SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001189-56.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO – OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ESTABELECIDO PELO STJ – DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO DEVE SER MODIFICADA - DECISÃO QUE RECONHECEU COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – POSICIONAMENTO CORRETO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.