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Acórdão
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Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo nº.: 4001189-56.2023.8.16.4321, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é recorrente Victor Sousa Freitas e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de recurso de agravo interposto por Victor Sousa Freitas contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição de falta grave pela prática de novo delito e modificação da data-base para fins de progressão de regime (mov. 1.1). Em razões recursais, alega a Defesa, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que a falta grave cometida pelo recorrente está prescrita. Ademais, requer seja modificada a data-base para fins de progressão de regime, pois, uma vez que não foi homologada a falta grave, não pode ser considerada, por si só, a data da última prisão do reeducando (mov. 1.2). O agravo foi recebido (mov. 1.3). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1.4). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5). A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso (mov. 16.1/TJ).É o relatório.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual conhece do recurso.Ao mov. 36 dos autos de execução penal nº 0001698-32.2019.8.16.0009 a Defesa pleiteou seja considerada prescrita a falta grave praticada em 23/04/2019 (AAP n° 0004904-79.2019.8.16.0033) e consequente alteração da data-base para fins de progressão de regime. Sobreveio decisão indeferindo tal pedido, sob os seguintes fundamentos: [...]2. A data-base para fins de progressão de regime nada mais é do que um marco temporal no qual se verifica qual a pena remanescente e se define: a) a quantidade de pena necessária, de acordo com as frações legalmente previstas, para obter-se o cumprimento do requisito objetivo; b) a necessidade de cumprir com o elemento subjetivo durante este período.Para fins de verificação do requisito subjetivo faz-se necessário analisar o comportamento do sentenciado.A LEP prevê em sua Seção III, a Subseção II que trata das faltas disciplinares. Nesta Subseção podemos perceber claramente uma divisão entre as faltas graves.Isto porque nos artigos 50 e 51 o legislador apontou que "comete falta grave" o sentenciado que realizar qualquer das condutas previstas em seus incisos. Contudo, no artigo 52, caput, do mesmo diploma legal, o legislador apontou que "a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)". A análise semântica é essencial para definição da questão. O novo delito é falta grave ex lege, que pode ser apontado liminarmente ou não, bastando que sobrevenha aos autos nova condenação não prescrita para seu reconhecimento definitivo. Sequer há que se falar em homologação definitiva da falta grave decorrente do novo delito antes da chegada da guia de recolhimento.Portanto, também não se pode falar em prescrição. No ponto, é importante ressaltar que a prescrição quanto ao lançamento da falta grave decorrente da prática de novo delito se dá de acordo com o prazo prescricional fixado para a execução do próprio delito.Nesta situação, sobrevindo nova condenação por delito praticado durante o cumprimento da pena, o lançamento da falta grave, por si só, é medida de rigor, salvo se o delito estiver prescrito, ocasião em que se deverá reconhecer a sua extinção da punibilidade e deixar de apontar a falta.De forma diferente ocorre em relação às demais faltas previstas nos artigos 50 e 51 da LEP, as quais dependem de um procedimento administrativo disciplinar para sua apuração. Nesta ordem de ideias, fica claro que o cometimento de novo delito, por si só, constitui falta grave e deve ser assim lançado como data-base por ser o marco temporal para reinício da contagem do requisito objetivo com base na pena remanescente, conforme prevê o § 6°, do artigo 112, da LEP e a súmula 534 do STJ.Ademais a questão é tão óbvia que o próprio SEEU, sistema automatizado criado de acordo com os padrões fixados nacionalmente, considera o novo delito como data-base para futuras progressões, sendo desnecessária a alteração manual deste marco.3. Assim sendo, indefiro os pedidos de alteração da data-base e declaração de prescrição formulados pela Defesa no mov. 36.1.Contra tal decisão, insurgiu-se a Defesa por meio do presente agravo. Analisando tal decisão, denota-se que, com a devida vênia, em relação à homologação da falta grave essa ocorreu de forma tardia, uma vez que a falta grave foi atingida pelo lapso prescricional. Destaca-se que o entendimento preponderante nos Tribunais Superiores estabelece: “Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para apuração de falta grave, deve ser adotado o menor lapso prescricional previsto no art. 109 do CP, ou seja, o de 03 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, ou o de 2 anos se a falta tiver ocorrido até essa data” (Tese nº 3 da Edição nº 7 da Jurisprudência em Teses do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Falta Grave em Execução Penal I).Oportuno citar recentes julgados desse E. Tribunal de Justiça que seguem fielmente o entendimento acima colacionado: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE E PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA. INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS (3) ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 109, INC. VI, DO CP. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA FALTA GRAVE (05.4.2018) E A PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA (19.01.2023). PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, TODAVIA, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. TERMO A SER CONSIDERADO QUE COINCIDE COM O DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000683-80.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023).AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, PREVISTO NO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, ÀS FALTAS DISCIPLINARES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004712-13.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.03.2023).Desse modo, tendo o fato em discussão ocorrido após o advento da Lei n. 12.234, de 05 de maio de 2010, o prazo prescricional a ser aplicado é de 03 (três) anos. Assim, considerando que o delito foi cometido em 23/04/2019 e que a decisão ocorreu em 28/02/2023 (mov. 87.1 – Autos n° 0001698-32.2019.8.16.0009 – Sistema SEEU), denota-se que o prazo prescricional de três anos foi alcançado. Não obstante, tal como trazido pela D. Procuradoria Geral de Justiça, ainda que tal falta grave esteja prescrita, não há se falar em alteração da data-base para fins de progressão de regime, pois essa deve corresponder a data da última prisão, que coincide com a data da prática do delito em comento. Isso porque, na ação penal de nº 0004904-79.2019.8.16.0033 - a qual se pretende seja considerada prescrita a homologação da falta grave – houve a condenação do reeducando e trânsito em julgado, sendo correto que seja fixada a data-base para fins de progressão a data da última prisão. Denota-se que o ordenamento jurídico não prevê, expressamente, qual a data-base para o início da contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios executórios.Contudo, razoavelmente esta Câmara tem decidido, como data-base para obtenção de progressão de regime, pela data da última prisão do sentenciado:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE – PEDIDO SUCESSIVO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA COM O ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – JUIZO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APRECIAÇÃO QUE GERARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO – PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO COMO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA O TEMPO EM QUE O AGRAVANTE ESTEVE EM LIBERDADE, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO – DATA-BASE PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – EMBORA O SOMATÓRIO DAS PENAS RESULTE EM MAIS DE 08 ANOS, O REEDUCANDO JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/4 (UM QUARTO) (25%) DA PENA UNIFICADA, PREENCHENDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO – REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PREENCHIDO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE REFERE A CRIME PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000053-08.2023.8.16.0026 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2023) (Grifou-se). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DA APENADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DA APENADA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE FORAM DESCUMPRIDAS E ENSEJOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DATA-BASE PARA O CÔMPUTOS DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, NA HIPÓTESE, DEVE, SER O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000134-77.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 20.07.2023) (Grifou-se). No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. 1. O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. 2. Conforme delineado pelo Ministério Público Federal no Parecer de fls. 850/851, o atual entendimento dessa Colenda Corte Superior é que: "Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação - ou como no caso dos presentes autos, a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para manter a unificação das penas, determinando ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena no qual deve considerar como termo inicial para novos benefícios a data da última prisão ou da última falta disciplinar" (EDcl no HC 379.829/ES,Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg. 04/08/2020, DJe 12/08/2020); "A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data da última infração disciplinar" (AgInt no REsp 1836028/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.283/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) (Grifou-se). PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.837/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Destarte, deve ser parcialmente provido o presente recurso para que seja considerada prescrita a falta grave praticada pelo apenado sem, no entanto, modificar a data-base para fins de progressão de regime. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento do agravo interposto pela defesa.
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