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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento Cível, interposto por I RIEDI E CIA LTDA contra decisão interlocutória prolatada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, nos autos de Ação de Rescisão Contratual em fase de cumprimento de sentença, nº 0003203-36.2014.8.16.0170, que indeferiu o requerimento de sucessão processual (mov. 412.1).Em suas razões recursais, a agravante alega que a r. decisão não merece prosperar, pois, conforme se mostra na Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná – SINTEGRA e no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral extraído do site da Receita Federal, a empresa executada encontra-se extinta desde setembro de 2015, de modo que cabível a sucessão processual, pela aplicação analógica do art. 110, do CPC. Diante disso, requer a reforma da decisão de origem com acolhimento do pedido de sucessão processual e, em sede liminar, a concessão de efeito ativo ou suspensivo ao recurso.Em sede recursal, em juízo de cognição sumária, o pedido liminar foi indeferido em decisão prolatada pelo Exmo. Desembargador Espedito Reis do Amaral (mov. 8.1/TJ), nos seguintes termos: 2. A pretensão, contudo, deve ser INDEFERIDA, pois o pedido de “efeito suspensivo /ativo” deduzido com as razões recursais o foi sem a necessária justificação, a fim de evidenciar os motivos pelos quais haveria a necessidade suspensão da eficácia da decisão hostilizada, não cabendo ao julgador presumir quais seriam eles, sob pena de substituir à parte em sua postulação, agindo de ofício em matéria regida pelo princípio dispositivo. 3. Note-se que ao apontar a presença dos requisitos para concessão da liminar, muito embora traga elementos tentando evidenciar a probabilidade de seu direito, nada menciona acerca do risco de dano, elemento indispensável para o deferimento de sua pretensão. A agravada, regular e validamente intimada, apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do presente agravo de instrumento, com a manutenção da decisão originária (mov. 15.1/TJ). Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos: a) cabimento, b) adequação, c) tempestividade, d) inexistência de fato impeditivo, e) inexistência de fato extintivo, e subjetivos: a) legitimidade recursal, b) interesse recursal, o recurso comporta conhecimento. No mérito, o agravo comporta, em parte, o pretendido acolhimento, conforme será exposto a seguir.Compulsando os autos de origem, observa-se que a autora I RIEDI E CIA LTDA, invocando as diversas tentativas de recebimento do crédito, requereu a sucessão processual pela aplicação analógica do art. 110, do CPC, para inclusão da sócia DIANA CHAVELI CORONEL GOMEZ DE MORAIS no polo passivo da demanda, alegando que a empresa executada estaria extinta desde setembro de 2015, com encerramento irregular (mov. 405.1).Após manifestação da requerida (mov. 410.1), o pedido foi indeferido na decisão ora agravada, constando, da parte importante, o seguinte (mov. 412.1): “1. Indefiro o requerimento de seq. 405.1, uma vez que o requerimento de desconsideração da pessoa jurídica deve ser apresentado nos termos do art. 133 e seguintes, do CPC.”.A ora agravante interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que, como o encerramento da empresa executada deu-se de forma irregular, seria incabível a realização de desconsideração da pessoa jurídica, de modo que a sucessão processual caracterizar-se-ia como a solução adequada.Razão lhe assiste, em grande parte.Como bem apontado pela agravante, a extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural e, neste caso, os sócios assumem o polo passivo da execução, em aplicação analógica do art. 110, do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Do exame dos autos, verifica-se constar, da Consulta Pública ao Cadastro do Estado do Paraná – SINTEGRA, realizada em 18.11.2022, como situação cadastral da empresa “CANCELADO - DESDE 07/2015” (mov. 1.8). De acordo com o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, também em 18.11.2022, a situação cadastral da empresa, em 09.03.2021, estaria como “INAPTA”, em decorrência da “OMISSÃO DE DECLARAÇÕES” (mov. 1.10). Da Certidão emitida pela Junta Comercial, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, não consta nenhum registro relacionado à inatividade da empresa (mov. 1.11).Diante disso, tem-se que comprovada a ocorrência de dissolução irregular da empresa TSUNAMI CONSTRUÇÕES ME, de modo que cabível a sucessão processual, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e ss., do CPC.Nada obstante, ainda que se trate de hipótese que admite a sucessão processual, faz-se necessária a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo, efetivamente distribuído entre os sócios, por meio de instauração de procedimento de habilitação, também por analogia, conforme art. 687, do CPC: “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”Tal conclusão, aliás, está em consonância com o julgado do STJ trazido pela própria agravante, nas razões de recurso, conforme trecho em destaque:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Em alinhamento com essa conclusão, julgados desta e. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ARTIGO 110 DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO POSITIVO E RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA APENAS EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011681-43.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 19.06.2023)CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELO SÓCIO INDICADO NO DISTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CPC, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0042751- 49.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.05.2022)Diante disso, tem-se que cabível a sucessão processual no caso, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a realização de habilitação.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento presente recurso, nos termos da fundamentação.