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Processo:

1. RELATÓRIO.
Tem-se no primeiro grau de jurisdição execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco em desfavor de Ismael Virgílio Gomes e outra (0012639-03.2008.8.16.0017), estando o banco naquele feito promovendo atos capazes de localizar bens ou valores de propriedade dos devedores que possam satisfazer seu crédito. Neste sentido, foi localizado bem imóvel dos executados (lote de terras de n. 150 e 150-A/3-B-3, na Gleba Ribeirão Maringá), de sorte que o banco solicitou o bloqueio desse bem via penhora e posterior realização de leilão.Em defesa, Nadir Emília da Silva Lopes e Osvaldo Miguel Lopes atravessaram embargos de terceiro, sustentando serem os reais proprietários do bem imóvel constrito por solicitação do banco; pugnaram pela concessão de liminar, com a finalidade de suspender os efeitos da penhora pretendida pelo banco, o que foi indeferido pelo juízo de piso.
Indefiro a tutela provisória pleiteada na inicial. Há indicativo de negócio com eficácia só interna, sem observância das regras inerentes à transmissão de coisa imóvel. O domínio só se transmite com observância do registro público. Inobservância disso, por quem quer que seja, sujeita o interessado aos riscos.
É contra esta decisão que os embargantes se insurgem por meio do presente recurso de agravo. Alegam que a posse e a aquisição da propriedade teriam acontecido em momento anterior à propositura da ação de execução, tendo a sua condição de reais proprietários sido reconhecida inclusive perante o juízo laboral, de sorte que não há fundamento para a não concessão da medida cautelar solicitada.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 08, ocasião na qual restou deferida a medida liminar solicitada pelos recorrentes. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do banco recorrido para que se manifestasse, tendo este deixado transcorrer in albis seu prazo de defesa (seq. 16).Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo se encontra dispensado neste momento processual com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso, os recorrentes afirmam a existência de verossimilhança que corrobore seu pleito de suspensão dos efeitos da penhora via antecipação dos efeitos da tutela. Enquanto que os terceiros alegam ter fornecido ao caderno processual elementos de prova que apontem de forma satisfatória para a consolidação do direito por eles defendido, a decisão recorrida adota posicionamento contrário, no sentido de reconhecer que eventuais negociações referentes ao bem penhorado teriam ocorrido apenas interna corporis, sem gerar efeitos contra terceiros.Por outro lado, como ficou devidamente explicitado na decisão de seq. 08, razão assiste aos agravantes. Por brevidade, tomo a liberdade de colacionar aqui a fundamentação então apresentada por este Relator, a saber:
Ab initio, diferente do que sustenta a decisão de primeiro grau, o que se vislumbra é que o contrato de permuta efetuado entre os devedores principais e os terceiros embargantes não ocorreu apenas de forma interna corporis, já que celebrado e autenticado em cartório, constando do documento carimbo do 2.º Tabelionato de Notas de Maringá/PR (seq. 1.6), com o reconhecimento de firma de cada um dos participantes do negócio jurídico. Esse negócio foi celebrado em 2005 (ou seja, três anos antes de distribuída a execução pelo Bradesco em desfavor do Sr. Ismael) e, apesar de não ter se comprovada a apresentação desse documento perante o Registro de Imóveis competente (cf. art. 1245 do Código Civil), fato é que os terceiros vêm exercendo posse sobre o local há muito tempo, conforme documentação extensa que acompanha a exordial.Soma-se a isso tudo documento oriundo da Justiça do Trabalho (seq. 1.17), onde a mesma discussão posta aqui em tela fora abordada por aquela jurisdição, concluindo pela boa-fé dos terceiros adquirentes e pelo reconhecimento de propriedade em favor dos interessados, desconstituindo penhora prévia determinada por aquele mesmo juízo.
Com isso, entende-se que os embargantes fizeram prova suficiente dentro da relação jurídica processual de modo a criar, no estágio em que o processo se encontra, a firme crença (aos olhos do intérprete da norma) de que seu pedido está fundado em elementos de prova e de legislação de forma plausível, sendo extremamente provável que a sentença de mérito irá apenas confirmar a tutela pretendida – sendo este o próprio conceito da verossimilhança.Neste contexto, é importante ressaltar que:
“Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir.Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante.Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes.Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648.
Inclusive, este é o entendimento também já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)
Não obstante, a antecipação dos efeitos da tutela apenas se mostra plausível quando ela permite a reversibilidade da medida (cf. art. 300, §3.º do CPC). Assim sendo, por mais que a instituição de penhora se mostre desaconselhável, igualmente o é seu cancelamento irrestrito. Portanto, há que se conceder aos agravantes a antecipação dos efeitos da tutela, com a finalidade de suspender os efeitos da penhora sobre o imóvel discutido no processo a quo, mantendo-se, contudo, anotação de indisponibilidade do bem até o momento de prolação de sentença nos autos de embargos de terceiro.Isto posto, voto pelo provimento do recurso de agravo.