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Processo:
0007628-45.2023.8.16.0056
0005610-56.2020.8.16.0056Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Jul 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E CONDENOU A PARTE EMBARGADA À REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. ACRÉSCIMO NO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DECISÃO ATACADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.