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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Marlene Muria Antunes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação apresentado pela própria parte (mov. 23.1). Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que não se há falar em inovação recursal, pois só obteve conhecimento do erro cartorário após a sentença e em nenhum momento anterior teve a oportunidade de se manifestar sobre a digitalização do feito. Afirma ter entendido que a remessa dos autos para 10ª Vara Cível de Londrina ocorrera de forma integral, como de praxe.Requer, assim, que seja admitido o recurso de apelação.Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão combatida. É o relatório.
II. De acordo com o art. 1.021, do Código de Processo Civil, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.No caso, insurge-se a agravante contra a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso por ela interposto.Sem razão, entretanto.Esclareça-se, inicialmente, que a ora agravante Marlene Muria Antunes opôs Embargos à Execução em face da agravada objetivando o reconhecimento de inexistência de débito derivado de duplicata, no valor de R$ 63.287,44, com vencimento em 10/05/2019.De início, o processo tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, onde foi declinada a competência e os autos foram remetidos para a 10ª Vara Cível de Londrina/PR.A embargante foi intimada, ao mov. 6.1, para juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada na exordial. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao mov. 12.1.Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 16.1), tendo sido a agravante intimada para se manifestar a respeito (mov. 17), o que fez, ao mov. 18.1.Em seguida, as partes foram intimadas para que apontassem as questões de fato e direito pertinentes ao julgamento da lide (mov. 21.1), ocasião na qual apenas a parte embargada se manifestou (mov. 24.1), de modo que a embargante deixou o prazo escoar (mov. 26).Sobreveio, ao mov. 28, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A ora agravante, então, interpôs recurso de apelação, sustentando, em suma: que houve erro cartorário da 10ª Vara Cível de Londrina, uma vez que não foram juntados todos os comprovantes atinentes ao processo; tem direito à repetição de indébito, tendo em vista que os valores recebidos anteriormente à cessão não foram contabilizados, e, por essa razão, passou a ser exigida a integralidade dos valores.O recurso não foi admitido em razão da inovação recursal, motivo pelo qual a agravante se insurge contra a decisão monocrática proferida ao mov. 23.1.Pois bem.Assim, como já esclarecido por meio da decisão objurgada, a agravante, ao sustentar a nulidade do feito por erro judiciário incorreu em manifesta inovação recursal, uma vez que essa tese não foi sequer invocada na origem, não podendo ser deliberada ex officio.No caso dos autos, não obstante a insurgência da agravante, observa-se que a ação foi distribuída à 10ª Vara Cível de Londrina em 23/11/2022, demonstrando, portanto, que a embargante teve quase cinco meses para deliberar acerca do erro na remessa da integralidade dos documentos, tendo em vista que a sentença foi proferida em 13/04/2023. Ainda, há de ser ressaltado que a embargante foi intimada quatro vezes para se manifestar nos autos (movs. 7; 14; 17 e 23), inclusive, especificamente para indicar fatos e fundamentos pertinentes ao julgamento da lide, ocasião em que deixou decorrer o prazo para manifestação (mov. 26.1).Portanto, ao revés do que argumenta a parte agravante, para a qual não teria sido oportunizada a manifestação nos autos acerca da questão, os autos evidenciam que foi oportunizada manifestação nos autos, de modo que não prospera a alegação que somente tomou ciência do suposto erro na ocasião da prolação da sentença.Portanto, a discussão de pontos não questionados em primeiro grau não pode ser inaugurada nesta Corte.Ainda, muito embora discorde do resultado do julgamento, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de, ao menos em tese, infirmar tais fundamentos. Pelo contrário, cinge-se a relançar as razões já apresentadas nas petições anteriores, argumentando, de forma genérica, que os embargos não foram anexados em sua totalidade por erro do cartório.Sendo assim, não merece reforma a decisão que não conheceu do recurso. III. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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