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Acórdão
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1. EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por VALENTE FOMENTO MERCANTIL LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que, no procedimento de cumprimento de sentença n. 0000808-73.2017.8.16.0103, não reconheceu a preclusão da manifestação apresentada pela exequente, ora agravada, em relação à continuidade do feito executivo.Sustenta-se, no recurso, que a agravada fora intimada, após o depósito do valor executado, a manifestar-se sobre a quitação do débito, tendo deixado transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação. Argumenta-se que, em razão disso, deveria ser presumida a satisfação do débito com a extinção do procedimento executivo, o que não ocorreu, uma vez que o juízo a quo acolheu o pedido da recorrida para dar continuidade ao cumprimento de sentença (seq. 1.1).Instada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da insurgência (seq. 14.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.No mérito, assiste razão à agravante.Examinando-se o feito principal, observa-se que o pedido de cumprimento de sentença foi deduzido à seq. 266.1 daquele processo, no valor de R$ 49.391,33.Deferido o processamento e determinada a intimação da parte contrária (ora recorrente), conforme despacho de seq. 270.1, sobreveio a petição e documentos de seqs. 279.1 a 279.3, comprovando o pagamento do referido valor.Em seguida, a credora, ora agravada, formulou pedido de levantamento do montante depositado, por ser incontroverso (seq. 286.1)Na sequência, o juízo a quo deferiu o levantamento e determinou, no mesmo ato, a intimação da agravada, para manifestar-se sobre a satisfação integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho de seq. 289.1.Instada a recorrida em 21.2.2022, conforme seq. 296 do feito principal, certificou-se, em 3.3.2022 (seq. 299), o decurso do prazo para manifestação, escoado em 2.3.2022 (conforme detalhamento de cálculo de prazo do Projudi).Durante o lapso concedido, não houve nenhuma manifestação da agravada sobre a satisfação do débito, nos termos do citado despacho de seq. 289.1 do procedimento principal.Essa situação autoriza a presunção de quitação da dívida, com a extinção do cumprimento de sentença, sob pena de permitir a perpetuidade do procedimento e estimular a insegurança jurídica.Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento de recurso repetitivo, “A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita”[1].No caso concreto, houve a intimação da credora, ora recorrida, para manifestar-se sobre a satisfação do débito, tendo ela permanecido silente durante todo o transcurso do lapso.Anote-se, neste particular, que, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça[2], a intimação para manifestação quanto ao pagamento do débito não precisa ser pessoal.Nesse contexto, e considerando que, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual, independentemente de declaração judicial (CPC, art. 223), forçoso o reconhecimento da preclusão no tocante à manifestação da agravada, apresentada fora do prazo, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença.Assim, é caso de se declarar extinto o procedimento de cumprimento de sentença n. 0000808-73.2017.8.16.0103, em razão da satisfação do débito executado, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Vota-se, portanto, pelo provimento do recurso.
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