SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019754-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES IDENTIFICADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ORIGINADA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIRO, ACERCA DA QUAL NÃO HÁ MAIORES INFORMAÇÕES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VALOR PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.