os cálculos de encontro/compensação dos créditos e débitos havidos entre as partes, tendo em vista que diante da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes a promitente vendedora (Agravada) foi condenada a restituir 90% dos valores pagos pelos então promissários compradores (Agravantes), compensando-se tal quantia com os valores correspondentes à condenação destes ao pagamento de alugueres durante o período de inadimplência e até a efetiva desocupação do bem, somando-se a comissão de corretagem (movs. 1.4, 1.9 e 1.14/origem).Nessa linha, as questões debatidas nestes autos de cumprimento de sentença a respeito dos parâmetros de tais cálculos, notadamente quanto aos termos iniciais e finais para fins de correção monetária e de juros moratórios aplicados sobre os valores devidos entre as partes, foram decididas, de maneira derradeira, na mencionada decisão de mov. 296.1/origem que, com tais balizas, meramente determinou o envio dos autos para o Sr. Perito retificar cálculos anteriores observando o que estava sendo ali determinado, o que se cumpriu.Assim, juntados tais cálculos no mov. 302/origem, aguardou-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 0053337-48.2021.8.16.0000, interposto, como dito, justamente em face da decisão de mov. 296.1/origem, tanto que os Agravantes pediram esta espera no mov. 332.1/origem, ao destacar que “os Requeridos não concordam com a homologação dos cálculos trazidos aos autos, vez que ainda estão combatendo os mesmos em sede de recurso”. Dessa forma, sendo mantida integralmente a decisão de mov. 296.1/origem em grau de recurso, aliando-se a ausência de alguma outra impugnação ou pedido de esclarecimentos ao laudo pericial complementar de mov. 302/origem, dirigido diretamente ao Juízo a quo, não haveria outra decisão possível de ser proferida senão a que ora é agravada, de homologação dos cálculos, oportunizando-se prazo para a credora reconhecida no encontro de contas requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de remessa do feito ao arquivo, visto que não pendia de decisão qualquer outra matéria referente a tais cálculos.Não se olvide que, a rigor, nesta mesma oportunidade o Juízo a quo poderia ter declarado expressamente o resultado da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela Agravada no mov. 31.1/origem, em face da pretensão creditória deduzida pelos Agravantes na petição de mov. 1.108/origem, e recebida nos termos da decisão de mov. 32.1/origem, até porque foi nesta seara que se iniciaram as discussões envolvendo os cálculos de cumprimento de sentença, resultando na nomeação de perito para auxiliar no desate de tal controvérsia, conforme decisão de mov. 102.1/origem. Porém, do modo implícito em que decidido, homologando os cálculos de atualização das obrigações, aquela discussão foi superada.Destaque-se que a respeito da exatidão dos cálculos nada é questionado no presente recurso, daí que o provimento homologatório não recebeu crítica intrínseca à justiça da decisão, sendo alegado meramente um aspecto formal a respeito do ato judicial, mas sem nenhuma pertinência. Não há nulidade alguma nos autos de origem no tocante ao ponto trazido à discussão, envolvendo a atualização de valores apuráveis por simples cálculos aritméticos a partir de obrigações líquidas ou já liquidadas, ainda que se tivessem discutido os critérios para elaborar tais contas.Pela falta da melhor acuracidade do Juízo a quo, porém, ao não resolver de forma mais explícita a impugnação de mov. 31.1/origem da Agravada, que, ao final, diante da compensação dos haveres, se constatou ser a credora e não a devedora, é que se afasta a pretensão da recorrida de condenação dos Agravantes às penas da litigância de má-fé, por não se vislumbrar, efetivamente, alguma das condutas arroladas no artigo 80 do Código de Processo Civil em face do modo de impulso oficial dos autos de origem, mesmo não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.Em síntese, não se constata qualquer nulidade na decisão agravada, que apenas homologou os cálculos de cumprimento de sentença realizados por perito e após terem sido decididas, de forma definitiva nos autos, todas as discussões interferentes travadas entre os litigantes.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos termos em que proferida, sem condenação dos Agravantes à multa por litigância de má-fé.
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