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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0019747-12.2023.8.16.0000, da Comarca de Guaíra – Vara Cível, em que é Agravante – INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S/A. e Agravados – AGOSTINHO FERRAZ BRAGA E OUTROS.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 184.1), interposto por Interligação Elétrica Ivaí S/A., nos autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa por Ato de Utilidade Pública nº 0004236-12.2020.8.16.0086, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Guaíra – Vara Cível, que assim decidiu:
“[...] 1) Não obstante os argumentos expendidos na seq.176, é certo que estes não trouxeram nenhum motivo que pudesse causar impedimento ou suspeição do Sr. Perito antes nomeado, além do que o Sr. Perito na seq.182 demonstrou de forma suficiente e pertinente que possui plena aptidão técnica para realizar a prova pericial. Assim, mantenho a R. Decisão da seq.14, por seus próprios fundamentos, no que concerne à questão em cognição. 2) Oportunamente, voltem. 3) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. [...]”.
Inconformado, Interligação Elétrica Ivaí S/A. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que a perícia designada nos autos possui como objeto a apuração da justa indenização, com propósito definitivo, sendo indispensável que seja realizada por profissional com qualificação em engenharia agrônoma; B) que a norma técnica NBR 14653 dispõe que a avaliação por profissional com qualificação específica para cada situação, sendo o profissional qualificado para a avaliação de imóveis rurais é o engenheiro agrônomo; C) ao final, sustentou a atribuição do efeito suspensivo, com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para determinar a substituição do profissional, para que seja nomeado perito engenheiro agrônomo.
A parte agravada, Agostinho Ferraz Braga e Outros, em contrarrazões, sustentou o não provimento do recurso, e a manutenção da decisão agravada (mov. 37.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça restituiu os autos sem pronunciamento sobre o mérito recursal, aduzindo ausente interesse público apto a justificar a sua intervenção (mov. 42.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
A agravante, Interligação Elétrica Ivaí S/A. sustenta a reforma da decisão, a fim de determinar a substituição do perito (engenheiro civil), para que seja nomeado perito engenheiro agrônomo, profissional com qualificação específica para a avaliação de imóveis rurais.
Pois bem.
No caso em tela, se observa que a agravante Interligação Elétrica Ivaí S/A. requereu a nomeação de perito engenheiro agrônomo (movs. 157.1 e 162.1), enquanto a parte agravada requereu a produção de prova pericial para avaliação do dano causado (mov. 163.1).
A doutrina de Hely Lopes Meirelles conceitua: “servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p. 688).
O juízo a quo nomeou engenheiro civil para a realização de perícia técnica, porém, as partes formularam quesitos específicos, que demandam a análise de profissional específico, conforme se observa dos quesitos (mov. 166.1; no 1º Grau):
“7. Qual é a data da amostragem das áreas objeto do caderno de avaliação e se a mesma reflete os valores atuais de comercialização de terras agrícolas? 8. As áreas amostradas constantes no caderno de avaliação estão localizadas no município de Guaíra – PR? Se não, quais os municípios?
9. As áreas amostradas têm as mesmas características agronômicas, tais como Tipo de solo, Topografia, fertilidade do solo, e se prestam a mesma atividade exercida na propriedade objeto de avaliação? (Plantio de soja, milho, trigo).
10. Se a linha de transmissão, torres já foram implantadas, que o Sr Perito determine se houve danos as culturas existentes por ocasião da implantação, tais como: a) qual a cultura instalada; b) área danificada; c) danos a produtividade da cultura (kg /há), valor dos danos (R$).”Ademais, trata-se de perícia definitiva, em que os quesitos apresentados contemplam diversos aspectos da propriedade rural, benfeitorias, produtividade, eventuais danos e limitações e outros.

A NBR 14653, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, indica os procedimentos gerais para a "avaliação de bens", dentre eles, dos imóveis rurais e urbanos. A referida Norma remete à Resolução nº 345 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), de 27 de julho de 1990, segundo a qual "são de atribuição privativa dos engenheiros em suas diversas especialidades, dos arquitetos, dos engenheiros agrônomos, dos geólogos, dos geógrafos e dos meteorologistas, registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, as atividades de vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis.
Outrossim, os custos da perícia são inerentes aos próprios requerentes, logo, igualmente as consequências dos respectivos pleitos.
Desse modo, o feito originário está na fase de instrução probatória, ou seja, se trata de Perícia Judicial, que no meu entender, deverá ser feita por expert Engenheiro Agrônomo, razão pela qual prudente a substituição do perito nomeado, por um perito Engenheiro Agrônomo, o qual detém conhecimentos técnicos específicos para bem avaliar o imóvel em sua totalidade, inclusive, no tocante aos componentes agrícolas.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC. ART. 12, §3.º, DA LEI 8.629/1993. DECISÃO RECLAMADA. NOMEAÇÃO. PERITO JUDICIAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis de desapropriação, na forma do art. 145, §§ 1.º a 3.º, do CPC, e do art. 12, § 3.º, da Lei 8.629/1993, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando judicial, procede à nomeação de perito judicial corretor de imóveis, em que pese não configurada a exceção prevista no § 3.º do art. 145 do CPC, descumpre o teor do referido julgado. 3. Reclamação procedente” (STJ, Rcl 7277/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 05/12/2013). ”
Corroborando, o TJPR:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA C/C TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA NOMEAÇÃO DE AVALIADOR JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO DEFINITIVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA -
NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA DEFINITIVA - PROFISSIONAL QUE DETÉM CONHECIMENTOS TÉCNICOS EM ENGENHARIA PARA BEM AVALIAR O IMÓVEL EM QUESTÃO - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - LAUDO DEFINITIVO QUE DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS DE ESPECÍFICA PROFISSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026362-86.2021.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 19.07.2021). ”
Nestes termos, importa em provimento do recurso, considerando que a nomeação de Perito especialista habilitado para realização do encargo é essencial, tal como um Engenheiro Agrônomo, pois o resultado da perícia, fundamentado em elementos seguros e objetivos, deverá prevalecer na fixação do valor justo da indenização.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.