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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO I – BANCO BRADESCO S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão inicial (mov. 328), proferida nos autos nº 0006816-67.2016.8.16.0017 de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo ora agravante em face do executado/agravado EZIO DAIR SIMÕES E OUTROS, na qual o douto Magistrado singular indeferiu o pedido do exequente para a realização da pesquisa via sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), “reservando a possibilidade de reanálise do pedido em tela caso as circunstâncias de integralização e utilidade da ferramenta sejam alteradas.” Em suas razões, alegou a parte exequente/agravante, em síntese, a necessidade de serem tomadas diligências efetivas para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a pesquisa junto ao Sniper, pois “nova ferramenta judicial revela informações societárias, patrimoniais (incluído aeronaves e embarcações) e financeiras, auxiliando na busca de ativos e identificação de grupos econômicos”, além de que tal ferramenta já estaria disponível para utilização pela plataforma do CNJ, sendo que no caso as tentativas de penhora de bens dos devedores vias sistemas do BacenJud, Sisbajud, RenaJud e Infojud restaram infrutíferas. Pediu a antecipação do efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso. Preparo ao mov. 1.2. Ao mov. 17, foi determinado o processamento do recurso de agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 30. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de patrimônio do devedor. Com razão. Em r. decisão singular, o douto Magistrado expôs: “1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do provimento 39/2014-CNJ, implementou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a fim de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, auxiliar na investigação do crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em casos de repercussão social e pública. 2. Contudo, a plataforma em questão não se encontra, ao que tudo indica, totalmente integrada e não se mostra efetivamente útil à busca de bens.3. Por este viés, depreende-se que o caso em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses de deferimento de utilização da ferramenta em questão, além de inexistir obrigatoriedade ou utilidade no seu uso pelo Poder Judiciário em demandas de execução individual.4. Assim, indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), reservando a possibilidade de reanálise do pedido em tela caso as circunstâncias de integralização e utilidade da ferramenta sejam alteradas. (...)”. (mov. 328) Data vênia, tal entendimento comporta reforma. Conforme descrição trazida pelo próprio CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e uma solução tecnol6gica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (...)" (acesso em https://www.cnj.jus.hr/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao /justica-4-0/sniper/ em 12/05/2023 as 17h). O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos constitui ferramenta recentemente criada pelo CNJ, a fim de realizar a investigação patrimonial, permitindo a consulta dos seguintes órgãos: "(...) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo publico), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (...)" (acesso em https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ em 12/05 /2023 as 17h). No caso, verifica-se que a parte exequente já efetuou diversas diligências, como busca em Infojud, Sisbajud, Renajud e CNIB, não tendo localizado bens a garantir a execução. Ademais, ao contrario do que constou na decisão agravada, a utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos não implica propriamente na indisponibilidade de bens, inclusive já autorizada na execução, mas "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". Com isso, considerando a ferramenta criada pelo CNJ, necessária a reforma da decisão agravada para autorizar a sua utilização, em prestígio ao principio da efetividade do processo em tempo razoável e o dever de cooperação processual, previsto nos arts. 4° e 6°, do CPC. Nesse sentido, embora não se trate propriamente do sistema SNIPER, o STJ autoriza a utilização dos sistemas de busca de bens colocados a disposição das partes, independente do esgotamento de diligências: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. (…) 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. (…)6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis.7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254 /PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018.9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC /2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019).10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida.12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos” (STJ, EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Cita-se, ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora.Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005877-94.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.04.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER -. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003029-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023)
Portanto, como exposto, há de ser provido o recurso, para deferir a consulta ao sistema Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.
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