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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 117.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Araucária, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0006967-38.2018.8.16.0025, que Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus move em face de Joana Regina Metzger, Oliver Metzger e Oliver Metzger Junior, pela qual, entre outras providências, acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.692, do Registro de Imóveis de Araucária/PR, suscitada pelos executados, ora agravados.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] o juiz de piso firmou seu entendimento quanto a impenhorabilidade do imóvel (pequena propriedade rural com 542,50m²), com base em duas notas de produtor rural (mov. 104.2 e 104.3 dos autos originais), emitidas em 02/09/2021 e 16/09/2021, totalizando a importância de R$ 1.115,00. Porquanto, a prova é demasiada frágil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “[...] o imóvel em questão é destinado à moradia dos Agravados, portanto, imóvel residencial (mov. 1.18 da execução), descontando-se a área construída relativa à casa, resta pequena porção de terra destinada ao cultivo, porquanto, não é crível que tirem sua sobrevivência familiar em área tão diminuta. Outrossim, se este é o único imóvel patrimonial dos Agravados, impossível crer que eles destinariam em garantia hipotecária para a Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alega que “[...] é fato documentalmente comprovado (doc. anexo) que os Agravados, em especial, Oliver Metzger e sua mulher, são proprietários e possuidores de uma área ideal de terra de 48.000,00m², dentro de uma área maior de 404.145.75m², (Matrícula anexa) devidamente matriculada no Registro de Imóveis de Campo Largo/PR., sob o nº 24.157, conforme comprova a R-3-24157, da referida matrícula. Portanto, como se observa referido bem se localiza em município e Comarca diversa da propriedade residencial, assim, não é imóvel contíguo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] o juiz de piso foi induzido ao erro diante da omissão dos Agravados quanto a existência deste imóvel, fazendo crer que somente sua residência com 542,50m² (bem hipotecado e penhorado) fosse sua única fonte de renda familiar” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para reformar a r. decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 25.692, do RI de Araucária, determinando o restabelecimento da penhora anteriormente lavrada em desfavor do Agravados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 16.1 – 2º grau.Os agravados apresentaram resposta no mov. 23.1 – 2º grau, na qual pedem a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que os executados/agravados são possuidores de outro imóvel rural.A propósito, diz a agravante que “[...] é fato documentalmente comprovado (doc. anexo) que os Agravados, em especial, Oliver Metzger e sua mulher, são proprietários e possuidores de uma área ideal de terra de 48.000,00m², dentro de uma área maior de 404.145.75m², (Matrícula anexa) devidamente matriculada no Registro de Imóveis de Campo Largo/PR., sob o nº 24.157, conforme comprova a R-3-24157, da referida matrícula. Portanto, como se observa referido bem se localiza em município e Comarca diversa da propriedade residencial, assim, não é imóvel contíguo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Ocorre que essa circunstância não foi suscitada no juízo de origem, quando a agravante apresentou a resposta à execução de pré-executividade, de modo que não foi objeto de análise pela MM.ª Juíza na decisão recorrida, pelo que não pode agora ser examinada neste segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância.Assim, deve ser conhecido apenas o argumento de que os documentos trazidos aos autos pelos agravados não são suficientes a comprovar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. - Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural Conforme relatado, a agravante, Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, insurge-se contra a decisão de mov. 117.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz, entre outras providências, acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 25.692, do Ofício de Registro de Imóveis de Araucária/PR, suscitada pelos executados, ora agravados.Segundo alega, “[...] o imóvel em questão é destinado à moradia dos Agravados, portanto, imóvel residencial (mov. 1.18 da execução), descontando-se a área construída relativa à casa, resta pequena porção de terra destinada ao cultivo, porquanto, não é crível que tirem sua sobrevivência familiar em área tão diminuta. Outrossim, se este é o único imóvel patrimonial dos Agravados, impossível crer que eles destinariam em garantia hipotecária para a Agravante” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Pede, então, seja afastada a impenhorabilidade reconhecida.O recurso, todavia, não merece acolhida.De acordo com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, igualmente prescreve que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Por sua vez, o artigo 4º, da Lei n.º 8.629/1993, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Em resumo, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e de sua utilização para subsistência familiar.Sobre o assunto, os precedentes desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013201-77.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29/05/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO NCPC. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive de ofício e, portanto, não há que se falar em preclusão. 2. O executado, coproprietário de imóvel constrito, pode discutir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural no curso da execução. 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. A ausência de preenchimento de qualquer um desses pressupostos não permite reconhecer a impenhorabilidade do bem. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses. taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052367-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13/03/2019). No caso, o imóvel de matrícula n.º 25.692, do Registro de Imóveis de Araucária/PR, possui área de 542,50 m² ou 0,05 hectares (mov. 1.18 – 1º grau).De outro lado, 04 (quatro) módulos fiscais do município de Araucária, onde está localizado o bem, correspondem a 48 ha[1].Logo, o imóvel em questão é pequena propriedade rural, de acordo com a Lei n.º 8.629/1993.E, quanto ao requisito da utilização do bem para subsistência, os executados/agravados juntaram notas fiscais de produtor rural, datadas de 2021 (mov. 104.2/104.3 – 1º grau), bem como comprovante de inclusão no Cadastro de Produtores Rurais (mov. 104.4 – 1º grau), que evidenciam a exploração familiar da terra.Nesse aspecto, a corroborar que os agravados são agricultores e utilizam a terra para subsistência familiar, a própria cédula executada, relativa à aquisição de insumos para exercício da atividade rural (mov. 1.3 – 1º grau).Veja-se que os agravados foram citados no imóvel, o que demonstra que, além de produzir nas terras constritas, também nela residem (mov. 36/37 – 1º grau).Em contrapartida, a agravante não trouxe aos autos nenhum documento a desconstituir as alegações dos executados/agravados, pelo que prevalecem as provas colacionadas aos autos (mov. 104 – 1º grau).Anote-se, por fim, que o fato de os executados terem dado o imóvel em garantia hipotecária, ao contrário do que suscita a agravante, não afasta a proteção da pequena propriedade rural, conferida pelo texto Constitucional.Por oportuna, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exarada em julgamento de questão que teve reconhecida a repercussão geral: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021). Também já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADO DECAIMENTO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ART. 86 DO CPC. 1. Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. 2. Acolhida a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca, não há se falar em decaimento mínimo do pedido, a justificar a atribuição integral da sucumbência à embargante. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13/03/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE PROPRIEDADE RURAL. REGRAMENTO ATUAL QUE EXIGE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A PRESENÇA CONCOMITANTE DE APENAS DOIS REQUISITOS: A) QUE O IMÓVEL SEJA LEGALMENTE ENQUADRADO COMO TAL; E B) QUE A PROPRIEDADE RURAL SEJA EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO NÚCLEO FAMILIAR. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTEMENTE PRESENTES NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE ENQUADRADA COMO DIMINUTA, NOS TERMOS DA LEI, SERÁ EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 375 DO CPC/15. RECENTE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM HIPOTECA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR VALORES UNIVERSAIS CONSAGRADOS DE MAIOR IMPORTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1723285-6 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 04/10/2017). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial” (AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019). Portanto, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Sandra Dal Molin. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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