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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Laércio dos Santos Luz em favor do paciente João Vitor Galvão Viana Gonçalves, que teve sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0003640-52.2023.8.16.0044 de cautelar inominada, sendo adiante denunciado nos autos da ação penal nº 0003563-43.2023.8.16.0044, pela prática, em tese, do crime previsto no “artigo 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal” (mov. 23.1 da ação penal).Disse o impetrante que os fatos ocorreram em 25.03.2023; que houve um desentendimento entre a vítima, o paciente e um corréu; que a vítima foi conduzida a uma unidade de pronto atendimento, mas foi em seguida liberada porque aparentava apenas ter sofrido lesões leves, conforme informou à autoridade policial a enfermeira que a atendeu; que o paciente e o corréu, por sua vez, foram ouvidos na Delegacia de Polícia e depois dispensados; que quatro dias depois a vítima faleceu porque apresentava uma “perfuração no trato digestivo”; que houve negligência por parte dos profissionais de saúde, pois não descobriram que a vítima necessitava de cirurgia imediata para evitar uma infecção generalizada; que após o óbito da vítima veio a ser decretada a prisão preventiva do paciente; que a decisão por meio da qual a prisão preventiva foi decretada não se encontra fundamentada em elementos concretos, mas na gravidade em abstrato do crime imputado ao paciente; que, em resumo, “o paciente, após uma discussão com a vítima, por esse ter ‘mexido’ com a sua esposa, desferiu-lhe alguns socos e chutes, por cerca de quinze segundos apenas, e que, por uma fatalidade, houve uma perfuração do intestino, que por negligência médica, não houve o devido atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, vindo ... a falecer cinco dias após, por choque séptico”; que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente; que não ficou demonstrado o risco à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal; que as condições pessoais do paciente são favoráveis, possuindo residência fixa e ocupação lícita, além de ser primário; e que outras medidas cautelares com eficácia semelhante à prisão preventiva podem ser impostas ao paciente. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para ser o paciente posto em liberdade (mov. 1.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 13.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 15.1 destes autos).O impetrante, contra o indeferimento da liminar, interpôs o recurso ordinário nº 0019677-92.2023.8.16.0000 Pet 1, registrado no Superior Tribunal de Justiça como RHC nº 180.527/PR, que por meio de decisão monocrática do Ministro Joel Ilan Paciornik não foi conhecido (mov. 20.1 dos referidos autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Elza Kimie Sangalli, manifestou-se pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, nessa extensão, pela denegação da ordem (mov. 31.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOExtrai-se da decisão de mov. 9.1 dos autos nº 0003640-52.2023.8.16.0044 de cautelar inominada, por meio da qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, o seguinte excerto:“1. Trata-se de Representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva dos investigados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU, pela prática, em tese, do crime de homicídio contra a vítima Flávio Aparecido Cipriano.Na referida representação, a autoridade policial esclarece que no dia 25 de março do presente ano, Flávio Aparecido Cipriano estava nas proximidades de um estabelecimento comercial denominado ‘Bar Eldorado’, localizado na Rua Ouro Branco n. 735, Jd. Aclimação, nesta cidade, quando se desentendeu com outros frequentadores do local.Durante a discussão, Flávio foi derrubado e espancado por três indivíduos que o atingiram com diversos chutes, especialmente, na região abdominal.A vítima foi socorrida e levada ao UPA municipal; mais tarde foi liberada e voltou para sua casa. Realizado atendimento pela polícia militar, os envolvidos foram encaminhados para a 17ª Sede da Delegacia da Polícia Civil.Contudo, considerando que até aquele momento, as informações quanto o quadro de saúde da vítima era de que se tratava de lesões leves, não fora lavrado o auto de prisão em flagrante dos conduzidos.Todavia, na manhã do dia seguinte (domingo), Flávio sentiu-se mal e foi levado, então, ao Hospital da Providência – onde ficou internado e passou por cirurgia, mas, não resistindo à gravidade das lesões sofridas, faleceu, na noite de terça-feira (28/03).Analisadas imagens das câmeras do estabelecimento onde as agressões ocorreram, verificou-se que em momento algum a vítima agride ou tenta agredir os representados; ao contrário, nas imagens vê-se a extrema violência empregada contra Flávio que, mesmo caído e absolutamente indefeso, continuou a ser chutado e pisoteado pelos agressores.Diante dos fatos, pugna a autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU.2. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável à representação (seq. 7.1), sustentando que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.É o relatório. Decido.3. Da Decretação da Prisão Preventiva(...)3.1. Analisando o presente auto de prisão em flagrante, verifico que restam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, bem como que outras medidas cautelares menos gravosas não são cabíveis no presente caso, como se demonstrará a seguir.3.2. Da Existência de Provas da Materialidade e Autoria (Art. 312, caput, do Código Processual Penal)Inicialmente, com relação às provas da materialidade do crime de homicídio, verifica-se através dos boletins de ocorrência juntados aos seqs. 1.4 e 1.14, bem como através do laudo do exame de necropsia de seq. 1.16.Quanto às provas de autoria, tem-se o depoimento da testemunha Gabriel Jesus de Almeida, sobrinho da vítima, além da confissão da agressão pelo investigado João Vitor, e o vídeo juntado ao seq. 1.20 que mostra o momento das agressões.A testemunha Gabriel Jesus de Almeida prestou depoimento perante a autoridade policial (seq. 1.17) e relatou que Flávio era seu tio e que ambos estavam juntos na noite de sábado; que estavam próximo ao bar Eldorado e que em dado momento um indivíduo aproximou-se de Flávio cobrando satisfações, alegando que este teria se insinuado para sua esposa; que, de repente, Flávio passou a ser agredido por três pessoas; que a vítima caiu no chão e foi violentamente espancada pelos agressores; perguntado, disse que em momento algum Flávio agrediu ou ameaçou tais pessoas; perguntado, disse que não tem dúvidas de que os dois indivíduos conduzidos pela PM foram coautores da agressão.O investigado João Vitor Galvão Viana Gonçalves, ao ser interrogado perante a autoridade policial (seq. 1.10) confessou as agressões contra a vítima, afirmando, para tanto, que estava no local com sua esposa, quando notou que Flávio estaria ‘mexendo’ com ela; que foi tirar satisfações e Flávio teria ‘estufado o peito’ pra ele; que, então, o agrediu fisicamente.Já o investigado Hierro Felipe Martins de Abreu, interrogado perante a autoridade policial ao seq. 1.12 negou que tenha agredido a vítima, afirmando que apenas tentou afastar seu amigo João Vitor.Por fim, tem-se as imagens da câmera de segurança próxima ao local que demonstram os investigados agredindo a vítima com extrema violência.Denota-se, pois, que há indícios de que os representados praticaram o delito de homicídio contra a vítima Flávio Aparecido Cipriano.Ressalte-se que, nesta fase não se exige prova robusta, já que o mérito da questão será apreciado quando da sentença.Assim, a conduta praticada pelos indiciados, ao menos em sede de análise sumária, encaixa-se no tipo penal referente ao crime de homicídio.3.3. Da presença dos Requisitos previstos no art. 313 do Código Processual PenalPresentes indicativos da prática do crime de homicídio, denota-se a presença do requisito de admissibilidade previsto no art. 313, I, do Código Processual Penal.3.4. Da garantia da Ordem Pública / Do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312, ‘caput’, do Código Processual Penal)Verifica-se que a custódia dos investigados se faz necessária para garantir a ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, ao passo que, conforme explanado em tópico específico, o modus operandi se revelou de extrema frieza e brutalidade.Assim, a gravidade in concreto do delito constitui fundamento autorizador de prisão cautelar para resguardar a ordem pública e manter a paz social.(...)Diante disso, estão presentes fortes indícios de que a segregação cautelar dos investigados se justifica para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública, em virtude de estarem presentes a gravidade e a negativa repercussão social.Evidenciada a periculosidade dos réus diante do modus operandi na execução do crime, a manutenção da prisão é necessária como forma de acautelar o meio social, para garantia da ordem pública.Sem prejuízo da presunção da inocência, o modus operandi empregado para dar andamento à empreitada criminosa revela o baixo nível de coerção que as normas proibitivas em vigor exercem sobre o indiciado, bem como evidência a sua periculosidade, que, portanto, em liberdade e exposto aos mesmos estímulos pode buscar a reiteração da conduta.De tal modo, a manutenção de sua prisão é necessária como forma de acautelar o meio social.Restaram, pois, suficientemente caracterizados os fundamentos autorizadores da prisão preventiva.3.5. Da presença de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva (Art. 312, §2º, do Código Processual Penal)Verifica-se que o fato imputado aos investigados ocorreu em 25/03/2023, ou seja, há cinco dias.Portanto, denota-se trata-se de fato novo e contemporâneo.3.6. Análise individualizada do não cabimento de outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código Processual Penal)3.6.1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: verifico que esta medida não é cabível, diante da extrema gravidade do crime praticado.3.6.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: igualmente, verifico que esta medida não se revela cabível no presente caso, diante da gravidade do crime.3.6.3. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: também verifico a insuficiência desta medida, pois proibi-lo de sair desta Comarca, em nada garantirá a ordem pública, especialmente porque o crime ocorreu nesta comarca.3.6.4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: esta medida também não se revela pertinente ao caso, diante da gravidade in concreto do crime.3.6.5. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: a presente medida também não se revela adequada, posto que não possui qualquer relação com função pública ou atividade financeira dos acusados.3.6.6. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração: também verifico o não cabimento desta medida, posto que não trata-se de ré inimputável ou semi-imputável.3.6.7. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: igualmente, não verifico o cabimento desta medida, diante da gravidade in concreto do crime, devendo ser assegurada a ordem pública.3.6.8. Monitoração eletrônica: verifico que esta medida não se revela cabível. Importante ressaltar que resta peremptoriamente demonstrada a insuficientes de medidas mais brandas.4. Diante do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores de sua custódia, com fulcro no art. 338 do Código Processual Penal e assim decreto a prisão preventiva dos indiciados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU e o faço com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e garantir a aplicação da lei penal”.Não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem pleiteada.A decretação da prisão preventiva encontra-se fundamentada nas evidências de materialidade e nos indícios de envolvimento do paciente no crime que lhe foi imputado, visando a garantia da ordem pública em razão da gravidade em concreto da conduta, em tese analisada, caracterizadora da sua periculosidade social por conta do modus operandi.Como é cediço, “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo ‘modus operandi’ com que o crime fora praticado” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 138.499/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 04.05.2021, destacou-se).A narrativa fática constante da denúncia oferecida contra o paciente evidencia, com mais detalhes, o modus operandi e, por conseguinte, a gravidade em concreto da conduta em tese praticada:“No dia 26 de março de 2023, por volta das 00h01min, nas intermediações da Rua Ouro Branco, nº 735, Jardim Aclimação, neste Município e Comarca de Apucarana, os denunciados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU, com consciência e vontade, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil, mataram a vítima Flávio Aparecido Cipriano, ao lhe desferirem socos e chutes, resultando em lesões corporais consistentes em equimoses com escoriações associadas na região frontal bilateralmente; equimose na região peri-orbitária direita; equimose na ponta do nariz do lado direito; três feridas contusas superficiais na região occipital bilateralmente; feridas punctórias na face ântero-lateral do pescoço (punções venosas); ferida incisa suturada com fios cirúrgicos mediana supra e infraumbilical; ferida incisa no quadrante inferior esquerdo abdominal; escoriações com crostas na face ântero-lateral de ambos os joelhos; escoriação na face ântero-lateral do terço distal da perna direita, Boletim de Ocorrência nº 2023/339151 (mov. 1.2); Termos de Depoimentos (mov. 1.4/1.5 e 9.2) e Imagens de Câmera de Segurança (mov.10.2).De acordo com os autos, no mesmo dia a vítima Flávio Aparecido Cipriano chegou a ser atendido na Unidade de Pronto Atendimento desta cidade, sendo liberado logo em seguida.Contudo, no dia 28 de março de 2023, a vítima Flávio Aparecido Cipriano, em virtude das agressões sofridas, procurou atendimento médico junto ao Hospital da Providência, com sede nesta comarca, onde, no dia 29 daquele mês e ano, veio a falecer por choque séptico de foco abdominal após lesão intestinal, conforme Laudo Pericial de Necropsia (mov. 9.3).Segundo apurado, os denunciados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU agiram por motivo fútil, eis que tiveram um breve desentendimento com a vítima momentos antes de iniciarem as agressões, em razão do denunciado JOÃO VITOR ter achado que a vítima teria flertado com a sua esposa.Conforme vídeo das câmeras de segurança acostado ao mov. 10.2, a vítima Flávio Aparecido Cipriano estava conversando com os denunciados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU quando foi agredido de forma abrupta, por meio que dificultou a sua defesa, com socos e chutes pelos acusados que estavam em maior número.Depreende-se ainda das imagens mencionadas, que os denunciados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU empreenderam meio cruel na prática do delito, eis que desferiram diversos chutes e socos contra a vítima, inclusive, quando esta já se encontrava ao chão e sem reação, sendo que passou mal por um dia antes de ser internada e falecer.Destaca-se, por fim, que o intento criminoso apenas não foi alcançado naquele momento por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados JOÃO VITOR GALVÃO VIANA GONÇALVES e HIERRO FELIPE MARTINS DE ABREU, tendo em vista que foram contidos por populares e obrigados a cessarem as agressões contra a vítima” (mov. 23.1 da ação penal).Os elementos indiciários amealhados até o presente momento mostram-se suficientes, ao menos por ora, para a manutenção da prisão preventiva do paciente.A propósito da sustentada negligência médica quando do atendimento hospitalar da vítima, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando “a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como excesso de acusação, desclassificação da conduta, entre outras alegações pertinentes ao cerne da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade” (5ª Turma, AgRg no HC nº 634.381/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 23.03.2021, destacou-se).Quanto à alegação de que outras medidas cautelares, diversas da prisão preventiva, poderiam ser impostas ao paciente para garantia da ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça veio a decidir que, tendo se demonstrado, “com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal” (6ª Turma, AgRg no HC nº 729.735/PR, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 10.05.2022).E ainda que as condições pessoais do paciente possam ser favoráveis, isso, por si só, não lhe garante a concessão de ordem de habeas corpus porque elas não podem ser analisadas separadamente das circunstâncias concretas das suas condutas. O Superior Tribunal de Justiça, nesse passo, assentou que “as condições pessoais favoráveis dos investigados não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a decretação da prisão preventiva” (Corte Especial, AgRg na Pet nº 13.212/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 20.05.2020).Impõe-se, nessas condições, denegar a ordem.É como voto.
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