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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0019691-76.2023.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE MARINGÁ e é agravado A. J. DUARTE LTDA. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em face da decisão do mov. 31.1, nos autos de Execução Fiscal, autuada sob o nº 0010465-30.2021.8.16.0190, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá/PR, no qual o Exmo. Juiz de Direito Márcio Augusto Matias Perroni, determinou à Fazenda Pública o pagamento das despesas relativas ao deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, em virtude da expedição de mandado, nos seguintes termos: “(...)O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o seu custeio (STJ, REsp nº 1.144.687/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil).A despeito de os oficiais de justiça integrarem o corpo funcional do Poder Judiciário, o não adiantamento das despesas de deslocamento para o cumprimento das diligências importa em ônus a ser arcado por terceiro estranho à relação processual, em ofensa ao princípio da razoabilidade.Esclarece-se que se afasta, na hipótese, a aplicação do item art. 298 do código de Normas, porque, para o cumprimento dos mandados, os oficiais de justiça não recebem indenização para uso de transporte próprio, conforme previsto no artigo 16 da Lei Estadual nº 16.023/2008, uma vez que estão sujeitos a regime jurídico diverso (Lei Estadual nº 14.277/2003), sendo seus vencimentos remunerados pelo Tribunal de Justiça, e recolhendo para si os valores antecipados pelas partes, referentes às diligências a serem realizadas, como forma de indenização pelos gastos para a execução dos serviços.Ademais, quanto aos servidores que cumprem a função de Técnico Cumpridor de Mandado, observo que a antecipação dos valores é necessária em qualquer hipótese.Diante do exposto, indefiro o pedido.(...)” Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) o juízo monocrático indeferiu o pedido de afastamento da exigência de recolhimento prévio das despesas; b) a Fazenda Pública está dispensada da antecipação de custas, emolumentos e despesas processuais, é o que se extrai do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 22/09/1980) e art. 91 do CPC; c) no âmbito de execuções fiscais, o fisco está dispensado derealizar o adiantamento dessas despesas, devendo recolher o respectivo valor tão-somente ao final da demanda, se porventura restar vencido, consoante recente julgamento proferido no REsp nº1.858.956/SP, em 01/10/2021, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se fixou o Tema nº 1054 do STJ; d) é INDEVIDO o adiantamento da referida despesa quando o servidor recebe indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois injustificada a DUPLA remuneração pelo mesmo trabalho ou obrigação funcional, além de promover o indevido enriquecimento sem causa (art. 844, CC).Requer seja concedida o efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, seja dado provimento ao recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido em mov. 10.1 – TJPR.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista a devolução da carta de intimação dos Correios (mov. 17.1 – agravo de instrumento).A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de manifestação (mov. 20.1 – TJPR).Ao mov. 23.1 – TJPR, foram requisitadas informações, acerca do pagamento de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça lotados na Comarca de Maringá/PR e à disposição do juízo para cumprimento de mandados, à Direção a quo do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.Ao mov. 26.3 – TJPR, sobrevieram as informações requisitadas. É o relatório.
II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental.Cuida-se de execução fiscal em que o Município de Maringá busca o recebimento de créditos, inscritos em dívida ativa, referentes à desaprovação de contas pelo TC/PR.Dessa forma, o juiz a quo determinou a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento para realizar o pagamento da dívida (mov. 7.1 – TJPR). A carta foi expedida em 21/01/2022 (mov. 9.1 – TJPR) a qual retornou com a informação “Não existe o número” (mov. 10.1 – TJPR). Após diversas diligências, entre elas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL, SANEPAR, o Município de Maringá requereu a citação do devedor por Oficial de Justiça. Restou intimado para pagamento de custas relacionadas à referida diligência e alegou isenção, fundamentado no art. 91, do CPC, bem como o REsp n° 1.858.956/SP submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que se fixou o Tema n° 1054 do STJ, ademais, o contido no art. 39 da Lei n° 6.830/80 (mov. 26.1 – TJPR).Tal pedido foi indeferido, ao argumento de que o STJ, REsp n° 1.144.687/RS sedimentou o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada antecipar o seu custeio (mov. 31.1 – TJPR).Em face desta decisão, insurge-se o agravante.Pois bem, sabe-se que a Fazenda Pública é isenta da antecipação do pagamento de custas e emolumentos, de acordo com o disposto no art. 91 do CPC e art. 39 da Lei nº 6.830/80, que dispõem: CPC - Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Lei n. 6.830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Nada obstante, as referidas isenções não abrangem as despesas relativas ao deslocamento do oficial de justiça.Acerca do tema, a Súmula 190, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Assim restou ementado: Processo Civil. Uniformização de jurisprudência. Artigo 39 da Lei n. 6.830, de 1980. Execução fiscal. Despesas com transporte de Oficial de Justiça. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça. (Destacou-se). Na mesma senda, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.144.687/RS[1] (Tema nº 396 do STJ), de relatoria do Min. Luiz Fux, foi reforçada a orientação consolidada no enunciado sumular, assim ementado: [...]7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal.8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais.[...]12. Ocorre que, malgrado o oficial de justiça integre o corpo funcional do Poder Judiciário, a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei").[...]15. Destarte, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 16. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1144687 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Em que pese a superveniência da orientação adotada no Tema 1054 pela Corte Superior, no qual foi fixada a tese de que “A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida” (destacou-se), em uma análise atenta, verifica-se que a controvérsia naquela ocasião se limitou ao adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, o que não se coaduna com a hipótese dos autos, atinente à despesa do transporte do Oficial de Justiça.Desta feita, entende-se que a decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça não superou seus precedentes anteriores, tampouco se prestou a revogar o entendimento contido no Tema 396, cuja orientação segue sendo observada pela Corte.Assim, tendo em vista que as despesas com transporte de oficial de justiça não estão abarcadas pelas isenções atribuídas à Fazenda Pública, conforme orientação jurisprudencial do STJ, por não se confundir com custas ou emolumentos, não há que se falar em afastamento do adiantamento da referida despesa. Ademais, também não subsiste a argumentação de que o pagamento do adiamento das despesas do transporte de oficial de justiça resultaria em bis in idem e enriquecimento ilícito, em face do recebimento de indenização de transporte pelos servidores. Para ambos os cargos, há a previsão de pagamento de indenização de transporte, como forma de ressarcimento pela realização de diligências com seu meio próprio de locomoção, em razão do disposto no art. 75 da Lei Estadual nº 16.024/2008, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.Isto porque o Oficial de Justiça de carreira é ressarcido das despesas pela realização de diligências com seu meio próprio de locomoção de duas formas: (i) os valores referentes aos mandados pagos (aqueles requeridos durante um processo e sobre os quais incidem o recolhimento de custas) são repassados diretamente ao servidor, nos termos definidos, especialmente, nos arts. 1º e 13 da Instrução Normativa nº 08/2014 e no art. 6º, II, do Decreto Judiciário nº 1752/2014; e (ii) as despesas com mandados gratuitos, sendo esses referentes a demandas específicas – mencionadas no art. 1º, §4º, do Decreto Judiciário nº 588/2009 –, são objeto da indenização de transporte lançada na folha de pagamento, correspondendo essa a um valor fixo mensal, qual seja, R$4.187,26 (com as alterações promovidas pelo Decreto Judiciário nº 467/2023).Por sua vez, quando o cumprimento de mandado é exercido por Técnico Judiciário designado para tais funções, o ressarcimento das despesas pela realização de diligências com seu meio próprio de locomoção ocorre somente através de indenização de transporte, a qual, neste caso, abrangerá as despesas tanto com mandados pagos, quanto com mandados gratuitos, e corresponderá a um valor fixo mensal equivalente, atualmente, a R$5.150,94, conforme Decreto Judiciário nº 518/2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Judiciário nº 467/2023. Todavia, o fato de ao Técnico Judiciário, designado para o exercício de funções de Oficial de Justiça, não serem repassados os valores recolhidos no processo para cumprimento das diligências, como ocorre com o Oficial de Justiça de carreira, não isenta a parte da realização de tal recolhimento, representa, apenas, uma opção de adoção de regimes distintos.Inclusive, vislumbra-se que o Decreto Judiciário nº 1752/2014 estabelece expressamente que o recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça (neste ponto, seja ele de carreira ou Técnico Judiciário) será realizado pelo pagamento de boleto bancário (art. 1º), cujo valor será direcionado à ‘conta matriz’ administrada pelo FUNJUS (art. 3º) e, após o devido procedimento, ficará a cargo do Magistrado autorizar a transferência dos recursos recolhidos na ‘conta matriz’ para a conta corrente do FUNJUS, se a diligência for cumprida por Técnico Judiciário (art. 6, inc. I), ou para a conta particular específica do Oficial de Justiça de carreira, se por este cumprida (art. 6, inc. II).Outrossim, o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de Justiça (Decreto Judiciário nº 588/2009) prevê que “A Fazenda Pública, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça” (art. 1º, §5º)Nessa linha intelectiva, evidenciada a necessidade do recolhimento das despesas processuais relacionadas ao cumprimento de mandados por Oficial de Justiça de carreira e Técnico Judiciário designado para referida função, independentemente do recebimento de verba indenizatória mensalmente constante na folha de pagamento, inexistindo que se falar em bis in idem, pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito pelo referido recolhimento, estando correta a conclusão alcançada pelo Magistrado na decisão agravada.Outrossim, colaciono recente julgado desta 5° Câmara Cível que corrobora o entendimento supra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NO ART. 91 DO CPC E DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 396, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES NÃO SUPERADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1054 DO STJ, PORQUANTO ESTE ÚLTIMO RESTRINGE-SE ÀS DESPESAS POSTAIS DE ATOS CITATÓRIOS. EXISTÊNCIA NO ÂMBITO DESTE E. TJPR DE DOIS CARGOS DE CUMPRIDORES DE MANDADOS: OFICIAIS DE JUSTIÇA DE CARREIRA E TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (ART. 75 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008). DIFERENÇA ENTRE O REGIME DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DE CARREIRA E AQUELE OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2014 E DECRETOS JUDICIÁRIOS Nº 1752/2014, 588/2009 E 518/2020. MOMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MOMENTO DE REPASSE/RESTITUIÇÃO AO SERVIDOR. ESCLARECIMENTOS JÁ REALIZADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039260-63.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.09.2023) CONCLUSÃO Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo o indeferimento do pedido de dispensa do adiantamento das custas do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de citação em nome da parte Executada, constante na decisão agravada.
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